Enfim,
a Comissão de Ética da Presidência da República decidiu abrir, por unanimidade,
procedimento de investigação sobre os fatos atribuídos ao ministro da
Secretaria de Governo, sob a suspeita de ter violado o princípio da legalidade
no caso que resultou na demissão do ex-ministro da Cultura.
Em entrevista
ao jornal Folha de S. Paulo,
o ministro saído do governo afirmou que o ministro de Governo o pressionou em
várias ocasiões, com vistas à liberação de obra imobiliária em Salvador (BA), que
havia sido embargada pelo Iphan, cujo empreendimento o político baiano tem um
apartamento, adquirido na planta.
No
torvelinho do imbróglio, o presidente do país garantiu a permanência do
ministro de Governo no cargo, tendo assegurado ainda que as decisões sob
responsabilidade do Ministério da Cultura são e serão encaminhadas e tratadas
estritamente por critérios técnicos, respeitados os marcos legais e preservada
a autonomia decisória dos órgãos que o integram.
Após
a abertura do processo pela citada comissão, “O ministro terá dez dias para se manifestar perante a comissão”, de
quem se espera que haja decisão compatível com a realidade dos fatos, que não
deixa a menor dúvida, sob o prisma da legalidade, de que o ministro feriu os
princípios da administração pública, não tendo as condições necessárias para
permanecer no cargo, salvo se prevalecer o vergonhoso poder do corporativismo
em favor dele.
Respondendo
indagação de jornalista, o presidente da aludida comissão, a propósito de um
conselheiro ter sido indicado para o cargo justamente pelo ministro trapalhão,
ele respondeu que tem “confiança que
conselheiros agem com absoluta autonomia”.
A
propósito, a sociedade espera que essa autonomia não possa contribuir para comprometer
a seriedade e a imparcialidade que os conselheiros precisam observar no
desempenho de suas relevantes funções, notadamente no exame dos casos
submetidos ao crivo da comissão em apreço.
É
lamentável que o presidente do país não tivesse, conforme demonstrou à
saciedade, condições de impor a sua autoridade moralizadora nesse indecente
caso de abuso de autoridade, em que, diante do poder estratégico do ocupante do
cargo de interlocutor político do governo, houve clara demonstração de fraqueza
e impotência presidenciais para o ministro infrator ser mandado para casa,
justamente diante do poder demandado pela corrente firmada pelas lideranças da
base aliada, que hipotecaram pleno apoio ao político baiano.
Com
isso, o Brasil continua sendo verdadeiro paraíso de malfeitores, onde ministros
ocupantes de cargos no palácio do governo têm a arrogância de pressionar quem
quiser, inclusive seus pares, desde que o façam em proveito próprio, como no
caso em comento, em que a “indignidade” foi punida, mas na parte pressionada,
que preferiu se retirar do governo apodrecido pela latente corrupção.
A
atitude do presidente de garantir a permanência no cargo do ministro infrator
demonstra o alto grau de dependência dele para “negociar” seus projetos no
Congresso Nacional, conforme ficou evidenciado no maciço apoio dos líderes da
base aliada.
Não obstante, é evidente que o padrão moral envolvido
no caso fica muito a desejar, o que compromete bastante o lado da dignidade que
não pode ser jamais desprezada, sob pena de completa desmoralização do governo
e de crescimento da impopularidade do titular da Presidência.
O
presidente do país perdeu excelente oportunidade para mostrar ao mundo que seu
governo teria aprendido a lição segundo a qual o desrespeito aos salutares
princípios da ética, moralidade e dignidade na administração pública somente
tem como norte os já conhecidos fracasso e ruína nos destinos da nação, conforme
mostra a história recente, que é pródiga de acontecimentos lamentáveis, onde
prevalecia o abusa da autoridade e do poder, em benefício da plena dominação,
que apodreceu e foi substituída por outra de quem se esperava que tivesse
sensibilidade e responsabilidade públicas capazes de captar os efeitos
demolidores dos malfeitos do passado e de consertá-los incontinenti, por força
da atribuição institucional de zelar pelas nobreza e dignidade dos atos da
administração pública.
No
mínimo, o presidente do país poderia ter se convencido sobre a necessidade do
afastamento do ministro desastrado, pelo menos até o resultado do processo da
Comissão de Ética, que até pode nem chegar à conclusão negativa, mas teria o
citado afastamento como demonstração do caráter moralizador sobre os atos
públicos, evidenciando que a decisão presidencial guardaria sintonia com o
sentimento dos brasileiros de não se permitir mais a banalização da bagunça na
administração do país.
Agora,
não deixa de ser sintomático o animus
demonstrado por um integrante da referida comissão, este indicado pelo próprio
ministro, de ter pedido vista do processo pertinente à abertura de investigação,
mas logo ter voltado atrás, fato que pode evidenciar ação tendenciosa, uma vez que
a matéria não suscita a menor dúvida, haja vista a sua ampla divulgação nos
meios de comunicação.
Como
a popularidade do presidente do país já era péssima, agora ela certamente irá despencar
ainda mais, em razão da sua condescendência com a conduta antiética e antirrepublicana
de seu ministro, que não teve o menor escrúpulo de aprontar tamanha indignidade
contra os princípios da administração pública e ainda ter o disparate de se
comportar como se nada tivesse acontecido de anormal.
Certamente
que, se conduta semelhante à do ministro palaciano acontecesse nas piores
republiquetas, ele se sustentaria no cargo por pouquíssimo tempo, somente o
suficiente para a arrumação das gavetas, tendo em vista que nesses países há o
verdadeiro sentimento de dignidade que precisa ser observado pelos homens
públicos, sob pena da generalização da balbúrdia que não condiz com os
princípios de seriedade e de responsabilidade que se impõem na administração do
país.
Urge
que os brasileiros se conscientizem, cada vez mais, de que o mandatário do país
precisa ser estadista com a formação moral infenso aos casuísmos e oportunismos
engendrados por aproveitadores das benesses do poder, ante a indiscutível
degeneração dos princípios essenciais da administração pública, como bem
demonstra o episódio em referência. Acorda, Brasil!
ANTONIO
ADALMIR FERNANDES
Brasília,
em 23 de novembro de 2016
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