Há 23 anos, seis dos advogados e juristas que
redigiram a petição que originou o afastamento, em 1992, do presidente alagoano
do Palácio do Planalto, tinham e defendiam o mesmo objetivo, mas agora três deles
se encontram em lado oposto, se manifestando pela rejeição ao pedido de impedimento
da petista, enquanto os outros três são favoráveis à aplicação da medida.
Os três advogados favoráveis ao impeachment alegam que
as denúncias contra a presidente são gravíssimas, basicamente pelas pedaladas
fiscais, que são manobras contábeis com recursos de bancos federais, que
contribuíram para agravar a situação econômica; pela omissão quanto aos fatos
ligados à corrupção; pelo fato de terem tornadas ilegítimas as suas ações do
governo; pela edição de decretos sem autorização legal, autorizando a
realização de despesas; pela formação da consciência coletiva como sentimento
nacional de reprovação do governo federal; e pela responsabilização por
irregularidades nas contas públicas.
Por seu turno, os juristas que são contrários ao impeachment,
em pareceres contratados para opinar a favor da presidente, fundamentam seus
conceitos afirmando que não se fez qualquer comprovação de envolvimento pessoal
da presidente em atos de corrupção; há irregularidades formais,
administrativas, mas não a configuração de crime de responsabilidade; existe
apenas o caos político total; não existe consistência jurídica para o
impeachment; a Constituição expressa que o presidente só pode ser responsável
por atos da sua gestão atual; as elites tradicionais não se conformam com a
valorização dos direitos sociais; e juridicamente, toda a questão é ridícula e
infundada.
Causa enorme perplexidade que jurista renomado afirme
que “há irregularidades formais,
administrativas, mas não a configuração de crime de responsabilidade”, quando
a própria terminologia “irregularidade” já caracteriza, por si só, a infringência
da norma legal e, por via de consequência, a confirmação do crime contra a
administração pública, justamente por descumprimento de preceitos
constitucional e legal, que é o enquadramento cabível nos casos das pedaladas
fiscais e das extrapolações dos limites das diretrizes orçamentárias previstas
na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na verdade, o maior crime cometido pelo governo contra o Brasil foi ter
implantado o que ele chama de coalizão de governabilidade, que nada mais é do
que fisiologismo que tem por parâmetro o indecente e recriminável critério do
"toma lá, dá cá", que tem por base o loteamento de ministérios e
empresas públicas entre partidos políticos em troca de apoio no Congresso
Nacional, com o objetivo de garantir a base de sustentação suficiente para a
aprovação de projetos do Palácio do Planalto, sob o terrível preço da
precariedade dos serviços públicos prestados à população, por força do
despreparo e da incompetência dos políticos indicados no laço para ocupar os
cargos de direção que deveriam ser preenchidos, na forma da Carta Magna, por
pessoas qualificadas, especializadas, escolhidas pelos critérios decentes da
meritocracia e da eficiência, como forma de proporcionar qualidade aos serviços
públicos.
Esse fato, por si só, já seria mais que suficiente para criminalizar a
presidente do país pela deliberada transformação da máquina pública em moeda de
troca com partidos políticos, com vistas a garantir apoio pessoal, como no caso
da última reforma ministerial, que foi promovida para a consolidação do que foi
denominado de fidelização à presidente, no sentido de fortalecer a base para se
evitar a abertura do processo de impeachment da petista.
Ou seja, a presidente do país, às claras, de forma escandalosa e
espúria, promove reforma ministerial, com o uso da máquina pública, para
agregar ao seu redor, em cristalina compra da consciência de igualmente
inescrupulosos parlamentares, que se submetem a negociatas e barganhas
nitidamente imorais, para se evitar o afastamento do poder de quem vem destruindo
o patrimônio dos brasileiros, conforme mostram os fatos do cotidiano.
A presidente ainda foi incapaz de evitar que a economia se fragilizasse
e se tornasse verdadeiro frangalho com a recessão que reflete negativamente em
todos os componentes da economia, permitindo que haja mais desemprego, menos
arrecadação, desindustrialização, debandada do capital estrangeiro,
inexistência de investimentos em obras, entre outras mazelas que os juristas
remunerados para opinar a favor do governo preferem escamotear, aliás, no seu
papel de defensor de quem paga, a realidade dos fatos para bem longe das
discussões, ao dizerem, de forma leviana, que as graves irregularidades
praticadas pela presidente são de natureza formal, quando não existe
contrariedade à regra com essa denominação ultrassuavizada, em termos jurídicos.
Tudo isso, sem falar que os rombos nas contas públicas são consequências
da gastança irresponsável, em total descrumprimento do ordenamento jurídico do
país, em afronta à legislação que disciplina as normas de administração
orçamentária e financeira, contrariando o juramento de posse da presidente,
onde ela prometeu cumprir e fazer cumprir a Constituição e as leis do país.
Por seu turno, ainda se pode trazer à colação as promessas mentirosas e
inverossímeis da última campanha presidencial, quando a presidente prometeu
realizar profundas mudanças no país, que, segundo ela, instruída por brilhantes
marqueteiros, já se encontrava às mil maravilhas, mas, no seu segundo mandato,
só haveria bonanças, porque ajustes fiscal e econômico seriam feitos somente
por seus opositores, caso eles fossem eleitos.
Porém, a triste realidade é que o país se encontra quebrado, em
recessão, endividado, atolado até a raís no lamaçal de graves crises política,
econômica e administrativa, apesar dos ingentes esforços já empreendidos com
aumentos de impostos, restrições de crédito e de consumo, aumento de juros, e
de outras mazelas que a presidente não consegue contornar nem mesmo evitar que
as agências de classificação de risco retirem o grau de investimento do país,
fato que contribui para a maciça retirada de investidores estrangeiros, tudo
conspirando para que os interesses dos brasileiros fiquem cada vez mais
prejudicados com a continuidade de governo sem a menor perspectiva, mas mesmo
assim os famosos e contratados juristas não conseguem enxergar
prejuízos capazes de justificar o afastamento do cargo presidencial de
quem nada mais se espera senão o aprofundamento da derrocada dos sonhos dos
brasileiros iludidos no último pleito eleitoral, quando foi projetado pela
presidente, de forma leviana e irresponsável, um país maravilhoso, totalmente
diferente do atual, onde imperam crises de toda ordem.
Não é preciso ser jurista para se perceber, sem o menor esforço, que os
fatos deletérios, as irregularidades consistentes no rombo das contas púbicas,
em flagrante descumprimento das normas de administração orçamentária e
financeira, a contumaz precariedade dos serviços públicos, o espúrio loteamento
dos ministérios e das empresas estatais entre os partidos aliados, a perda de confiança
dos investidores estrangeiros, por força da desconfiança nas políticas
públicas, a concessão de financiamento para obras em outros países, quando há
escassez de recursos para a realização de obras no Brasil, entre muitas
deficiências prejudiciais aos interesses nacionais, são motivos que embasam
robustamente o impeachment da presidente, exatamente porque a sua gestão não
condiz com os anseios dos brasileiros. Acorda, Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 24 de outubro de 2015
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