Apropriação indevida de bens públicos?

O Ministério Público Federal abriu inquérito civil para investigar os últimos quatro ex-presidentes da República, por "possível apropriação indevida de bens públicos", os quais já foram citados para se defender, à exceção de um que já se encontra falecido, que será representado por seu espólio.

Eles estão sendo intimados para dizer se levaram dos Palácios do Planalto e da Alvorada, ao fim de seus mandatos, objetos "entregues por Estados estrangeiros em encontros diplomáticos e outros de natureza pública e institucional", que pertencem "à República Federativa do Brasil". Ou seja, eles devem dizer de levaram dos palácios de Brasília bens que não lhes pertencem de direito.

Inicialmente, o inquérito foi aberto contra o ex-presidente petista, mas os advogados dele alegaram que a Lei nº 8.394/91 estabelece que "documentos que constituem o acervo presidencial privado são de propriedade do presidente da República, inclusive para fins de herança, doação ou venda". Ao fim de cada governo, esses bens são catalogados, embrulhados e entregues ao ex-mandatário, para que ele os preserve em outro lugar, ou seja, os bens que devem ser levados dos palácios são somente os de propriedade privada e jamais aqueles vinculados ao Estado, que, legalmente, pertencem à União.

Como não poderia ser diferente, à vista da dificuldade de assumir seus erros, o petista alegou na sua defesa, naturalmente como álibi para seus atos, que outros ex-presidentes da República também levaram objetos que ganharam em seus mandatos para casa ou para seus respectivos institutos.

Nesse ponto, demonstrando pura esperteza, o petista assume que teria levado para sua casa bens públicos, quando alega que outros presidentes também levaram.

Com base nesse argumento, que naturalmente o levou a considerar normal tal procedimento, que é notoriamente irregular e reprovável, ele pediu o arquivamento da ação, com o respaldo em atos de igual ilegitimidade praticados por outros ex-presidentes, o que juridicamente não é correto.

Todavia, em face da alcaguetagem presidencial, ao invés de acolher o pedido de arquivamento da ação em causa, os procuradores estenderam a investigação para os ex-presidentes que exerceram mandatos depois de 1991, quando a lei dos arquivos públicos foi editada.

Desde logo, o instituto do ex-presidente do PSDB já disse que a desocupação dos palácios pelo tucano seguiu as regras estabelecidas na lei de acervos presidenciais.

À época da desocupação dos Palácios da Alvorada e do Planalto pelo petista, a imprensa noticiou que foram carregados 11 caminhões de mudança, tipo baú com os pertences dele, com objetos em uso nesses locais - inclusive o crucifixo que ficava na parede atrás do assento do presidente, no Palácio do Planalto - e outros oriundos de presentes da diplomacia presidencial. Falava-se que um dos caminhões era equipado com refrigeração.

É lamentável que o petista não tivesse tido a sensibilidade para esclarecer e justificar seu possível ato de ter levado, de forma indevida, objetos pertencentes à União, preferindo envolver também seus pares, como tentativa para se livrar da ilegitimidade praticada, ou seja, não ficou nada elegante ele atribuir a culpa de seu erro a outrem e o pior é que possivelmente os demais ex-presidentes não tenham agido com idêntico desvio de conduta.

Causa perplexidade que homens públicos ainda tenham o sentimento de ser normal a prática de algo errado simplesmente porque tal ilicitude tenha sido praticada por outras pessoas, como se isso fosse padrão normal a ser seguido, ficando devidamente justificado o desvio de conduta em razão de semelhante procedimento por terceiros, ou seja, a reincidência de ilicitudes, na concepção de ex-presidente, passa, então, a regra para a sociedade, conforme a ilação do presente caso.

Não há dúvida de que o petista foi absolutamente mal assessorado por seus advogados, que, por certo, entenderam que a mera inclusão de outras pessoas no caso em referência teria o condão de justificar possível ato inquinado de ilícito, quando, na verdade, isso contribui para piorar a situação do ex-presidente, no caso de os outros ex-presidentes demonstrarem lisura nos seus procedimentos, em seguimento às regras da civilidade que todo homem público deve observar com relação ao patrimônio dos brasileiros, com a devida legitimidade e transparência.

E inacreditável que alguém que tenha ocupado cargo tão relevante, como o de presidente da República, possa ter sido sequer orientado para evitar levar dos palácios, junto com os seus pertences, bens públicos que são de propriedade dos brasileiros, inclusive correndo o risco de devolvê-los e promover o ressarcimento, no caso de gêneros consumíveis e de pouca duração ou validade, como bebidas e alimentos, à vista da possibilidade do uso de veículo com refrigeração, para transportá-los.

Convém que o inquérito em tela sirva de ensinamento para os homens públicos, no sentido de ser possível mostrar para eles a conveniência do entendimento sobre a necessidade do rigoroso respeito aos limites entre o público e o privado, à vista da compreensão jurídica que delimita caso a caso.

É evidente que nos países sérios e evoluídos, os ex-presidentes têm absoluta consciência sobre os seus direitos e deveres e jamais eles levariam consigo objetos que pertencem à União, pois sabem que a sociedade não admite o desvio de conduta dessa natureza, de tal modo que a punição é rigorosa para deslize dessa ordem.

Caso seja confirmado que houve a apoderação de bens públicos por ex-presidente da República, esse fato é capaz de causar enorme sentimento de revolta da sociedade, pela confirmação de que houve dilapidação de bens públicos justamente por quem tem o dever de ser modelo de dignidade e de cumpridor das normas constitucionais e legais, nos termos do seu juramento no ato de posse, perante a nação.

Convém que o Ministério Público Federal seja fiel aos termos da legislação de regência e conclua o inquérito em apreço exatamente retratando a realidade dos fatos, não permitindo que manobras interfiram nas investigações para prejudicar a elucidação dos fatos, de modo que a verdade prevaleça e, se for o caso, os culpados possam responder por seus atos, inclusive promover a reparação dos prejuízos causados ao erário. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 30 de outubro de 2015