Crise política?

O presidente da República criticou o Supremo Tribunal Federal, na famigerada reunião ministerial do dia 22 de abril, tendo dito que espera que os ministros da Corte não tomem "certas medidas", sem dizer quais, sob pena de o Brasil ter "uma crise política de verdade".

Em tom de muita exaltação, o presidente declarou que não iria "meter o rabo no meio das pernas", caso o Supremo decida o que ele estava pensando.

Enfim, o presidente brasileiro afirmou que, verbis: “Por exemplo, quando se fala em possível impeachment, ação no Supremo, baseado em filigranas, eu vou em qualquer lugar do território nacional e ponto final! O dia que for proibido de ir... pra qualquer lugar do Brasil, pelo Supremo, acabou o mandato. E, espero que eles não decidam, ou ele, né? Monocraticamente, querer tomar certas medidas porque daí nós vamos ter um... uma crise política de verdade. E eu não vou meter o rabo no meio das perna.”.

Nos últimos meses, o presidente tem criticado decisões do Supremo, especialmente em relação ao papel do governo federal na determinação de políticas de saúde para o enfrentamento da epidemia do coronavírus.

          O presidente também é alvo de inquérito que tramita no Supremo para apurar as suspeitas de que ele teria pressionado o então ministro da Justiça e Segurança Pública para trocar o comando da Polícia Federal, sob o receio de que a instituições pudesse prejudicar seus familiares e amigos.

Vejam-se que o presidente do país demonstra irritação só em pensar no que o Supremo possa decidir em relação a ele, mas desde, sem perda de tempo, já cuidou de mandar recado direto e duro de que irá reagir, por meio de medida com base na Constituição, certamente em forma de retaliação, diante da afirmação de que ele não se conformaria em simplesmente aceitá-la.

O presidente brasileiro imagina que comanda uma republiqueta, onde o mandatário é figura intocável, inatingível e incensurável, completamente blindada até mesmo de ação de medida judicial, como se ele fosse a própria soberania em forma de pessoa, que não precisasse prestar contas sobre seus atos.

Nos países regidos pelo Estado Democrático de Direito, os poderes da República são autônimos e independentes e as decisões judiciais precisam ser respeitadas, como forma de acatamento dessa autonomia, sobrelevando o caminho eleito para os recursos contra elas, como forma constitucional e legal de contestação pela via legítima e democrática, a exemplo do que acontece nos países evoluídos, em termos de civilidade e em respeito aos princípios da cidadania.

A insinuação de “daí vamos ter uma crise política de verdade” mostra clara e explicitamente ameaça ao Supremo, no sentido de que tenha cuidado para não mexer com o presidente do país, como se ele fosse imune à jurisprudência daquela Corte ou se estivesse possuído da autoridade superior a ela, no sentido de que não me toque que eu sou incorrigível, não ficando bem que eu fique sendo controlado ou contrariado, sob pena de haver reação à altura, na forma da interpretação dele.

Não passa de inconformada e intolerante mentalidade da maior autoridade da República, que tem o dever de ser modelo de cumpridor do ordenamento jurídico do país, inclusive por fazer parte da sua importante liturgia do cargo, inerente ao compromisso solene de respeitar e cumprir a Constituição e as leis brasileiras, as quais se incluem, inafastavelmente, as decisões do Supremo, que precisam ser adotadas, por força da competência emanada da Carta Maior, que dá respaldo à atuação do plenário e/ou do ministro em agir em nome da corte.

É preciso que o presidente da República se conscientize de que ele, embora esteja investido de mandatário da nação, não passa de cidadão comum quando a Excelsa Corte de Justiça brasileira decidir sobre situação em que seja necessária a sua manifestação, para a prestação de esclarecimentos ou de outro fato que penda de complementação, como forma indispensável ao exercício jurisdicional e constitucional do Supremo Tribunal Federal, funcionando como extremamente deselegante qualquer forma de insinuação sobre ameaças autoritárias.    

