A garantia do cumprimento da lei

Impedido pela Justiça de participar da transmissão na TV Band, por estar preso em Curitiba (PR), por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, o principal líder petista divulgou carta aberta aos brasileiros, afirmando que acredita nas instituições democráticas, na relação independente e harmônica entre os Poderes da República, à luz do que preconiza a Carta Magna.

Ele também disse que espera dos membros do Poder Judiciário, como os brasileiros, isenção e firmeza para promover justiça, garantir o cumprimento da lei e o respeito inarredável ao estado de direito.  

O texto da carta lembrou que sua candidatura lidera as pesquisas de intenção de voto e avaliou que sua exclusão do debate, por ordem judicial, viola a liberdade de imprensa: "impedindo que um veículo de comunicação cumpra seu dever de informar".   

No documento, o petista também insistiu que é inocente dos crimes pelos quais foi condenado.

O petista escreveu na carta que "O nome disso é censura. Sou candidato porque não cometi nenhum crime e tenho compromisso com este povo que, em 2010, ao final de meu mandato, concedeu-me o maior índice de aprovação de um presidente na história deste país, com 87% de avaliação positiva".

Na carta o petista disse que “Não tive acesso a grandes ​estudos formais, como sabem os brasileiros. Não sou doutor, letrado, jurisconsulto. Mas sei, como todo ser humano, distinguir o certo do errado; o justo do injusto.”.

Como é sabido, o petista foi preso em abril, após ter sido condenado à prisão, em primeira instância, cuja pena foi confirmada na segunda instância, com relação ao caso do triplex de Guarujá (SP).

Caso o petista não tenha a candidatura homologada pelo Tribunal Superior Eleitoral e o ex-prefeito de São Paulo seja alçado à cabeça da chapa, a candidatura de vice-presidente será ocupada por militante comunista, que era candidata a presidente da República pelo PCdoB.

O PT, inconformado com o isolamento do aludido debate, organizou, nas redes sociais, transmissão paralela à da emissora paulista, com as lideranças da campanha e divulgada pela hashtag #DebateComLula.

A presidente do PT protestou junto à TV Band, por não terem deixado o candidato do partido a estar lá debatendo, tendo indagado: “Será que está legítimo debater assim, sem colocar quem está à frente nas pesquisas?

Além da carta, o debate paralelo do PT exibiu vídeos com entrevistas e pronunciamentos recentes do candidato petista, que também está proibido pela Justiça de dar entrevistas, atualmente.

Na maior parte da transmissão do debate na TV Band, os participantes citaram realizações da gestão do petista, em áreas da saúde, educação e geração de empregos.

Até parece que o petista escreve muito mais para impressionar do que para mostrar o seu verdadeiro sentimento, quando diz que “(...) Mas sei, como todo ser humano, distinguir o certo do errado; o justo do injusto.”, porque a distinção entre o certo do errado implica que a pessoa tenha pleno discernimento sobre o significado do que consta escrito nos autos do julgamento, que não pode resultar a menor dúvida, a exemplo da condenação dele, que jamais teria sido decretada e confirmada se não houve consistência nas provas sobre a materialidade da autoria dos crimes denunciados à Justiça e isso exige a clara distinção entre o certo do errado, se não ele não estaria preso ou haveria contestação judicial, para consertar possíveis falhas procedimentais.

Não obstante, o político demonstra total ignorância quanto ao teor das sentenças judiciais que o condenaram, quando ele apenas afirma que “Sou candidato porque não cometi nenhum crime (...)”, mas o fato em si não é bem assim, porque não existe a menor possibilidade de alguém ser inocente e simplesmente se encontrar trancafiado, em que pesem as dezenas de recursos impetrados em forma de defesa, recursos de toda ordem, culminando com vários habeas corpus, mas cada qual foi negado seguidamente pela Justiça, em claríssima demonstração de que, quem é realmente inocente, basta apenas um requerimento, ou até mesmo nenhum, para se livrar da acusação, porque a Justiça é sábia para reconhecer os sinais verdadeiros que são capazes de mostrar a autêntica inocência existente nos autos.

