A importância das reformas

O presidente brasileiro afirmou, em reunião no Palácio do Planalto com líderes de partidos governistas na Câmara dos Deputados, que continuará se empenhando pela reforma da Previdência, mas ressalvou que a proposta pode não ser aprovada "em todo o conjunto".

O peemedebista espera obter "avanços", possibilitando que o futuro governo possa promover "uma nova revisão", diante da resistência que a reforma da Previdência vem sofrendo na Câmara, até mesmo entre parlamentares da base do governo, que entendem que somente será possível a aprovação de texto “enxuto”.

O presidente declarou que "Ela (a reforma da Previdência) é a continuação importante, fundamental, para, digamos, uma espécie de fecho das reformas que estamos fazendo. Eu quero dizer que eu continuarei me empenhando nela. Embora você não consiga fazer todo o conjunto do que a reforma previdenciária propõe, mas quem sabe nós conseguimos dar o avanço, até certo ponto que permita a quem venha depois, mais adiante, fazer mais adiante uma nova revisão da Previdência Social".

O líder do PMDB, na Câmara, disse que o debate sobre a reforma da Previdência precisa ser reiniciado, porque antes das denúncias contra o presidente, apresentadas pela Procuradoria Geral da República e rejeitadas pela Câmara, o governo tinha votos para aprová-la, mas, "A realidade é que o quadro hoje não é esse. O governo não tem votos para votar uma PEC, o quórum qualificado de 308 votos".

Enquanto se discute o que fazer, o presidente do país entende que continuará insistindo na aprovação dessa importante reforma para a nação, na forma da proposta enviada ao Congresso, no ano passado, que já foi aprovada por comissão especial.

O presidente disse ainda que a reforma da Previdência não é dele, mas sim do governo, que é “governo compartilhado”.

O presidente foi categórico em afirmar que se a sociedade e o Congresso Nacional não quiserem aprovar a reforma, “paciência. Eu continuarei a trabalhar por ela (a reforma). Eu sei da importância, como todos sabemos, da importância da reforma previdenciária”.

Ele disse que “Não é uma coisa de futuro, é uma coisa para já” e que “muitos” querem derrotar a reforma da Previdência, por suporem que a derrubando, estarão derrotando o governo, que “Não é verdade (derrubando a reforma), derrotam o Brasil”.

O presidente afirmou que o governo teve "coragem" para formatar a reforma da Previdência e que, se não fosse "aquela coisa desagradável" (as denúncias da Procuradoria Geral da República contra ele, rejeitadas pela Câmara), o governo já teria aprovado as mudanças, que acabaram prejudicando o país.

Não obstante, o líder no governo na Câmara garante que "A base está junta, a base está aliada. É importante que você tem temas que, muitas vezes, são temas mais difíceis, que é questão que envolve Previdência, os líderes ficaram de reunir as suas bases, discutir dentro das bases, para a gente fazer uma reavaliação. Mas a gente tem a necessidade da aprovação da Previdência".

É bastante difícil para se compreender o motivo pelo qual o governo não consegue convencer sua base para aprovar as reformas imprescindíveis ao aperfeiçoamento das instituições e ao desenvolvimento do país.

Compete ao governo tão somente a obrigação de indicar, de forma estritamente correta e necessária, que determinada matéria precisa ser aprovada pelos motivos tais e quais, mostrando ao Congresso a relevância e a imperiosidade dela para o interesse nacional, inclusive os impactos negativos no orçamento ou no que o valha, caso ela não seja aprovada, à vista dos reflexos inevitáveis que surgirão, justamente em face da omissão do Legislativo.

Ou seja, o caso é da maior singeleza, bastando que o Executivo detecte o problema, o real gargalo que impacta diretamente a gestão pública, mostrando, de forma técnica e detalhada seus reflexos, se for o caso, no orçamento e aonde possa interferir e prejudicar, e comunicar o fato ou os casos ao Congresso, para o fim da análise da sua competência, inclusive cumprir a sua obrigação de saná-lo, independentemente de base aliada ou não, por se tratar que normalmente, com o rombo da Previdência, que diz respeito à nação, ao Estado, que é permanente,  e não ao governo, que é provisório.

No Estado Democrático de Direito, compete ao Executivo, principal executor dos orçamentos públicos, avaliar o desempenho das receitas e despesas e, conforme o caso, propor ao Congresso os aperfeiçoamentos que forem julgados necessários, em conformidade com fluxo de caixa do Tesouro, ficando este com a responsabilidade de aprovar ou não as mudanças propostas pelo governo, que não pode ser condenado se suas reivindicações não forem aprovadas.
Há de se convir que somente nas republiquetas os parlamentares se acham no direito de imaginar que prejudicar o governo, por deixar de aprovar medida por ele apresentada, não causa prejuízo ao interesse público, principalmente quando há o envolvimento de matéria que afeta diretamente o Orçamento da União, como no caso da Previdência e de outras reformas que são indispensáveis aos equilíbrios fiscal e econômico do país.

Agora, caso o Congresso ficar com essa picuinha de boicotar os projetos do governo, por motivos de desgaste, ideologias ou outros que não venham ao caso, a culpa pela omissão, pela rebeldia ou por qualquer outra forma de boicote, passa a ser atribuída e transferida automaticamente para o Legislativo, que deixou de chancelar, com os devidos e indispensáveis aperfeiçoamentos, segundo a sua visão, as medidas extremamente necessárias ao interesse nacional, a exemplo da reforma da Previdência que, se verdadeira a notícia do governo, apresenta rombo que precisa ser saneado, com a maior brevidade possível, porque isso é matéria de interesse nacional e não de governo.

Urge que o Congresso Nacional, no âmbito da sua incumbência constitucional, tenha a responsabilidade cívica de analisar e aprovar, com a relevância que for imprimida, como no caso da reforma da Previdência, os projetos e as reformas encaminhadas pelo governo, levando-se em conta tão somente a satisfação do bem comum e do interesse público, com embargo das questões de ordem ideológica, partidária ou quaisquer outras motivações contrárias às causas nacionais. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 8 de novembro de 2017