A fragilidade do controle interno

Conforme reportagem publicada pelo jornal “Folha de S.Paulo”, enquanto a candidata petista à reeleição anunciava, em seu programa eleitoral, pacote de medidas contra a corrupção, a Controladoria Geral da União, principal órgão de controle do governo federal, admitia que, desde 2011, vêm sendo reduzidas suas ações de fiscalização, notadamente nas localidades mais distantes do país.

O aludido órgão teve diminuídas suas ações de combate ao desvio de recursos públicos, em especial no interior do país, em virtude de o menor orçamento previsto dos últimos quatro anos não possibilitarem deslocamentos de seus servidores para todo país, salvo para as capitais, onde estão sendo concentradas as fiscalizações da sua alçada.

No corrente exercício, o órgão contabilizou a diminuição do valor de R$ 7 milhões, com relação ao que foi inicialmente aprovado para 2013.

Por via de consequência, o órgão confirma significativa redução dos trabalhos de fiscalização, nestes termos: "É possível notar que, ao longo dos últimos três anos, há uma diminuição do número de ações de controle, principalmente as decorrentes do Programa de Fiscalização por sorteios públicos. Tal diminuição é decorrente de restrições orçamentárias e da redução da força de trabalho (ocorrida em função de aposentadorias, vacâncias, etc.)". Essa avaliação teve por base os números registrados nos três primeiros anos do atual governo.

Diante das seguidas restrições orçamentárias com relação ao principal órgão de controle interno, ele se declara sem condições materiais e pessoais de promover as fiscalizações da sua competência, que ainda é obrigado a negociar, todos os anos, junto ao Ministério do Planejamento, a liberação dos recursos pertinentes às suas atividades, sem mencionar as tratativas para a autorização do pagamento do montante empenhado, que é a despesa realizada comprometida sob a responsabilidade de o Estado pagar.

Segundo esse órgão, algumas áreas são mais sacrificadas, a exemplo da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da CGU, que teve diminuição do valor orçado, da ordem de 41%, cujo reflexo foi imediata na ineficácia no combate às fraudes.

Nos anos de 2011 a 2013, somente houve aumento dos casos de acompanhamento da auditoria anual de contas, enquanto, nesse período, as ações investigativas e o acompanhamento da execução dos programas de governo caíram, respectivamente, 47% e 22%.

Diante desse quadro de terrível aperto orçamentário, as ações de fiscalização por meio de sorteios de municípios também foram reduzidas em 50%. O comparativo do resultado das ações realizadas mostra que o impacto orçamentário não deixa dúvida do disparate dos controles realizados. Veja-se que, em 2009, na gestão anterior, foram realizadas 5.173 ações, enquanto, em 2013, na atual administração, elas atingiram somente 1.000, ou seja, um pouco de 19% em relação àquele ano.

O programa de fiscalização, que foi criado em 2003, conseguiu analisar a aplicação de mais de R$ 30 bilhões repassados pelo governo federal a estados e municípios. Desse valor, cerca de 20% das contas dos municípios, no montante aproximado de R$ 4 bilhões, apresentaram problemas nas despesas, ou seja, convém que os gastos sejam fiscalizados com maior abrangência, como forma de prevenção das irregularidades.

Em conclusão, o órgão de controle interno disse que foram reforçadas outras frentes de trabalho, mediante a fiscalização de ações desenvolvidas em órgãos federais sediados nas capitais e que, "Nesse sentido, observa-se uma razoável estabilidade no quantitativo de auditorias e fiscalizações decorrentes do Acompanhamento da Execução de Programa de Governo, bem como um aumento no volume das ações de controle na linha Avaliação da Gestão dos Administradores".

Como se pode perceber, sem o menor esforço, o anúncio da candidata petista à reeleição não passa de falácia e de afirmações que não condizem com a verdade, porquanto seu pacote de combate à corrupção não se encontra respaldado em elementos consistentes, considerando que o controle interno, no caso, a Controladoria Geral da União, foi descaracterizada quanto à sua real destinação, exatamente pela falta de apoios financeiro, pessoal e material, fato que impede que ele possa desempenhar, de forma eficiente, a incumbência constitucional e legal de fiscalizar a execução orçamentária, notadamente quanto à efetividade e legalidade da aplicação dos repasses realizados pelo governo federal.

Por via de consequência, ante a frouxidão do controle e da fiscalização, que deveriam ser exercidos com o rigor da lei, há enorme facilitação para que os casos de corrupção aflorem e vicejem com naturalidade no seio da administração pública, exatamente diante da evidente fertilidade das condições favoráveis oferecidas às irregularidades pela incompetência da administração do país.

Os fatos mostram, com muita clareza, que o Brasil não é realmente um país sério e confiável, a exemplo de a sua mandatária dizer, em programa eleitoral na televisão, que seu governo combate com firmeza a corrupção, enquanto, quase no mesmo instante ou logo em seguida, seu principal órgão responsável pelo controle e pela fiscalização dos gastos públicos declarar, com argumentos consistentes, não ter, na prática, condições de fiscalizar a execução do orçamento, em razão da drástica redução de valores da dotação destinada às suas atividades fins, que impede a realização de auditorias fora das capitais.

Ou seja, conforme o discurso do governo ou da candidata à reeleição, o controle funciona às mil maravilhas, mas, no batente mesmo, os constantes casos de corrupção confirmam a robusteza da deficiência de fiscalização da competência constitucional e legal do governo, tanto na administração direta como na administração indireta, como no caso da Petrobras, dando a entender, à toda evidência, que há leniência com as irregularidades, exatamente pela deficiência da estrutura de controle, que padece do adequado apoio para exercício, com competência e eficiência, da fiscalização da sua alçada.

Nesse caso, fica patente que há cumplicidade com a corrupção, por não serem adotadas as medidas imprescindíveis ao cumprimento, na plenitude, do controle dos gastos públicos e, por via de consequência, por não possibilitar o efetivo combate à maligna e cancerosa corrupção, que vem dilapidando o patrimônio dos brasileiros, cujos alastramento e incidência no serviço público, de forma sistêmica e incontrolável, ainda exige enormes esforços financeiro e material para sua investigação, na tentativa da reparação dos danos causados ao patrimônio público e do saneamento dos desacertos prejudiciais ao interesse nacional.

 

Na verdade, essa é mais uma esdrúxula situação em que o governo diz que adota determinado procedimento, quando, na prática, a realidade é exatamente o contrário, como no caso em comento, com a revelação de que o controle interno da administração pública não tem recursos suficientes para cumprir, com eficiência, competência e dignidade, a sua missão constitucional e legal, permitindo maior incidência dos casos de corrupção e de irregularidades com recursos públicos.         

A sociedade tem o dever cívico de avaliar, de forma consciente e responsável, se convém que o país continue sendo administrado sob permanente risco da incidência de irregularidades e corrupções, diante da fragilidade dos controles de incumbência do Estado, que possibilita a persecução de seguidos desvios de recursos públicos, quando o governo responsável será capaz de estruturar a administração pública com mecanismos competentes de controle e fiscalização, de modo a se evitar a dilapidação do patrimônio dos brasileiros. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 06 de outubro de 2014