“Eu sou contra
a CPMF... A CPMF foi feita para ser uma coisa e virou outra. Acho que a CPMF
foi um engodo nesse sentido... De usar o dinheiro pra saúde, não pra saúde... O
dinheiro foi desviado... O dinheiro não foi usado onde devia.”. Dilma Rousseff, presidente do Brasil
(11/09/2011)
Alguns governadores, pretendendo surfar na onda do
Palácio do Planalto, fizeram apelo aos congressistas da base aliada, para que eles
aprovem a proposta de ressuscitação da CPMF, pasmem, com a alíquota de 0,38%,
ou seja, 18% maior do que a proposta de 0,2% apresentada pela presidente
petista, aquela que, em 2011, declarou, conforme vídeo que circula pela
internet, que era contrária a essa contribuição.
Para os governadores, o tributo deverá ser dividido
entre a União (0,2%) e os Estados e municípios (0,18%).
Um dos governadores argumentou que todos os estados
passam por difícil crise econômica e precisam de mais receitas, embora, de
forma leviana e irresponsável, ele não tenha assumido suas deficiências e incapacidades
para conduzir as políticas públicas, principalmente por não terem as condições
de racionalizar as estruturas do Estado, com a eliminação de injustificáveis desperdícios,
vantagens, benesses, gastos perdulários, entre tantos abusos com recursos
públicos.
No encontro com os parlamentares, os governadores omitiram
a sua soberba de não ter explicado para eles, como forma de justiça e de
dignidade, que os contribuintes também passam por situação periclitante e não
tem a quem recorrer para pedir socorro para as suas dificuldades diante da
sobrecarga do enorme fardo da carga tributária que pesa sobre seus ombros.
Embora seja o governador do Estado que mais recebe royalties, não teria motivo algum para
reclamar caso o administrasse com eficiência e otimização dos recursos, mas,
mesmo assim, não teve a menor cerimônia para afirmar: "Acho que dificilmente algum governador não
precise desses recursos, tanto para a Previdência quanto para a saúde. E os
municípios também precisam muito. Temos prefeituras fechadas. A gente quer ter
essa chance. A Previdência é um gargalo de todos os governos estaduais".
Não há a menor dúvida de que o périplo dos
governadores da base aliada pelo Congresso seguiu, por certo, rigoroso script traçado pelo governo, que
espertamente lançou a CPMF no percentual de 0,2%, mas teve a maquiavélica iniciativa
de, em seguida, convoca-los para sugerir que eles procurassem suas bancadas
para propor aumento na alíquota, de mais 0,18%, e o compartilhamento dos
recursos entre os executivos da federação, quando o produto da contribuição
seria inicialmente destinado somente para a União e serviria para suprir exclusivamente
os gastos com a Previdência Social.
Na ocasião, o presidente da Câmara dos Deputados,
coerente com seu posicionamento em defesa dos brasileiros e da eficiência na administração
dos recursos públicos, voltou a criticar a cobrança de CPMF, classificando-a de
"perniciosa" e acusou: "O governo está tentando dividir a derrota
com os govenadores, jogando os governadores aqui para fazer o papel que o
governo não consegue fazer porque não tem uma base articulada. [...] O efeito
prático é nenhum, porque isso não vai mudar a votação por essa motivação. Ele
pode buscar aqui aumento de arrecadação no Congresso e propor, mas nós não
temos a obrigação de resolver o déficit do governo. O governo tem que resolver
o seu déficit.". No entanto, segundo ele, o efeito prático da
estratégia do Executivo de pedir a participação dos governadores será nulo.
Em que pesem os esforço e empenho dos governadores,
a CPMF deve enfrentar resistência tanto na Câmara quanto no Senado, segundo
afirmação dos deputados da base aliada, que alertaram a presidente do país
sobre as dificuldades para a aprovação do tributo.