          Brasília, em 6 de julho de 2020  

O presidente da República criticou o Supremo Tribunal Federal, na famigerada reunião ministerial do dia 22 de abril, tendo dito que espera que os ministros da Corte não tomem "certas medidas", sem dizer quais, sob pena de o Brasil ter "uma crise política de verdade".

Em tom de muita exaltação, o presidente declarou que não iria "meter o rabo no meio das pernas", caso o Supremo decida o que ele estava pensando.

Enfim, o presidente brasileiro afirmou que, verbis: “Por exemplo, quando se fala em possível impeachment, ação no Supremo, baseado em filigranas, eu vou em qualquer lugar do território nacional e ponto final! O dia que for proibido de ir... pra qualquer lugar do Brasil, pelo Supremo, acabou o mandato. E, espero que eles não decidam, ou ele, né? Monocraticamente, querer tomar certas medidas porque daí nós vamos ter um... uma crise política de verdade. E eu não vou meter o rabo no meio das perna.”.

Nos últimos meses, o presidente tem criticado decisões do Supremo, especialmente em relação ao papel do governo federal na determinação de políticas de saúde para o enfrentamento da epidemia do coronavírus.

          O presidente também é alvo de inquérito que tramita no Supremo para apurar as suspeitas de que ele teria pressionado o então ministro da Justiça e Segurança Pública para trocar o comando da Polícia Federal, sob o receio de que a instituições pudesse prejudicar seus familiares e amigos.

Vejam-se que o presidente do país demonstra irritação só em pensar no que o Supremo possa decidir em relação a ele, mas desde, sem perda de tempo, já cuidou de mandar recado direto e duro de que irá reagir, por meio de medida com base na Constituição, certamente em forma de retaliação, diante da afirmação de que ele não se conformaria em simplesmente aceitá-la.

O presidente brasileiro imagina que comanda uma republiqueta, onde o mandatário é figura intocável, inatingível e incensurável, completamente blindada até mesmo de ação de medida judicial, como se ele fosse a própria soberania em forma de pessoa, que não precisasse prestar contas sobre seus atos.

Nos países regidos pelo Estado Democrático de Direito, os poderes da República são autônimos e independentes e as decisões judiciais precisam ser respeitadas, como forma de acatamento dessa autonomia, sobrelevando o caminho eleito para os recursos contra elas, como forma constitucional e legal de contestação pela via legítima e democrática, a exemplo do que acontece nos países evoluídos, em termos de civilidade e em respeito aos princípios da cidadania.

A insinuação de “daí vamos ter uma crise política de verdade” mostra clara e explicitamente ameaça ao Supremo, no sentido de que tenha cuidado para não mexer com o presidente do país, como se ele fosse imune à jurisprudência daquela Corte ou se estivesse possuído da autoridade superior a ela, no sentido de que não me toque que eu sou incorrigível, não ficando bem que eu fique sendo controlado ou contrariado, sob pena de haver reação à altura, na forma da interpretação dele.

Não passa de inconformada e intolerante mentalidade da maior autoridade da República, que tem o dever de ser modelo de cumpridor do ordenamento jurídico do país, inclusive por fazer parte da sua importante liturgia do cargo, inerente ao compromisso solene de respeitar e cumprir a Constituição e as leis brasileiras, as quais se incluem, inafastavelmente, as decisões do Supremo, que precisam ser adotadas, por força da competência emanada da Carta Maior, que dá respaldo à atuação do plenário e/ou do ministro em agir em nome da corte.

É preciso que o presidente da República se conscientize de que ele, embora esteja investido de mandatário da nação, não passa de cidadão comum quando a Excelsa Corte de Justiça brasileira decidir sobre situação em que seja necessária a sua manifestação, para a prestação de esclarecimentos ou de outro fato que penda de complementação, como forma indispensável ao exercício jurisdicional e constitucional do Supremo Tribunal Federal, funcionando como extremamente deselegante qualquer forma de insinuação sobre ameaças autoritárias.    

          Brasília, em 6 de julho de 2020