O
presidente do Tribunal Superior Eleitoral marcou para 6 de junho a retomada do
julgamento da ação em que o PSDB pede a cassação da chapa presidencial PT-PMDB,
vencedora das eleições presidenciais de 2014, para cuja análise da causa foram
definidas quatro sessões, a serem realizadas nos dias seguintes.
A
ação foi liberada para julgamento pelo relator, após a juntada da manifestação
do Ministério Público Federal e das alegações finais das defesas dos titulares
da referida chapa.
O
novo parecer do Ministério Público repete o posicionamento enviado ao TSE em
março, antes da interrupção do julgamento, quando o tribunal decidiu conceder
mais prazo para as defesas se manifestarem.
De
acordo com o parecer ministerial, além da cassação da chapa, o tribunal também
deverá considerar a possibilidade da inelegibilidade da ex-presidente, por oito
anos, nos termos da lei.
Veja-se
que, após o resultado das eleições de 2014, o PSDB imediatamente impetrou ação,
quando o TSE deu início ao julgamento sobre as suspeitas de irregularidade nos
repasses de valores às gráficas que prestaram serviços para a campanha eleitoral
da chapa em preço.
Recentemente,
o relator houve por bem incluir, no processo, os depoimentos dos delatores
ligados à empreiteira Odebrecht investigados na Operação Lava-Jato, à vista da
constatação de que os delatores relataram que fizeram repasses ilegais para a
campanha presidencial em causa.
Em
dezembro de 2014, as contas da campanha da então presidente do país e de seu
vice foram aprovadas, com ressalvas, por unanimidade no TSE.
Não
obstante, o processo foi reaberto, em razão do recurso em tela, diante dos
questionamentos do PSDB, por entender que há irregularidades nas prestações de
contas em apreço, por apresentarem recursos do esquema de corrupção investigado
na Operação Lava-Jato.
Na
forma da legislação eleitoral, a prestação de contas da presidente e do
vice-presidente é apresentada e julgada em conjunto.
O
Comitê de campanha da ex-presidente nega qualquer irregularidade e sustenta que
todo o processo de contratação das empresas e de distribuição dos produtos foi
documentado e monitorado.
A
defesa do atual presidente do país sustenta que a campanha eleitoral do PMDB
não tem relação com os pagamentos suspeitos do PT e que, de acordo com ela, não
há qualquer irregularidade no pagamento dos serviços.
À toda
evidência, a Justiça Eleitoral brasileira ainda se encontra engatinhando e a
ano-luz da evolução mundial, quando somente consegue julgar gravíssima
irregularidade no pleito eleitoral, ou seja, abusivo uso de dinheiro sujo,
desviado dos cofres públicos, mais de dois anos do anúncio do resultado da
disputa eleitoral, i.e., em evidencia de verdadeira esculhambação, ao se
imaginar que os eleitos podem ter governado o país, sem legitimidade, por mais
de dois anos.
Isso é um
absurdo, porque totalmente inadmissível, em termos de país sério, civilizado e
evoluído democraticamente, ante a certeza de que eles jamais tomariam posse,
porque seriam condenados e passariam a data da posse na cadeia, justamente por
terem praticados atos contrários aos princípios da ética, da probidade, da moralidade,
do decoro, da dignidade, entre outros conceitos exigidos para a legitimidade do
exercício de cargos públicos eletivos.
A Justiça
Eleitoral precisa se aparelhar, com urgência, para julgar os casos de
irregularidades eleitorais em tempo hábil de sequer permitir que seja
homologado o resultado do pleito e, por via de consequência, os criminosos
eleitorais tomem posse, como forma de moralização do sistema eleitoral, que
precisa se modernizar por meio do aperfeiçoamento da legislação pertinente, de
modo que permita o julgamento das ações sob a sua alçada antes da posse
daqueles que se elegeram por meio ilícito, à semelhança da chapa sob julgamento
agora, pasmem, mais de dois anos da proclamação do resultado das eleições.
Acorda, Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 22 de maio de 2017
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