Conforme notícia publicada na imprensa, o líder do
governo na Câmara dos Deputados teria se aliado a deputado de oposição, do PT-SP,
relator do projeto, para a defesa da medida cogitada, que abranda os efeitos da
Lei de Improbidade Administrativa.
A aludida reportagem também afirma que o citado
líder é crítico da Operação Lava-Jato e vê com ressalvas a atuação do
Ministério Público Federal.
A proposta em discussão é vista no Congresso
Nacional como nova forma de restringir os poderes de procuradores, na esteira
da reação contra os trabalhos da Lava-Jato, um ano após a aprovação da Lei de
Abuso de Autoridade.
Articulador político do presidente da República no
Parlamento, o líder do governo tem contribuído com o relator do projeto a levar
o texto à votação, evidenciando, com isso, que o governo encampa perfeitamente
a ideia de abrandamento do combate à criminalidade, de quem, na campanha eleitoral,
se dizia radical inimigo.
O líder do governo disse que "A atividade
política se transformou no alvo principal da ação do Ministério Público. A
Lei de Abuso de Autoridade veio em uma direção correta. Agora, a mudança que
estamos propondo na lei de improbidade vai acabar com essa história de
improbidade por ofensa a princípios da Constituição, que é muito aberta e só
gera desgaste. Noventa por cento dessas denúncias não dão em nada. A culpa é
também do Parlamento, que tem de mudar a lei."
O texto substitutivo apresentado pelo petista
objetiva afrouxar norma da lei vigente, para excluir a possibilidade de punição
a uma série de condutas atualmente vedadas, a exemplo de práticas de nepotismo
e "furada de fila" em serviços públicos deixariam de resultar em
sanção por improbidade.
O projeto prevê, ainda, limitar as situações em que
o juiz pode determinar o bloqueio de bens dos acusados e encurta prazos de
prescrições, fatos que, na prática, restringem as sanções apenas a casos em que
houver comprovadamente enriquecimento ilícito ou danos aos cofres públicos.
Como não poderia ser diferente, o Ministério
Público Federal criticou o projeto, por meio de nota técnica, dizendo que a medida representa "um dos
maiores retrocessos no combate à corrupção e na defesa da moralidade
administrativa".
Trata-se de estranha e inaceitável participação
direta do governo na cogitação de mudança de norma legal que objetiva o
abrandamento de controle sobre criminalidade, com enfoque, mais diretamente,
para as atividades parlamentares, cujos titulares não podem, evidentemente no
entendimento deles, ser incomodados com o rigor das sanções, em especial nos
casos especificados no projeto em discussão.
Se há clara pretensão do abrandamento da norma vigente
é porque ela vem incomodando os políticos prejudicados que, com a mudança
efetivada, podem tranquilamente praticar legalmente os atos antes proibidos em
seu benefício e isso só demonstra a falta de caráter do homem público e a
voluntariedade de levar vantagem com o aproveitamento da lei aprovada por eles
próprios.
Essa maneira de atuação parlamentar fica patente no
ato a promiscuidade e a pequenez da personalidade política, quando, à luz dos
princípios da ética e da moralidade, essa forma de mudança da lei jamais
deveria ser permitida senão para arrochar ainda mais, em termos de combate à
esculhambação da moralidade defendida pelos próprios parlamentares, como nesse
caso, que é prova cristalina da decadência moral dos legisladores, que agem em
prol de seus interesses.
É preciso que fique registrado que o governo cada
vez mais se complica com a perda de credibilidade quanto à gestão pública,
porque é exatamente o seu líder na Câmara que, de forma voluntária, se associa
ao trabalho de petista, logo a quem, para abrandar ainda mais o que pouco
existe de combate à criminalidade da corrupção, ao contribuir para mandar para
o espaço dispositivo que impede algumas pequenas práticas que tanto incomodam nobres
parlamentares, porque eles jamais se preocupariam em alterá-lo se o alvo da sanção
visada fosse o povo ou outros destinatários senão eles.
A tristeza maior mesmo, em forma decepção, fica por
conta justamente por parte do governo, que foi eleito com o empunhamento da bandeira
da mudança, no estridente grito em defesa da moralidade, como principal arma
apresentada no palanque e nas praças públicas.
Não obstante, agora ele não se envergonha nem se deprime
em defender, descaradamente, o abrandamento de legislação de combate à criminalidade,
o que bem demonstra a falta de palavra do homem público, que jamais deve se
envergar e se prostituir diante das circunstâncias, como parece que deva ser o caso,
em que o governo adere à causa que não condiz com o seu sentimento, o que tudo
indica, falsamente propalado com o propósito de conseguir o apoio popular, cuja
sociedade continua cada vez mais forte no anseio, ao contrário do governo, de muito
mais moralidade.
Convém que os brasileiros se convirjam em mobilização
de repúdio e protesto contra a participação de apoio do governo à aprovação de
medida contrária aos princípios da moralidade, à vista do abrandamento da
eficácia da Lei de Improbidade Administrativa, lembrando ao presidente da República
que tal atitude suja com lama pútrida a linda promessa de mudanças visando à
limpeza do Brasil.
Brasília, em 2 de novembro de 2020
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