Alguns senadores articulam mudanças na Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) que trata da extinção do foro privilegiado, para
manter no Supremo Tribunal Federal a decisão sobre a abertura de processos
contra políticos.
O aludido projeto se encontra no plenário do Senado
Federal, em fase de discussão e de apresentação de emendas ao texto, que poderá
ser devolvido à Comissão de Constituição e Justiça, para parecer final.
Como a maioria dos senadores não se conforma com a
estapafúrdia ideia, para eles, da extinção do foro privilegiado, algumas
lideranças do Senado demonstram resistência à medida, como a do PSDB, que
afirmou que “Não podemos fazer uma lei
que, eventualmente, tire o direito ao foro privilegiado dos deputados e
senadores e prejudique 37,5 mil autoridades do Judiciário”.
Embora essa mesma linha de pensamento seja compartilhada
por outros senadores, que não abrem mão desse benefício especial de respaldo à manutenção
da impunidade para eles, é notório que a opinião pública já se posicionou, em
massa, pelo fim desse monstrengo que não se justifica nos países sérios,
civilizados e evoluídos democraticamente.
Diante da pressão que vem exercendo a opinião
pública, que é amplamente favorável à extinção do privilégio absolutamente
imoral, há enorme dificuldade de haver qualquer manobra no sentido do engavetamento
do projeto, que já se encontra em fase adiantada no Senado, embora essa seja a
vontade majoritária dos senadores.
Atentem-se que o PMDB, PSDB e PT, os maiores
partidos do Senado, encabeçam as negociações para mudanças no texto e devem
votar pela manutenção do foro privilegiado, versão que agrada aos parlamentares.
Agora, causa perplexidade que as referidas bancadas
não tivessem o mínimo de dignidade para encampar diretamente a estratégia por elas
defendidas, esquivando-se da apresentação de emendas que modifiquem o mérito do
projeto, certamente para não expor os senadores e evitar repercussão negativa
para os partidos, como se os brasileiros fossem ingênuos e imbecis que não
percebessem manobras tão ridículas próprias de seus delegados no Congresso
Nacional.
Em síntese, as emendas já oferecidas ao projeto em
exame têm a finalidade de criar “filtro”, sob a tutela do Supremo Tribunal
Federal, para processos contra políticos, criar varas especializadas para
julgar autoridades e estabelecer que o processo penal contra agente público
seja transferido para a justiça comum na vara de domicílio ou residência do
autor do crime, e não do local de sua ocorrência, permitindo que os políticos
sejam julgados no Estado de origem, onde, em tese, eles detêm maior influência.
Os senadores estão “corretíssimos” com o
encaminhamento da sua proposta que visa acabar a excrescência do foro
privilegiado, desde que tudo fique exatamente como se encontra, ou seja, o país
continua com o mesmo ordenamento jurídico aplicado a uma casta à margem do que
preceitua, com clareza meridiana, a Carta Magna, que diz, em claríssimo
português, que todos são iguais perante a lei.
Ou seja, o brasileiro comum, desprovido de qualquer
autoridade ou poder, é julgado por seus crimes na primeira instância, mas aqueles
que apenas foram eleitos e receberam delegação para representar e defender os
interesses do povo são ungidos aos privilégios criados por eles próprios,
justamente para diferenciá-los dos demais brasileiros, em gritante desrespeito
ao ordenamento jurídico.
Essa forma de discriminação certamente não tem
respaldo nem mesmo nas piores republiquetas, tendo em vista que lá são
respeitados os salutares princípios de civilidade e de razoabilidade.
Os brasileiros precisam criar vergonha na cara e se
conscientizar de que a regra da igualdade de direitos e de obrigações a que se
refere a Constituição precisa ser fielmente observada e praticada,
principalmente pelos homens públicos, que têm o dever moral de dar exemplos de
correção, integridade e dignidade, pugnando por que os princípios
constitucionais não sejam relegados para beneficiar exatamente aqueles que
estão em posição de poder, quando o mais certo seria beneficiar a parte frágil,
que precisa de alicerces contra as injustiças.
Os homens públicos precisam atuar e exercer os
cargos para os quais tenham sido eleitos em consonância com a evolução da
humanidade, em que não se pode mais conceber a concessão de benefícios e
privilégios para determinada casta, em detrimento do restante da sociedade.
Os homens públicos precisam se conscientizar de que
o término do excrescente foro privilegiado já viria com ano-luz de atraso,
porque é absolutamente inconcebível que haja, na atualidade, tribunais
especiais para cuidar justamente de quem já se esbalda de mordomias, vantagens
e benefícios indiscutivelmente injustificáveis, em razão do que eles deixam de fazer
em benefício para a sociedade, que apenas tem sido merecedora da prestação de
serviços públicos da pior qualidade, quando eles ainda aparecem, em que pese a
escorchante carga tributária tupiniquim. Acorda, Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 12 de abril de 2017
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