Para quê cotas?

O deputado federal carioca, presidenciável pelo PSL, questionado no programa Roda Vida, da TV Cultura, sobre a política de cotas raciais, declarou-se contra essa política, dizendo que ela tinha o viés de "dividir o Brasil entre brancos e negros".

O candidato seguiu questionando que dívida seria aquela, dizendo que "somos misturados no Brasil. O negro não é melhor do que eu e nem eu sou melhor do que o negro. Na academia militar das agulhas negras, vários negros se formaram comigo, alguns abaixo de mim e outros acima de mim. Para quê cotas?".

O candidato disse que proporá a redução das cotas para negros em instituições de educação, tendo afirmado que “Eu não posso falar que vou terminar porque depende do Parlamento. Pelo menos diminuir o percentual. Vou propor, quem sabe a diminuição do percentual”.

Quanto ao questionamento sobre se as cotas não seriam forma de reduzir desigualdades históricas e de que maneira ele pretendia reparar a dívida histórica, o deputado respondeu: ”Que dívida? Eu nunca escravizei ninguém na minha vida. É justo a minha filha ser cotista? O negro não é melhor do que eu, e nem eu sou melhor do que o negro”. Com informações da Folhapress.

Essa questão de cotas raciais exige ser melhor discutida e ainda sob vários matizes, a começar pelo principal aspecto que diz respeito ao envolvimento do princípio constitucional que precisa ser respeitado, quando ali consta expresso em português com as letras claras de que os brasileiros são iguais em direitos e obrigações, não se permitindo ser feita distinção entre as raças brancas, negras, amarelas, indígenas etc.

Sob esse enfoque, a concessão de cotas exclusivamente para a raça negra fica muito claro que o princípio fundamental da Constituição é ignorado de forma clamorosa na sua origem, em prejuízo para as demais raças que sentem na pele e na alma as mesmas agruras, precariedades e mazelas em decorrência do ensino público de péssima qualidade, não permitindo o necessário aprendizado e muito menos a competitividade, sendo prejudicados pela estrutura deficiente e anacrônica da educação.

Vejam-se, em contraposição, que o sistema de cotas sociais se apresenta em absoluta forma de justiça, diante do sentimento de igualdade de condições para os brasileiros, não importando a cor do beneficiário, mas sim a avaliação sobre o seu estado financeiro ou o que for empregado , quando se estabelece, por exemplo, que o pagamento de determinada taxa é dispensável, se for o caso, quando houver a comprovação da carência de recursos e, nesse caso, todos são igualmente beneficiados por critério justo e sem a odiosa e abominável discriminação.

Nesse caso, há tratamento isonômico em absoluta consonância com o primado justo imposto pelo princípio da constitucionalidade, ou seja, a cota social atende sob o mesmo critério e nas mesmas condições todos aqueles que comprovarem igualmente limitações de recursos ou o critério que for previsto para beneficiar igualmente todos os brasileiros, independentemente de raças.

Agora essa aberração de cotas raciais somente resolve a questão do afrodescendente que tão somente comprovar pigmentação negra na pele, enquanto os demais brasileiros, muitas das vezes até mesmo em piores condições socioeconômicas do que os negros são injustamente alijados dos benefícios das cotas raciais.

Ainda tem alguns insensatos intelectualizados que se adiantam em justificar o pagamento de dívida histórica, como se fosse herança transferida pelos maus-tratos no passado aos negros atuais, como se estes negros permanecessem nas mesmas condições de precariedades das senzalas do passado, sendo submetidos aos mesmos tratamentos dados pelos métodos cruéis da escravidão.

Além do mais, o pagamento de dívida, como forma de herança histórica, precisaria, por dever de justiça, ser feito tão somente para os negros do passado que sofreram na pele e na carne os efeitos perversos e desumanos da escravidão, mas eles já não mais existem entre nós para se beneficiarem, o que vale dizer que não passa de desculpa esfarrapado essa história de pagamento em forma da quitação de dívida de herança, quando os pseudos herdeiros não sofreram absolutamente nada e não têm direito a coisa alguma como dívida remanescente inexistente.

