O
ministro da Fazenda pretende criar tributo federal sobre heranças, cuja medida
já teria sido comunicada à presidente do país, sob o argumento de que é a
melhor opção entre as medidas em estudo para a parcela mais rica da população
dar sua contribuição ao ajuste fiscal.
Para
tanto, ele determinou à Secretaria da Receita Federal estudos sobre os
mecanismos legais e as alíquotas que poderão ser adotadas para a cobrança desse
tributo, que depende do crivo do Congresso Nacional.
Até
o momento, as iniciativas anunciadas pelo governo, na tentativa de estancar o
rombo das contas públicas, tiveram por alvo o trabalhador de renda mais baixa,
a exemplo da alteração das regras sobre a concessão do abono salarial, a
concessão de pensão por morte do trabalhador, a rigidez sobre o controle do
seguro defeso e a revisão da desoneração da folha de pagamentos de empresas.
Embora
o novo imposto se harmonize com o pensamento do PT, por constituir avanço que
irá ter abrangência, desta feita, sobre a classe mais rica, a taxação de
heranças frustra a bancada do partido no Congresso Nacional, que tem discurso mais
incisivo no sentido tributar grandes fortunas ou a distribuição de lucros e
dividendos.
Uma
senadora petista, que é defensora da tributação dos mais ricos, declarou: "Penso que é muito mais justo o imposto
progressivo sobre grandes fortunas. Haveria um fato gerador anualmente, sem
depender da morte do contribuinte".
Já
outro senador petista deixou clara sua preferência pela taxação sobre lucros e
dividendos, incluindo remessas ao exterior, uma vez que muitos empresários
exercem funções executivas em suas companhias, mas, no lugar de receber
salários, são remunerados sob a forma de distribuição de lucros.
A
sanha arrecadadora do governo, ou seja, do Leão da Receita Federal nunca esteve
com suas garras tão afiadas e sedentas para estrangular os contribuintes como
agora, em razão de os técnicos terem a incumbência de se debruçarem sobre a
tributação de grandes fortunas, heranças, lucros e dividendos e altas doações
em dinheiro, que são praticamente isentas de impostos, embora o ministro da
Fazenda não seja simpatizante de nenhuma dessas alternativas, por considerar que
a sua aprovação mais prejudica do que ajuda a economia.
Não
obstante, tendo em conta a necessidade de arrecadação e a pressão dos parlamentares
petistas, que demonstram resistência a alguma alteração de direitos dos
trabalhadores, o ministro da Fazenda cedeu e anuiu sobre a taxação de heranças.
Na
concepção dele, a tributação sobre lucros e dividendos poderia ser vista como forma
de punição, com poder de afugentar o capital estrangeiro produtivo investido no
Brasil, tendo em vista que as subsidiárias das multinacionais mandam para suas
matrizes lucros gerados aqui no país.
Não
há a menor dúvida de que este país não tem o mínimo de sensibilidade e muito
menos qualificação para compreender que a carga tributária tupiniquim já é uma
das mais extorsivas do mundo, que onera impiedosamente o contribuinte, que é
obrigado a pagar tributos além da sua capacidade contributiva, fato que enseja urgente
reforma do sistema tributário, de modo que possa haver racionalidade e melhor
equacionamento sobre a exigência tributária, que teria como contraposição a
racionalização e o aperfeiçoamento da máquina pública, no sentido de se evitar
desperdício, mediante a brusca redução dos gastos com descomunal quantidade de
ministérios, empresas públicas e cargos comissionados, por não corresponderem
às exigências de eficiência na prestação dos serviços públicos da sua
incumbência constitucional e legal.
Os
homens públicos precisam se conscientizar de que Brasil tem que encontrar
fórmula sadia, que não prejudique ainda mais o contribuinte, quando houver
necessidade de se controlar e equilibrar as contas públicas, evitando-se o
terrível constrangimento de se criar tributos como indispensável equilíbrio das
contas do governo, que deve, sobretudo, antes, controlar os excessivos gastos e
implantar eficientes controle e fiscalização sobre a execução dos recursos
públicos, principalmente com medidas rígidas de combate à corrupção, que tem
sido verdadeira praga causadora de enorme dilapidação do erário.
É
indiscutível que a incompetência administrativa permite se vislumbrar que é
mais importante se criar tributo, para penalizar ainda mais o contribuinte, do
que decidir pelo providencial corte de desperdícios na administração pública,
mediante a diminuição pela metade do número de ministérios, com a extinção dos abomináveis
cabides de empregos; a redução da quantidade de deputados, senadores e dos
exagerados cargos do Parlamento; a eliminação de injustificáveis mordomias,
regalias, vantagens, ajudas, auxílios, verbas diversas, nos três poderes da
República; e, enfim, a implantação de nova mentalidade com relação à verdadeira
finalidade das funções públicas, que devem satisfazer com exclusividade o
interesse público, porquanto toda disposição em contrário a esse receituário tem
a condenação dos brasileiros, responsáveis pela manutenção do atual falido
Estado.
É
aconselhável, à luz da sensatez e da racionalidade administrativa, que o
governo, ao invés de cogitar pela criação de tributos, que, no caso, teriam por
finalidade a cobertura de rombo gerado pelo costumeiro e irresponsável
descontrole das contas públicas, quando se gasta muito mais do que se arrecada,
dignasse, em sintonia com os padrões de administração que prima pela
eficiência, austeridade, economicidade e responsabilidade quanto à gestão dos
recursos públicos, pela promoção de reformas gerais das estruturas do Estado, em
harmonia com a realidade social, econômica, política e administrativa do país. Acorda,
Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 11 de agosto de 2015
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