Irregularidade eleitoral?

Os Correios, estatal comandada pelo PT, distribuíram em São Paulo panfletos da candidata oficial, sem chancela ou comprovante de que houve postagem oficial, cuja estampa faz parte de obrigatoriedade prevista em norma da própria estatal, de modo a demonstrar o pagamento para o envio regular da propaganda eleitoral. A ausência da chancela dificulta o controle sobre a quantidade do material distribuído pelo partido que, no caso, teriam sido de 4,8 milhões de panfletos, que foram distribuídos sem o devido sinete dos Correios. Os petistas obtiveram a aludida exceção por meio de comunicado interno dos Correios em São Paulo, cujo procedimento teria sido autorizado em caráter “excepcional”, para a distribuição de postagem dos folders na modalidade de mala postal domiciliária (MPD), embora seja “requisito mínimo” para os próprios Correios que cada “santinho” enviado pela mala direta deve ter a chancela, com a descrição do nome e do CNPJ do candidato, além de ser obrigatória a menção do ano das eleições e da origem da postagem, entre outras inscrições. A distribuição dos panfletos regionalizados, sem estampa oficial, deu origem à rebelião de parte dos carteiros, que ameaçaram não entregá-los. Esse episódio também deu ensejo à denúncia das entidades representantes dos carteiros à Justiça Eleitoral, que solicitou explicações aos Correios. Como se tratava de caso estranho, por fugir da normalidade, os carteiros questionaram a irregularidade aos seus superiores, mas eles foram orientados pelos gestores dos centros de distribuição a entregá-los como estavam. A candidata petista afirmou que o envio de panfletos de sua campanha foi chancelado "de outra forma" pelos Correios, sem adentrar nos detalhes e disse que “se a campanha cometeu equívoco, vai prestar conta". Ela classificou a revelação feita pelo Estado como “factoide de campanha. É um equívoco monumental. Nós pagamos. Temos a nota fiscal. Contratamos um serviço que os Correios prestam para qualquer entidade". Essa outra forma (dita pela candidata) utilizada pela campanha petista já não é novidade para ninguém, porque seus métodos nem sempre se compatibilizam com as normas regulamentares e legais, como no caso em comento, em que a forma correta teria sido o emprego da chancela nos panfletos, como fazem os demais candidatos. Não há dúvida de que, para o governo, contrariar o princípio de correção não significa nenhuma mácula quando isso é feito em benefício de seus interesses, a exemplo do uso indevido dos Correios, em ferimento às suas normas operacionais, denunciado pelos carteiros. É no mínimo estranho que os carteiros sejam obrigados a entregar panfletos sem a devida chancela, porque isso significa o mesmo que a entrega de carta sem o selo, o que não é possível, nem num caso nem outro, porque se trata de empresa que tem custo altíssimo com sua manutenção, em que pese ser uma estatal cuja renda vem da sua prestação de serviços. Trata-se de irregularidade eleitoral que não pode ficar sem a devida investigação pelos órgãos de controle e fiscalização, na forma da sua incumbência constitucional. Não é novidade que o PT utiliza, de forma inescrupulosa, a máquina pública em benefício da sua candidata, fato que constitui imoralidade reprovável pela sociedade, que precisa se conscientizar, com urgência, sobre a necessidade de pôr limites a abusos desse jaez, que somente faz sentido nas republiquetas, onde o povo é completamente dominado pelo arraigado assistencialismo, com a finalidade de ser angariada a sua simpatia e a sua concordância com os desmandos e os desgovernos. No país tupiniquim, o povo não teria dito que quer mudanças? Como promover mudanças na administração pública do país, se a candidata governista pratica, às claras, reiteradas irregularidades, fazendo uso da máquina pública, como as constantes entrevistas no Palácio da Alvorada, como se tratasse de um bem particular, e agora se utilizando dos Correios, de maneira muito questionável para a mandatária do país, que não se rubesce com prática incomum e recriminável, com explícita demonstração de que os fins justificam os meios? Na realidade, o governo não está nem aí para os anseios do povo sobre mudanças de atitudes dos gestores públicos, que envolveriam, necessariamente, a conscientização sobre a moralização das atividades político-administrativas, com a imperiosa observância dos princípios da dignidade e da honestidade. Não há dúvida sobre a premência quanto às mudanças na administração do país, ante a evidente degeneração predominante na gestão das verbas públicas, a constância dos atos de corrupção com recursos públicos, o fisiologismo alastrante na máquina pública, a precariedade da prestação dos serviços públicos e o descrédito da classe política dominante. As atitudes de indiferenças do governo são de total menosprezo às aspirações de mudanças, que não passam de devaneio, porque a mentalidade dos brasileiros não entende o que seja realmente dignidade, honestidade, moralidade e decoro na aplicação dos recursos públicos. À toda evidência, percebe-se que o governo é o espelho do povo, que exige mudanças, mas, de forma inexplicável, se conforma com a patente incompetência da administração do país, enquanto, por seu turno, o governo não muda nada, mas ainda tem o desplante de afirmar que é o governo das mudanças. A sociedade precisa se conscientizar, com urgência, que a máquina pública não pode servir de instrumento de apoio para beneficiar pessoas ou partidos, em detrimento das causas nacionais e do povo, em geral. Os brasileiros, atentos ao seu dever cívico, não podem permitir que o Brasil continue sendo administrado sob a ótica do retrocesso e das práticas contrárias aos princípios e ideários de modernização, moralização e desenvolvimento, começando por recriminar e repudiar com veemência tudo de errado e de incorreto protagonizado pela administração pública. Urge que os brasileiros se mobilizem, por todos os meios, contra o desgoverno e a má administração do país, concitando o povo a lutar em prol dos princípios democrático e republicano, no sentido da viabilização da salutar alternância de poder, do combate à corrupção nas atividades político-administrativas, da extinção do aparelhamento do Estado, do fisiologismo na administração pública, e, enfim da modernidade da administração pública, com a implantação de mecanismos aperfeiçoados e eficientes de gestão dos recursos dos brasileiros. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 21 de setembro de 2014