Isso não tem o mínimo de fundamento jurídico e não passa de ridículo argumento, em se considerando as condições de vida da atualidade, em que é apenas preciso que as políticas sejam feitas sob a ótica da responsabilidade cívica e do verdadeiro compromisso com a eficiência e a efetividade das políticas de Estado, sem necessidade senão de privilegiar os brasileiros exclusivamente em igualdade de condições, nos termos da Lei Maior do país.

Nesse lastimável quadro de desigualdade social, nem se pode ignorar que a Suprema Corte de Justiça, sabe-se lá por quais motivações, houve por bem considerar constitucional a lei assegurando a cota racial para os negros, em decisão histórica que até agora ressoa como ruído estridente e insuportável nos ouvidos de muitos juristas de boa cepa, que não entenderam como princípio basilar constitucional para se evitarem gritantes e intoleráveis discriminações e injustiças entre os brasileiros tivesse o beneplácito do Supremo para interpretação diferenciada e absurda.  

Na atualidade, o que precisa ser feito é correr, de forma desesperada, para melhorar a qualidade do sistema de educação, desde a base até onde for o ensino da incumbência constitucional do Estado, dando condições de efetividade para que o branco, o negro, o amarelo, o índio, a pele que for tenham as mesmas condições de ensino de qualidade e mereçam tratamento em igualdade, nos termos previstos na Constituição e na medida das prioridades e dos recursos do Estado.

A verdade é que não existe nada mais deprimente e desumano, diante dos avanços da humanidade, em termos das conquistas científicas e tecnológicas, do que o país com as grandezas sociais e econômicas do Brasil, do que o entendimento segundo qual determinada raça precisa ser privilegiada, em gritante e desrespeitoso detrimento de outras raças, somente porque o ensino público se encontra mergulhada em eterna negritude de atraso e igualmente inadmissível distanciamento da educação do primeiro mundo, quando comparado aos sistemas modernos colocados em prática nos países que decidiram priorizar e investir maciços recursos na educação, em todos os níveis do ensino.

Na verdade, as cotas raciais no ensino público, somente contribuem para a ilação de que é evidente o desprezo dos governos, tanto daquele que as institucionalizou como aqueloutro que as mantém, à educação, que sabem que ela é de péssima qualidade, mas mesmo assim nada fazem para mudar o status quo, preferindo arranjar essa perversa fórmula “mágica” de agradar determinada parcela da sociedade e dos defensores e incentivadores do eterno atraso da educação, em claro detrimento de outras raças igualmente carentes de atenção, quando o dever do Estado é prestar serviços públicos de qualidade, em contraprestação à escorchante carga tributária imposta aos sacrificados contribuintes.

Os brasileiros precisam se conscientizar de que urge o reconhecimento no sentido de que esse abominável e discriminatório sistema de cotas raciais tem o modelo estruturado de governos insensíveis às mazelas e incapazes de reestruturar o sistema de educação do país, por terem preferido adotar medidas meramente paliativas para, lamentavelmente, beneficiar, momentânea e até definitivamente, como parece ser este último caso, parcela de brasileiros, permitindo com isso que o ensino público continue na vala da desprezível precariedade somente comparável aos dos piores ministrados no mundo subdesenvolvido.

Esse fato é extremamente deplorável, por se caracterizar como propósito de inadmissível irresponsabilidade cívica de omissão administrativa, diante da falta de iniciativa governamental de se permitir que serviço público da importância prioritária da educação seja deixado em total desprezo, a ponto de se reconhecer a falha e ainda se permitir a continuidade das precariedades, visivelmente prejudiciais à formação intelectual de gerações.

Convém que o governo cônscio das suas responsabilidades de estadista de vanguarda resolva, com o máximo de urgência, revolucionar, em forma de prioridade governamental, o sistema de educação pública, com vistas à melhoria da sua qualidade, mediante a reformação generalizada do que é considerado imprestável, para que sejam implantados no Brasil os melhores padrões internacionais de ensino, em condições de oferecer formação intelectual de excelência e competitividade, fazendo com que a tristeza das cotas raciais passe a ser, o mais rapidamente possível, melancólica política pública do passado, tendo por finalidade a imprescindível recuperação da unidade do sentimento de brasilidade, fundamentada na salutar prática das autênticas ações definidas sob a égide do princípio da isonomia constitucional, em que os brasileiros sejam realmente tratados nas mesmas condições de direitos e obrigações. Acorda, Brasil!

Brasília, em 1º de agosto de 2018