O calor da conveniência política

A batalha declarada contra o governo do peemedebista, tendo pelo lado da oposição a tropa petista, integrada basicamente por militantes partidários, sindicalistas e movimentos sociais, sob o comando do ex-presidente da República petista, tem por principal arma argumentos respaldados e construídos com a argamassa da mentira e da inconsistência, conforme mostram os fatos.

Em que pese a constitucionalidade do impeachment da ex-presidente da República petista, inclusive merecedor da chancela do Supremo Tribunal Federal, não tem sido outra estratégia, desde o tiro fatal, senão a tentativa de qualificar o ato de que se trata como “golpe”, fato que contraria o entendimento jurídico segundo o qual o processo pertinente seguiu, na sua integralidade, o regramento disposto na Lei Maior do país.

Em consonância com essa linha tênue de se procurar a destruição da verdade, a oposição insistiu em alardear que as medidas referentes ao teto para os gastos públicos tinham o objetivo de tirar recursos da saúde e da educação, em que pese a legislação aprovada desmentir por completo a tentativa de distorcer a realidade dos fatos.

Na verdade, o estabelecimento de teto para as despesas públicas suscitou enorme incômodo para a turma do governo afastado, que estava acostumada a gastar de forma irresponsável e imprudente, ou seja, em visível desrespeito aos princípios orçamentário-financeiros, em consonância com as pedaladas fiscais, cujos gastos sempre extrapolavam as metas e os limites fiscais, como se isso fosse considerado normal.  

O plano de contestação contra as ações do atual governo se volta agora para a reforma da Previdência, que vem sendo arquitetado sob o pretexto de desestabilizá-lo e sabotar os esforços para o reequilíbrio das contas públicas, bastante destruídas nos mandatos petistas.

Prova disso é a publicação de vídeo do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), ligado ao PT, narrado por ator simpatizante dessa entidade, que resume a agressiva e irresponsável argumentação contrária à reforma, ao afirmar que “querem que você morra sem se aposentar”, com base na ideia de mostrar que ela, em síntese, vai acabar com as aposentadorias, i.e.: “A reforma interessa apenas aos donos do dinheiro no país e ataca duramente os trabalhadores. Eles querem acabar com o direito à aposentadoria para milhões de brasileiros e brasileiras”.

A artilharia de mentiras e críticas assegura que o limite de idade mínima de 65 anos para a aposentadoria é prejudicial ao trabalhador, porque, no Brasil, “Muitos morrem antes disso. Vão transformar o INSS numa funerária”.

A proposta do governo, certa ou errada, tem por base, segundo estudos do IBGE, a sobrevida do brasileiro que tem 65 anos, que varia, em média, de 18 anos, fato que, em tese, discrepa da ideia difundida pelo MTST, segundo a qual o trabalhador morreria antes de se aposentar, diante da expectativa de vida.

O citado vídeo mostra a tentativa de inviabilizar a aprovação da reforma em apreço, fazendo duras críticas às suas diretrizes, quando, ao invés disso, os organismos realmente representativos da classe trabalhadora, não especificamente o PT, que é responsável por índice alarmante de desemprego, poderiam sugerir medidas de aperfeiçoamento das propostas, por meio de sugestões, acompanhadas das devidas justificativas, como forma de contribuir para adequar o texto à realidade do trabalhador brasileiro.

Por seu turno, os sindicatos ligados ao PT tentaram paralisar diversas capitais brasileiras, com incitação a greves em serviços de transporte, para obrigar as pessoas a ouvir as suas surradas palavras de ordem, com a presença da sua estrela-mor, que se esforçou, aos gritos, para dizer que “o golpe se presta a acabar com conquistas da classe trabalhadora”.

Em que pese a real dificuldade orçamentária para suportar os elevadíssimos custos da Previdência, que é administrada, de longa data, aos trancos e barrancos sob a tutela da incompetência gerencial e de gestão, inclusive no comando de caciques políticos que declaravam nada entender de previdência, o governo demonstrou tremendo despreparo para conduzir esse processo de imprescindível reformulação da Previdência.

Não há dúvida de que o envio do projeto de reforma ao Congresso Nacional deveria ter sido precedido de exaustivos estudos e esclarecimentos à opinião pública, com base em elementos técnicos suficientemente capazes de mostrar a real situação falimentar do sistema, que não tem mais saúde financeira para se manter nas condições atuais.

É bastante difícil defender propostas que mexem com algo tão importante como a aposentadoria dos brasileiros, conquanto o sistema se arrasta de muito tempo sob pesado rombo nas suas contas, causado por déficits sobre seguidos déficits de bilhões de reais, cujas perspectivas são as piores possíveis se nada for implementado no sentido de contornar os gargalos identificados nas propostas que precisam ser discutidas, principalmente pelas partes afetadas e envolvidas na questão, com vista ao entendimento sob o prisma da civilidade e da razoabilidade, com visão para o futuro.

Na contramão sobre a necessidade dos devidos esclarecimentos quanto os fatos pertinentes, uma juíza federal de Porto Alegre decidiu suspender campanha do governo sobre a reforma da Previdência, sob a alegação de que ela configura “uso inadequado de recursos públicos e viola os princípios democráticos”, por enaltecer a necessidade das mudanças e “enfraquecer os argumentos diferentes”.

Ou seja, enquanto a oposição tem a liberdade para criticar a reforma em causa, com argumentos, em princípio, sem a menor consistência técnica e/ou jurídica, o governo é proibido de defender, mesmo de forma precária, as medidas propostas para tentar equilibrar as contas do setor.

Entrementes, causa perplexidade o fato de que, quando o PT estava no governo, seus então presidentes defendiam, de maneira enfática, a reforma em comento, tendo conseguido aprovar, no início da gestão petista, o que deveria ter sido o começo de significativa reforma, inclusive obrigando que os aposentados do serviço público voltassem a recolher para a Previdência Social.

A propósito, no limiar de 2016, o ex-presidente se posicionou favorável ao aumento da idade mínima, tendo afirmado, de forma didática, que “A Previdência, de vez em quando, deve ser reformada. Quando a lei foi criada, se morria com 50 anos. Hoje, a expectativa de vida é de 75 anos”.

Urge que os brasileiros se conscientizem sobre a verdadeira mentalidade dos homens públicos, quanto ao seu real sentimento de dignidade político-administrativa, que normalmente é aflorado ao calor da conveniência política, objetivando não a satisfação do interesse público, mas a realização de seus projetos políticos de conquista do poder, não importando os fins empregados para o atingimento dos meios objetivados. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 13 de abril de 2017