Repúdio à famigerada CPMF

 

O presidente da República confirmou que deu o aval para o ministro da Economia debater com o Congresso Nacional a criação de nova CPMF, em contrapartida à redução ou extinção de outros impostos.

O presidente citou como exemplo a redução de percentuais na tabela do Imposto de Renda ou a ampliação da isenção, a desoneração da folha de pagamento ou a extinção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sob a alegação, segundo ele, de que não haverá aumento da carga tributária.

O presidente disse que "O que eu falei com o Paulo Guedes, você fala CPMF, né, pode ser o imposto que você quiser, tem que ver por outro lado o que vai deixar de existir. Se vai diminuir a tabela do Imposto de Renda, o percentual, ou aumentar a isenção, ou desonerar a folha de pagamentos, se vai também acabar com o IPI".

Essa foi a resposta dele ao ser questionado se teria dado o aval para o ministro da Economia discutir nova CPMF com o Parlamento.

Como mostrou o site do jornal o Estadão, com o estrago causado pela Covid-19 no mercado de trabalho, o ministro da Economia conseguiu convencer o presidente do país a liberar a discussão pública da volta do tributo com o argumento de que não se trata da antiga CPMF, porque não haverá aumento da carga tributária.

O presidente ponderou que se a população entender que não é necessário mexer nesses tributos, a saída é "deixar como está".

Para o presidente, não se trata nem mesmo de o Congresso Nacional entender ou não que um novo imposto deva ser criado, já que o Executivo e o Parlamento são "subordinados ao povo".

Conforme tem demonstrado, o presidente da Câmara dos Deputado é o maior crítico do retorno de tributo nos moldes da CPMF.

O presidente disse o seguinte: "Então eu falei para ele (ministro da Economia), quando for apresentar a vocês, botar os dois lados da balança. Se o povo não quiser, vou nem falar Parlamento, nós e o Parlamento somos subordinados ao povo. Se o povo achar que não deve mexer, deixa como está. Agora, tem o dono da padaria aqui, a dificuldade que é contratar gente com esse emaranhado de leis que temos pela frente, direitos".

Fala-se também que o ministro da Economia tenta convencer o presidente a aceitar o envio do projeto da reforma tributária com a possibilidade de aumentar a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), hoje em R$ 1,9 mil por mês, que atenderia promessa de campanha do presidente, e viabilizar o Renda Brasil, que é o programa social que o governo desenha para substituir o Bolsa Família.

O presidente disse que "Todo mundo falando sobre tudo. Ela (a reforma tributária) só vai para o Congresso depois de assinatura minha. Não tem aumento de carga tributária, tem para substituir imposto. Se for aumentar, pessoal não aguenta mais pagar imposto não".

Como é sabido, a famigerada CPMF significa Contribuição Permanente sobre Movimentação Financeira e foi amplamente utilizada no governo petista para o pagamento de tudo que era despesa, quando a sua exclusiva finalidade era para o custeio da Presidência Social, na forma prevista na lei que a instituiu, motivo do desvirtuamento que levou à sua extinção, exatamente por não solucionar o problema da previdência e haver verdadeira farra com recursos que penalizava toda população, igualzinho ao que pretende o governo atual, que prometeu não criar tributos para a sociedade.

Na atualidade, o governo que, na campanha eleitoral já declarava contrário ao aumento de tributos, diante a fantástica carga tributária existente, que é considerada uma das maiores do mundo, e ainda com a contraprestação da pior qualidade dos serviços públicos.

Essa forma de injustiça social contraria o que acontece nos países que muito tributam e oneram a sociedade, mas, em compensação, os serviços prestados por eles são igualmente de primeiro mundo, em termos, principalmente, de educação, saúde e segurança pública, dando prazer, em forma de justiça social, em se pagar altíssima carga tributária, diante do respeito ao cidadão, quanto aos serviços públicos completos e perfeitos disponibilizados para a população, ao contrário do que realmente acontece no Brasil, em que a precariedade é visível e se generaliza em tudo que dependa da incumbência do governo.

Não passa de pura e perfeita demagogia, hipocrisia, por parte do presidente da República, em ter o desplante de falar que a CPMF não será implantada se o povo não quiser, porque ele sabe melhor do que ninguém que essa desgraça de tributo nunca será aceita pela população, que abomina terrivelmente mais encargo no seu bolso, que só sobrecarrega seus salários e mais grave é que, em compensação, sem qualquer benefício, em termos de qualidade dos serviços públicos, que permanecem cada vez piores ou inexistentes.

Sobre essa constatação o presidente do país sabe perfeitamente que real e tem consciência acerca dela, porque essa é marca de todo governo inclusive o dele, de cobrar mais tributo para pagar a máquina pública inchada, pesada, paquidérmica e deficiente, diante da notória dificuldade na prestação dos serviços públicos.

Não se pode negar que, em alguns aspectos o atual governo até pode ter melhorado em relação aos anteriores, mas há muito ou nenhuma melhora na segurança pública, na educação e na saúde, além de saneamento básico e outras incumbências constitucionais do Estado, à vista das permanentes reclamações da sociedade.

Se o presidente do país tivesse o mínimo de sensibilidade social, nem teria suscitado essa ideia de dizer que a criação depende da vontade do povo, poque ele sabe melhor do que ninguém que não passa de ideia medíocre e monstruoso sequer se pensar em mais tributo, muito na forma da terrível CPMF.

A essa triste ideia nada mais é do que tributo que afeta diretamente os bolsos da população em geral, tanto pela obrigação do pagamento de tributo novo como pela certeza de que os produtos vão ser aumentados por força da incidência da cobrança de percentual em toda movimentação financeira, inclusive incidentes sobre as mercadorias e todos os custos serão repassados automaticamente para o bolso do povo, que não suporta mais tanto sacrifício, fato que não tem como ser compreendido por quem está realmente muito mais preocupado com as despesas do Estado e não com a racionalização de suas atividades, com vistas à busca da redução dos encargos, muitos dos quais absolutamente desnecessários.

Nesse caso, o presidente tenta se passar por eterno ingênuo, como autoridade que não tem nada com a criação da CPMF, quando nada acontece se ele não quiser ou vetar na origem a ideia, ou seja, ele precisa ser apenas autêntico, digno e ter coragem de assumir essa maldade, essa monstruosidade contra a população que o elegeu, porque a sua desfaçatez não condiz com a seriedade que precisa existir nas atitudes do mandatário do país, que precisa assumir seus atos, porque foi para isso que ele foi eleito, pela vontade do povo para promover mudanças em seu benefício, o que não acontece com a criação da infeliz CPMF.

É obrigação do presidente da República defender o seu pensamento original da campanha eleitoral, no sentido da sadia e inteligente ideia de que o povo não aceita mais aumento de tributo, procurando, ao contrário, seguir a única linha recomendada por governos sérios, competentes e que demonstrem entender o sentimento da população, que tem como primordial meta a urgente reforma das estrutura e conjuntura do Estado, de modo a se promover a racionalização, o aperfeiçoamento e a modernização do seu funcionamento, em estrita padronização que levem aos imediatos enxugamento, redução de procedimentos e adequação das estruturas de operacionalidade, em harmonia com os salutares princípios da administração cientifica evoluída e moderna, de modo que o Estado se torne exemplo de eficiência e economicidade, garantindo seu funcionamento com a menor carga tributária possível e ainda permitindo que, com a redução dos tributos haja muito mais consumo, produtividade e arrecadação.  

          Brasília, em 19 de agosto de 2020