Os congressistas precisam demonstrar resistência à
sanha e à agressão tributária dos governantes, como forma de se exigir deles
atitudes de austeridade e parcimônia na condução da máquina pública, que deve
ser racionalizada, aperfeiçoada e modernizada, evitando-se os desperdícios e os
abusos que são a causa dos descontroles das contas públicas.
Os governantes não têm nenhuma moral para
reivindicar a criação de tributo, se eles são incapazes de dar o exemplo
efetivo de economia de seus gastos, preferindo passar a fatura para os
contribuintes que já estão no limite dos encargos tributários.
Ainda bem que ainda existem os parlamentares
conscientizados e sensibilizados sobre a real situação de dificuldade dos
contribuintes, que também passam por enorme crise com a imposição da famigerada
e pesada carga tributária, comparável aos tributos cobrados nos países
desenvolvidos, que são justos, diferentemente do que acontece no país
tupiniquim, quanto à forma da prestação dos serviços públicos naqueles países,
que são normalmente de qualidade, além da permissividade dos descontos
integrais de sues encargos, por ocasião do ajuste anual do Imposto de Renda.
A
criação da contribuição em apreço demonstra indiscutível ato de extremo
autoritarismo, diante da injustificável falta de sensibilidade da
presidente da República, dos ministros, de governadores e de alguns
parlamentares em somente reconhecerem, muito contristados e preocupados, a real
crise econômica que grassa na União, nos Estados e municípios, sem que muitos
poucos tenham demonstrado vocação para racionalizar e aperfeiçoar a máquina
pública, com a finalidade de se buscar economia de gastos.
Essas autoridades demonstram enorme menosprezo à
grave situação dos contribuintes, daqueles que já estão sendo sacrificados com
pesada carga tributária e ainda são compelidos a pagar pela incompetência
gerencial e administrativa dos governos, que permitiram o agravamento do rombo
de suas contas, graças às gastanças desmedidas e incontroláveis.
Os governantes demonstram enorme insensibilidade quando
pretendem agredir o bolso de quem já se encontra assoberbado tanto com os
encargos tributários como com o custo de vida, a inflação, os juros nas
alturas, as contas de água, de luz, de remédios, transportes, combustíveis,
escolas etc., cujos componentes deveriam ser levados na devida conta quando se
pretende solucionar, da forma mais simplista possível, a crise do Estado, que é
também do povo, mas não foi este que deu causa a ela, mas sim a incompetência,
repita-se, de gerenciamento governamental.
Os homens públicos devem ter a sensibilidade, dignidade
e nobreza para considerar, no estudo, no planejamento e na elaboração de seus
planos de governo, como os orçamentos, a situação global, tendo em conta não
somente as carências e as prioridades do Estado, mas, sobretudo, o contexto
geral, abrangendo também a sociedade, mais especificamente a sua capacidade
contributiva, em razão do que já existe como imposição tributária, que deveria,
por questão de justiça e responsabilidade administrativa, cujos tributos devem retornar
para o cidadão, em forma de serviços públicos de qualidade, que possam atender
às suas necessidades básicas, diferentemente da precariedade que tem sido a
marca registrada dos governos, que demonstram enorme habilidade para
reivindicar a criação de tributo, sem se preocuparem com a real situação dos
contribuintes.
Compete à sociedade repudiar e rejeitar, com veemência,
a absurda, injusta e inaceitável iniciativa da criação de tributo, sem qualquer
justificativa constitucional quanto à contraprestação do Estado, aumentando
ainda mais a já pesadíssima carga tributária imposta aos contribuintes, à
vista, em especial, dos péssimos serviços públicos por ele prestados, ante o dever
institucionalizado, ex-vi dos
princípios constitucionais, de se buscar justiça quanto ao estabelecimento de
obrigação tributária, que não tem o menor cabimento no caso da CPMF, à vista,
sobretudo, da realidade sobre a existência de firme e indiscutível crise que
também afeta impiedosamente os brasileiros. Acorda, Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 17 de setembro de 2015
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