A lei do menor esforço

Diante da permanente pressão para a drástica queda da pesada e escorchante carga tributária, evidentemente em dissonância com a sanha arrecadadora do Tesouro Nacional, sempre ávido em conseguir superávit para suavizar o rombo das contas públicas, o governo permanece impassível e nada esboça com vistas à tão ansiada reforma tributária, que diz muito diretamente com a possibilidade da ansiada retomada do desenvolvimento socioeconômico.

Não há dúvida de que o país terá maior dificuldade de crescimento econômico se continuar com a manutenção de carga tributária que sacrifica o processo produtivo e o consumo, tendo em vista que a falta de equacionamento das graves questões contribui para acentuar os gargalos que são cada vez mais estreitados ante a inércia e a omissão do governo, que não percebe a premência das reformas estruturais do Estado, incluída a tributária.

Como não poderia ser diferente, sai e entra governo, mas todos apenas preferem aplicar a lei do menor esforço, certamente por avaliarem que a manutenção do atual sistema contribui para garantir o status quo, sem necessidade de estudos com vistas à reformulação da famigerada carga tributária, que tanto pesa no bolso dos contribuintes.

Embora seja mais do que evidente que se impõe o urgente corte nas despesas públicas, isso também não se é cogitado pelo governo, que permanece com a estrutura pesada da máquina pública, bastante dispendiosa e ineficiente, quando, ao contrário, haveria economia e eficiência se ela fosse enxugada e racionalizada, por meio de reformulação administrativa séria e competente, tendo em conta a modernização das políticas de incumbência constitucional do Estado.

Em se tratando de enxugamento da máquina pública, o governo, que prometeu reduzir três mil cargos comissionados, não somente deixou de cumprir a promessa como aumentou a quantidade de contratações, fato que contribui para incrementar a despesa pública de responsabilidade dos contribuintes, que ainda se calam em aceitação ao abuso praticado com o dinheiro público, quando deveriam repudiar e exigir mais respeito ao minguado dinheiro proveniente dos tributos.

Como sempre, o governo nunca percebe que o poder contributivo do povo tem limite e ele já se esgotou há bastante tempo, conforme o gigantesco quadro de dificuldades evidenciado pelo imensurável desemprego, que é a verdadeira dimensão da tragédia enfrentada pela economia, que se encontra emperrada, diante da terrível recessão, que é a raiz de todos os males.

Nunca se viu tanta hipocrisia, quando se fala em cortar gasto e diminuir despesas, mas de efetivo mesmo o governo não corta absolutamente nada de dispêndio e ainda expõe para a sociedade a garra arrecadadora e a extremada ganância em busca de criação ou recriação de tributos, dando a entender que os contribuintes são um bando de débeis mentais que não sabem o peso dos tributos que são cobrados deles, de forma extorsiva, por constituir uma das maiores cargas tributárias do mundo, que é administrada pessimamente por governo que não tem a mínima responsabilidade quanto ao fiel cumprimento dos princípios da eficiência e da eficácia, que são os pilares do conceito de economicidade que deve imperar na administração pública.

Em que pese o país arrecadar no nível de países desenvolvidos e de primeiro mundo, a prestação dos serviços públicos ultrapassa os padrões dos piores mundos, muito além colônias e das republiquetas, que ainda têm a dignidade de compreender a capacidade contributiva da sua população, bem diferente do que ocorre no país tupiniquim, onde a sede da sanha arrecadadora desrespeita os limites da racionalidade e da civilidade, em clara desprezo ao princípio de tributação, que não pode ultrapassar à capacidade contributiva dos cidadãos.

Enquanto não houver vontade política para as reformas das estruturas do Estado, com maior ênfase para a reforma tributária, a sociedade continua sacrificada pela obrigação de arcar com o pesado ônus, sem nenhum bônus, de suportar carga tributária injusta e perversa, porque ela não retribui à sociedade algo capaz de atender às suas necessidades básicas, como os serviços públicos essenciais de segurança pública, saúde, educação, ente outros de incumbência constitucional do Estado.

A maior incompetência administrativa do país reside exatamente na crônica dificuldade de se enxergar os entraves que estão se opondo ao desenvolvimento econômico, que poderiam ser minimizados com a implementação de reformas destinadas à racionalização do custo nacional, com a contribuição da revisão dos gastos públicos, tendo por destaque aqueles que são efetivamente essenciais e a extinção dos que forem dispensáveis, por sua desnecessidade ao interesse público, que deve ser privilegiada com a modernização da máquina pública. Acorda, Brasil!             ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 09 de novembro de 2016