O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que é obrigatória a vacinação contra a covid-19, no entendimento de que se respeita o direito individual de quem recusar o medicamento, mas os estados e municípios podem estabelecer medidas restritivas, não sob o uso de força, às pessoas que rejeitarem o imunizante.
Ou seja, as pessoas que não se vacinarem poderão ter restrição ao acesso a órgãos públicos, locais outros públicos e privados.
O ministro-relator afirmou, em seu parecer, que “recusar a vacina prejudica a saúde pública”, mas o voto mais duro foi proferido no sentido de que “Lamentavelmente, vemos as discussões se aflorarem com muita hipocrisia, em discursos absolutamente radicais, em que muitas pessoas se exaltam contra vacinas, escondendo-se nesse discurso radical, ideológico, obscurantista, dizendo que isso acaba interferindo naquela liberdade ampla total e irrestrita do indivíduo de fazer o que bem entenda”.
O presidente da República previu que a decisão do Supremo será “inócua” e reafirmou que não se vacinará.
O presidente do país disse que “O Supremo, com todo respeito, tomou uma medida antecipada. Nem vacina tem. Não vai ter para todo mundo”, tendo afirmado que, “da parte do governo federal, não haverá nenhuma medida que obrigue o cidadão a se vacinar.”, sinalizando que discorda do respeitável entendimento da corte.
A melhor compreensão que se pode ter sobre esse imbróglio decorre, sem sombra de dúvida, da completa incompetência do governo na condução do processo de vacinação, à vista da acentuada demora em tudo para decidir, a ponto de permitir que o Supremo tenha que se pronunciar até mesmo em área que não diz respeito à sua competência constitucional, que poderia muito bem ter se dedicado, nesse tempo perdido, à análise dos assuntos inerentes às suas atividades privativas.
Vejam-se que até agora o governo ainda não se entendeu com os laboratórios e com as demais entidades competentes, na busca de entendimentos necessários à aplicação da vacina, fato este que vislumbra o tamanho do descaso dele diante de assunto da maior importância para a população, que vem se sacrificando há tanto tempo e ainda precisar ficar à mercê da gigantesca incompetência do Estado para tentar ser imunizada e ter um pouco de tranquilidade na vida, i.e., puder imaginar que estar protegida contra a Covid-19.
O Brasil está bastante distanciado dos países que estão na vanguarda na busca da solução para a crise sanitária, a tanto já tendo iniciado o processo da sua população, como é o caso do Reino Unido e dos Estados Unidos, que enxergaram a premência de se imunizar a sua população, como dever prioritário do Estado, em propiciar a saúde pública de qualidade e sob segurança.
Na verdade, o Brasil, ao contrário, tem sido um dos últimos países a aderir ao consórcio da Organização Mundial da Saúde, à vista de ter preferido politizar o tema à exaustão, em verdadeiro jogo de queda de braço absolutamente inútil e extremamente prejudicial à população, quando deveria ter se preocupado com a solução negociada com os produtores das vacinas.
Diante desse impasse, conforme o governo já anunciou, no primeiro momento, não haverá doses suficientes para todos e isso se explica justamente pela demora na formulação dos necessários acordos para fornecimento das vacinas, o que se confirma o cruel ditado de que os últimos serão atendidos com o que restar.
Na pior das hipóteses, é preciso se assegurar o entendimento de que cumpre ao Estado a obrigação de manter a campanha de vacinação até que toda a população seja imunizada.
O entendimento dos especialistas é no sentido de que, a única opção válida para a contenção da circulação do vírus é a vacinação da população integral, em forma de esforço em harmonia com o ditame constitucional, segundo o qual é dever do Estado garantir saúde aos brasileiros.
Em síntese, é extremamente lamentável que o país esteja na proximidade de alcançar a marca deplorável de 200 mil mortos pelo novo coronavírus, com a alarmante parcela de infectados superando 7 milhões de pessoas e não se vislumbrar a voz de nenhuma autoridade pública implorando pela mobilização dos órgãos públicos, governos, especialistas e cientistas para o desarmamento de suas trincheiras, com o ensarilhamento das armas, na busca da pacificação dos ânimos, tendo por exclusivo propósito a convergência de esforços na sagrada busca de superado das vaidades e das opiniões divergentes, para que tudo seja feito com a maior celeridade possível e benefício da população.
Convém que os brasileiros resolvam apelar às autoridades da República, dos estados e municípios que se unam na busca do entendimento que levem à vacinação do povo, o mais rapidamente e na maior abrangência possíveis, de modo que o país tenha condições de voltar à normalidade o quanto antes melhor.
Brasília, em 19 de dezembro de 2020
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