Importante reforma política?

Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional Proposta de Emenda à Constituição (PEC), versando sob a redução do número de parlamentares, que aguarda parecer quanto à sua constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.

A aludida PEC prevê a redução da quantidade de cadeiras da Câmara dos Deputados, de 513 para 385, equivalendo o enxugamento de 25% no total de deputados, enquanto no Senado a proposta é da redução de um terço dos senadores, passando de 81 vagas - três por unidade da federação - para 54 - dois para cada estado e o Distrito Federal. 

A proposta em tela pretende que a mudança do número de deputados da Câmara entre em vigor já na eleição de 2018, enquanto para os senadores, a aplicação da redução passa para a valer a partir da eleição de 2022, sob o argumento de que, em 2014, houve renovação de um terço das cadeiras do Senado, e cada um dos eleitos tem mandato de oito anos, que se estenderá até em 2022.

O relator da PEC em causa disse que "Vou tentar apresentar o relatório nesta quarta-feira. Vou pedir ao presidente da comissão para fazer a leitura".

Conforme a praxe do Senado, o texto terá de ser votado pelos integrantes da CCJ, após a sua apresentação pelo relator. Por se tratar de emenda à Constituição, se aprovada na comissão, a PEC ainda terá de ser submetida a duas votações no plenário da Câmara Alta e outras duas no da Câmara.

Nesse caso, para alterar a Constituição, a PEC precisa ter apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares, ou seja, 49 dos 81 senadores e 308 dos 513 deputados, em cada um dos dois turnos de votação.

O relator da PEC em discussão disse que a redução do número de deputados e senadores se ajusta à proposta pelo governo federal de também se alterar a Constituição Federal, em tramitação no Congresso, para estabelecer teto para os gastos públicos, com vigência nos próximos vinte anos, em resposta à grave crise econômica que afeta o país.

Ele ressaltou que "Essa (redução do número de parlamentares) é a mais importante reforma política. Enquanto se fala em redução de despesas, em teto de gastos públicos, a maior redução que precisava ter é a dos custos do Legislativo.

O relator da PEC em questão se mostra bastante pessimista, por entender que há verdadeiro espírito corporativista no seio dos congressistas que pode inviabilizar a aprovação da matéria, mas mesmo assim ele acredita que isso pode mudar se houver pressão popular, de modo a estimular a atenção dos deputados e senadores para a aprovação de proposta bastante interessante.

Como foi visto, no Brasil, há 513 deputados federais e 81 senadores, em comparação com os Estados Unidos da América, na mesma ordem, com 435 e 100; a França, com 577 e 348; o Canadá, com 338 e 105; e a Argentina, com 257 e 72, cujos países têm atribuições legislativas compatíveis com as do Brasil.

Não há a menor dúvida de que a redução da quantidade de parlamentares já se impõe há bastante tempo, como medida imperiosa para contribuir, em especial, para a eficiência do Parlamento e economicidade dos gastos públicos, que deve ser contemplada com a significativa eliminação de injustificáveis regalias, a exemplo dos gastos de gabinete, representação, ajudas de custo etc.

As referidas racionalizações precisam ser acompanhadas da expressiva redução da quantidade de servidores dos gabinetes dos parlamentares, dos gastos com combustíveis, correios, veículos oficiais, apartamentos funcionais, entre muitas benesses absolutamente injustificáveis, diante da crise econômica, que exige sacrifício por parte dos representantes do povo, que merece ser recompensado com a prestação de serviços públicos de qualidade, caso houvesse austeridade nos gastos com os parlamentares.

Como a atividade parlamentar se tornou profissão e altamente rentável, ante a insuperável série de regalias, benefícios, vantagens, ajuda de custo e outras benesses, sem que ninguém tenha interesse em defender a moralização dessa indecência, aliada ao fragoroso corporativismo existente nas duas casas do Congresso, fica quase impossível a aprovação de matéria tão importante como a racionalização das atividades parlamentares, incluída a redução da quantidade das suas cadeiras.

Nessa mesma linha, é evidente que os congressistas nutrem enorme preocupação com a sua reeleição, diante, repita-se, das injustificáveis benesses e do charme do poder, fatos que contribuem para dificultar a concordância deles com a diminuição do número de vagas, porque isso implicaria na maior dificuldade da reeleição para ambas casas legislativas, à vista da maior concorrência para menos vagas.

É evidente que a redução de vagas no Parlamento não vai ser objeto de muito interesse por parte dos congressistas, mas se dependesse do povo esse assunto teria enorme aceitação, justamente pelas vantagens propiciadas com a redução do desperdício de gastos públicos, conforme mostra a abusividade e a liberalidade na aplicação de recursos públicos nos Parlamentos, onde é indiscutível a farra com dinheiro do contribuinte.

Uma proposta maravilhosa como essa dificilmente será aprovada, em se tratando que ela tem o apoio à unanimidade da população, que não vislumbra o menor amadurecimento da mentalidade política dos congressistas, uma vez que muitos trabalham para que imperem sempre o obsoletismo e os costumes ineficientes e ultrapassados, como forma de facilitação da exploração do poder por parte daqueles que se profissionalizaram na política.

Quando surge uma medida com a excelência da finalidade como essa, que tem a intenção de aprimorar e qualificar a escolha de homens públicos, com a índole de realmente trabalhar em prol do interesse público, chega-se a nem acreditar que isso possa ser real, haja vista que o enxugamento da máquina pública é condição essencial para a eficiência da prestação dos serviços públicos, cuja medida tem ainda o condão de contribuir para a contenção de despesas, quando a austeridade é fundamental para a minimização da crise econômica. Acorda, Brasil! 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 29 de novembro de 2016