Indignidade na administração pública

Enfim, ficou decidido que as bancadas do PMDB no Congresso Nacional devem indicar cinco ministros para compor a reforma ministerial, que tem por finalidade recompor a base aliada e tentar salvar o governo da petista.

As bancadas peemedebistas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal devem indicar, cada uma, dois nomes para os ministérios. O quinto nome deverá sair de consenso entre as bancadas das duas Casas.

No âmbito do PMDB, há identificados dois focos de resistência contra as indicações, sendo que um grupo minoritário na bancada da Câmara faz oposição ao governo e o outro vem do próprio vice-presidente, que tem dificuldade de administrar a redução de ministérios.

Um senador petista disse que "Pela governabilidade, o PT tem que ceder espaço aos aliados", deixando explícito que os peemedebistas são obrigados a manter fidelidade à presidente do país, em razão da entrega a eles dos ministérios, cujos titulares serão escolhidos pelo próprio partido e não pela mandatária brasileira, como deveria ser, caso houvesse seriedade na ocupação dos respectivos cargos e compromisso com a eficiência e competência na administração pública.

          Em um país com um pouco de seriedade e civilidade, os cargos de ministro são normalmente preenchidos pelo critério da qualificação profissional, do preparo técnico e principalmente pelo compromisso de trabalhar para o bem comum e ser fiel aos princípios ligados exclusivamente ao interesse público.

No entanto, nas republiquetas, o critério fundamental e o principal requisito são os de ser parlamentar, deputado ou senador, sem necessidade de qualificação e muito menos de compromisso com o interesse público. Basta apenas que ele seja fiel à presidente do país, pois, conforme disse um senador petista: "No PT, há quem entenda que o partido precisa se sacrificar para garantir apoio a Dilma. 'Pela governabilidade, o PT tem que ceder espaço aos aliados'".

Ou seja, os cinco ministros a serem indicados pelo PMDB são, necessariamente, parlamentares e devem ter compromisso com a governabilidade, i.e., eles vão se tornar ministros não para servir aos interesses da pátria, mas sim para trabalhar em defesa da presidente da República, fazendo com que ela fique blindada inclusive do processo de impeachment, pois os congressistas se comprometem a montar trincheira no Congresso Nacional, para defender, a qualquer custo, a imunidade da petista desse processo, mesmo que isso represente a pior das indignidades e do servilismo.

É lamentável que ainda existam partidos despersonalizados da índole programática e institucional de contribuir para o bem comum e o interesse público, como fica evidenciado com a decisão em comento, visivelmente por gananciosa conveniência.

A indicação dos cinco parlamentares do PMDB para cinco ministérios é mais uma materialização do pernicioso e espúrio esquema conhecido como o toma lá, dá cá, em que existe nesse procedimento a entrega dos ministérios em troca de apoio político, que consiste ainda no vergonhoso e escrachado fisiologismo ideológico, tudo se resumindo numa só palavra: indignidade.

Trata-se da mais descarada e vil forma de tornar a administração pública subserviente aos interesses e às conveniências pessoais e partidárias, além dela passar a prestar serviços públicos da pior qualidade, aliada à ineficiência e à ineficácia, com consequente desperdício de recursos públicos, diante da desqualificação dos dirigentes e da impossibilidade de comando da presidente, que não coordena absolutamente nada nos ministérios, loteados que foram aos partidos da aliança, porque eles passam a ser os donos e comandantes das suas capitanias hereditárias, conforme mostram os fatos.

Depois de definidas as vagas para o PMDB, foi criado impasse quanto aos nomes, diante da disputa formada para a acomodação dos parlamentares cotados além dos cargos prometidos pela presidente, gerando frustração para alguns e descontentamento com o governo.

Vergonhoso loteamento dos ministérios entre parlamentares, em troca de apoio político, só podia gerar confusão e desentendimento, diante da completa demonstração de falta de autoridade da presidente brasileira, que nem comando e muito menos coordena as políticas das pastas do seu governo, que seriam da sua inteira responsabilidade.

Somente nas republiquetas e talvez nem nelas isso aconteça com tamanha transparência e irresponsabilidade, sendo absolutamente inaceitável que, em pleno século XXI, ainda exista país com extremo senso de incompetência quanto ao desprezo à eficiência e à eficácia que devem necessariamente existir nos órgãos públicos.

Compete aos órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal questionarem, quanto ao aspecto da economicidade constitucional, o atendimento da finalidade institucional do ministério, em face da obrigatoriedade de o titular da pasta ser fiel à governabilidade, notadamente tendo em conta o envolvimento de recursos públicos para fins do atendimento do interesse da população, que certamente será prejudicada com o compromisso de o ministro ser obrigado a ficar atento aos interesses da presidente, no Congresso Nacional.

Compete à sociedade rejeitar esse espúrio critério de escolha de ministro e exigir que a titularidade dos ministérios seja ocupada por pessoas qualificadas e preparadas técnica e profissionalmente, como forma de atender exclusivamente ao interesse público e, enfim, moralizar sistema de suma importância na estrutura do governo, que, lamentavelmente, vem sendo deturpada com o instituto do deprimente e pernicioso fisiologismo ideológico. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 23 de setembro de 2015