A verdade é que em nenhum país do mundo, que se tem notícia, salvo em caso de grave erro judicial, alguém é condenado à prisão sendo incontestavelmente inocente, quanto mais em se tratando de réu que tem na testa o sinete indelével de que já foi presidente do país, o que significaria, em princípio, a pureza da moralidade, imaculabilidade, dignidade e de mais expressivo, em termos de decência e idoneidade como pessoa pública, sem que nenhum remédio jurídico fosse feito para sanear imediatamente o erro judicial da maior gravidade, que é justamente condenar sem provas e ficar tudo por isso mesmo, como se nada tivesse acontecido de errado e injusto, quando, a bem da verdade, não existe nada pior do que uma tragédia dessas, tudo processado às claras e só resta ao pobre inocente se lamentar, o que não deixa de ser muitíssimo estranho que isso ainda possa acontecer em pleno século XXI.

O caso do petista parece que vai passar para a história brasileira, em que ele se diz inocente, não consegue prová-la, as provas constantes dos autos permanecem firmes e intocáveis, os tribunais superiores não se cansam de placitar as sentenças condenatórias prolatadas pelas primeira e segunda instâncias da Justiça, dando a entender, em confirmação, de que todos os procedimentos se harmonizaram com o ordenamento jurídico e que só resta, enfim, o cumprimento da pena, nos termos da legislação de regência, mas ainda existe um batalhão de ingênuos e conformados brasileirinhos que ainda acreditam que nunca na história deste país um cidadão decente, honesto, puro, imaculado foi tão execrado e injustiçado nos seus direitos, tanto que ele é esperando, de forma gloriosa, para comandar o Brasil e, finalmente, fazê-los felizes novamente.    

Embora o petista tenha alegado que a sua candidatura lidera as pesquisas de intenção de voto e que a sua exclusão do debate na televisão, por ordem judicial, demonstra violação da liberdade de imprensa, é preciso aqui também haver a nobre distinção entre o certo do errado e ainda entre o justo do injusto, porque nada disso estaria acontecendo se o partido do político tivesse o mínimo de sensibilidade e o devido cuidado de ler, que nem precisa interpretação teleológica, o texto da Lei da Ficha Limpa, que diz, de forma cristalina, que quem for condenado por órgão colegiado da Justiça se torna inelegível.

Como o petista se enquadra no aludido dispositivo, nem precisa ser muito inteligente para se distinguir o certo do errado e compreender imediatamente que jamais o político poderia ter sido lançado candidato à Presidência da República, justamente por não preencher os essenciais requisitos de imaculabilidade e idoneidade moral, indispensáveis ao exercício de cargos públicos eletivos.

Essa forma de esperteza política chega a se caracterizar de imperdoável rudeza, porque dar a entender, ao final, que tem alguém que se faz de não muito entendido para testar a capacidade e o discernimento das pessoas, mas o resultado não poderia ser mais infeliz e desastroso, porque fica a certeza de que tudo não passa de manobras com vistas a se beneficiar de situação que não condiz com a realidade dos fatos, mas mesmo assim ainda há insistência no seu pleito, justamente para mostrar que a Justiça é que está errada de não permitir que o fora da lei usufrua de direito que não faz jus, porque, à toda evidência, o político é inelegível e quem está nesta situação não pode participar de campanha eleitoral, salvo nas piores republiquetas, que logo poderia se transformar o Brasil, se a Justiça concordasse com tamanha aberração jurídica.

Não passa de estúpida agressão à Justiça a afirmação de que a exclusão do petista de participar de debate impede que o veículo de comunicação cumpra o dever de informar, quando ele está impossibilitado de fazer campanha eleitoral, porque é inelegível, por força do que dispõe a Lei da Ficha Limpa, compreensão essa que o impede de ter sido declarado candidato presidenciável, porque não atende aos requisitos legais para tanto.

Em síntese, pode-se inferir que a garantia do cumprimento da lei e o respeito inarredável ao Estado Democrático de Direito se materializam exatamente na fiel observância, pelos brasileiros, ao ordenamento jurídico pátrio, às autoridades constituídas e às decisões judiciais, não importando a sua relevância no contexto político da República, ante o princípio constitucional da isonomia, segundo o qual todos são iguais perante a lei. Acorda, Brasil!

Brasília, em 10 de agosto de 2018