Ameaças à impunidade

Há enorme expectativa de que, logo em breve, será assinado o maior e o mais esperado dos acordos de delação premiada promovidos no âmbito da Operação Lava-Jato, por já se saber que há o envolvimento de, pelo menos, 70 executivos e ex-executivos da construtora Odebrecht, que teria movimentado, em termos de desvios, recursos estimados entre R$ 6 bilhões e R$ 7 bilhões, embora o então presidente da empresa, que se encontra preso, teria dito, alhures, que não “tinha nada para dedurar”.

Há notícia de que as delações em causa arrolaram suspeitos que vão desde o ex-presidente da República petista, os caciques petistas, até casos envolvendo os governos do PSDB em São Paulo e outros políticos graduados do PMDB, por haver fartos relatos sobre propinas relacionadas com contratos referentes a aeroportos, metrôs, usinas, estradas, estádios de futebol etc.

Não à toa que o Congresso Nacional corre a mil por hora para a aprovação de normas que transformem o caixa dois eleitoral em crime e, no mesmo projeto, serem anistiados os casos já investigados, de autoria identificada. Trata-se de medida destinada a livrar da prisão políticos que tenham recebido dinheiro por via de propina em suas campanhas eleitorais.

          Noutra linha de ação, o presidente do Senado Federal insiste na velha ideia da aprovação de lei, com a finalidade de barrar os chamados abusos de autoridades, que reside na obstinada tentativa de pressionar o trabalho de juízes, procuradores e policiais, sob a forma da ameaça de responsabilização sobre os atos praticados por eles.

No momento, o governo tem como prioridade a aprovação da PEC que estabelece teto para gastos públicos, em meio ao clima de incertezas que surge desde já com o temor sobre as revelações do grupo Odebrecht.

A verdade é que a recuperação da economia brasileira está à mercê da aprovação das medidas concernentes ao ajuste fiscal, mas a sua viabilização somente será possível se houver boa vontade por parte de deputados e senadores, caso eles fiquem imunes aos efeitos demolidores das denúncias em referência.

À toda evidência, o Congresso parece atuar ao sabor das denúncias, que têm tudo para influenciar nos interesses nacionais, uma vez que a mentalidade política dos parlamentares está condicionada à conjuntura favorável a acordos, desde que sejam em prol das conveniências políticas deles, pouco se importando com a recuperação econômica ou o destino dos trabalhos da Operação Lava-Jato.

Não há a menor dúvida de que a recuperação econômica depende, ao que tudo indica, da segurança e da tranquilidade políticas para que sejam aprovadas as medidas essenciais à retomada do desenvolvimento.

É verdade que os acordos de delação da Odebrecht podem significar o estremecimento no âmbito do Congresso, podendo até influenciar na posterior paralisação das importantes investigações da Operação Lava-Jato, com possibilidade até mesmo de ficar sem finalidade, por força de absurdas medidas legislativas, urdidas com vistas a contribuir para a consolidação da impunidade, como forma de desmoralização que tanto tem merecido o repúdio dos brasileiros, nos últimos tempos.

É absolutamente inadmissível que o legislativo aprove leis que sirvam de incentivo à corrupção e à impunidade, porque isso contraria todo sentimento da nação, que clama pelo fim das roubalheiras e dos esquemas de corrupção no país e por punições duras aos transgressores da lei.

Diante de tantas roubalheiras, o momento é da criação tão somente de normas jurídicas contra a corrupção, de modo a contribuir para o fortalecimento do ordenamento jurídico e a confiança nas instituições públicas, como forma de atração do capital e dos investimentos, que são capazes de mostrar segurança e seriedade na administração dos negócios do Brasil.

Não há dúvida de que a recuperação econômica depende da criação de mecanismos capazes de contribuir para reestruturação do Estado brasileiro, de modo que os aproveitadores do dinheiro púbico sejam identificados, responsabilizados e penalizados, servindo inclusive como exemplo pedagógico para se evitar rapinagem no futuro.

Há insinuações, à vista de apanhados prévios, de que as delações da trupe da Odebrecht têm o peso de uma bomba de megaton, que é capaz de implodir expressiva composição de integrantes da República, que até então vem confessando honestidade inabalável.

O melhor das revelações em comento é que elas deverão ser respaldadas por documentos apresentados aos investigadores e dificilmente alguém, sob pena de ser desmoralizado pelas próprias provas, querer alegar as ridículas, surradas e eternas ideias de vitimização e injustiça contra somente alguém que teria agido em benefício do bem comum.  

Será desastroso para o país se o Congresso Nacional aprovar algo que possa contribuir para destruir os extraordinários trabalhos de investigação levados a efeito pela competente Operação Lava-Jato, que vem recuperando, com destemor e altivez, porém em contragosto aos propósitos dos poderosos políticos envolvidos nos esquemas endêmicos e sistêmicos de corrupção, os faraônicos estragos causados ao patrimônio dos brasileiros, de forma inescrupulosa e monstruosa, em afronta aos princípios da dignidade, moralidade e legalidade, entre outros, que são conceitos que precisam imperar na administração do país. Acorda, Brasil! 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 18 de novembro de 2016