Obstrução à Justiça?

A denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República contra os ex-presidentes da República petistas e um ex-ministro da Casa Civil da presidente afastada, por obstrução aos trabalhos da Operação Lava-Jato será examinada pela primeira instância, uma vez que os envolvidos não têm foro privilegiado.

A referida denúncia se refere à nomeação do ex-presidente como ministro da Casa Civil da Presidência da República, que foi considerada pela Procuradoria Geral da República intenção de barrar o avanço da Operação Lava-Jato sobre o petista, uma vez que a efetivação do ato garantiria ao titular daquele órgão a prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal, cujo ato foi interrompido por força de liminar concedida por um ministro do Supremo.

Também consta da denúncia uma segunda linha de investigação, envolvendo troca de informações sigilosas sobre as investigações entre a então presidente do país e a empresária mulher do marqueteiro do partido, por meio de "contas de correio eletrônico clandestinas", entre os anos de 2015 e 2016.

Neste ponto, a delação da mulher do marqueteiro teve por base documentos que foram apresentados por ela.

Por sua vez, a denúncia relacionada com o ex-ministro da Casa Civil, a Procuradoria Geral da República o acusa de ter dado apoio político, jurídico e financeiro ao então senador e ex-líder do governo no Senado Federal, no final de 2015, com vistas a se evitar que ele celebrasse acordo de delação premiada no âmbito da Operação Lava-Jato.

Dias antes, o procurador-geral da República havia denunciado os ex-presidentes petistas e outras seis pessoas por formação de organização criminosa enquanto o PT ocupou a Presidência da República - no âmbito de outro inquérito que tramita no Supremo, tendo concluído que há interconexão entre os fatos das duas denúncias.

A assessoria da ex-presidente petista reiterou que é "espantoso que a nova denúncia se baseie em provas ilegais e nulas, fruto de reconhecida situação abusiva em que conversas da presidenta eleita Dilma Rousseff foram indevidamente interceptadas, divulgadas e descontextualizadas na interpretação do seu real conteúdo".

A assessoria do ex-ministro da Casa Civil reforçou o entendimento de "plena convicção" de que terá "a oportunidade de novamente comprovar que não houve qualquer tentativa de obstrução de justiça com a consequente absolvição definitiva".

Já a defesa do ex-presidente afirmou que "Essa é mais uma acusação absurda formulada contra o ex-Presidente Lula, pois pretende transformar em crime sua nomeação para o cargo de Ministro de Estado com o preenchimento de todos os requisitos previstos na Constituição Federal. O caráter abusivo da iniciativa do procurador-geral da República fica ainda mais claro diante de recente decisão proferida pelo ministro Celso de Mello, do STF, que reconheceu a legitimidade do ato de nomeação em situação muito similar àquela envolvendo Lula”.

Trata-se da mais evidente tentativa de obstrução à Justiça, quando o ex-presidente estava em vias de ser preso pela força-tarefa da Operação Lava-Jato, onde existia sugestão do Ministério Público no sentido de prender o ex-presidente, que, às pressas, foi nomeado ministro da Casa Civil, justamente para ele se livrar das garras do magistrado de Curitiba, uma vez que o seu processo, depois disso, foi invocado pelo Supremo Tribunal Federal, onde passaria apenas sob seus cuidados, porque os autos jamais foram por ele examinados.

Não obstante, por força de liminar, evidentemente reconhecendo o mecanismo da manobra engendrada intrapalácio, o mesmo Supremo suspendeu a posse do ex-presidente, que nunca assumiu o cargo, tendo ficado vago até o impeachment da então presidente do país.

A questionada nomeação foi considerada ilegítima justamente porque ela teria acontecido exatamente diante dos rumores de que o ex-presidente jamais teria aceitado ser ministro de Estado, mas somente decidiu assumir a espinhosa função depois que se sentiu na iminência de ser trancafiado e não ficava nada bem para um ex-mandatário da nação ser obrigado a ver o sol quadrado, sendo preferível desempenhar cargo nobre da República.

Não há dúvida de que os dois ex-presidentes da República petistas contribuíram para dificultar o trabalho da Justiça, por meio de nomeação que, em condições normais, jamais teria acontecido, levando-se em conta que a única obsessão do ex-presidente é mesmo retornar ao Palácio do Planalto como titular do principal cargo de presidente da República e jamais como mero ministro de Estado.

Essa assertiva se conforma agora com as desesperadas tentativas da sua postulação à Presidência da República, em que pese a pletora quantidade de processos tramitando na Justiça, contendo denúncias acerca da prática de atos irregulares, dando conta do recebimento, por ele, de dinheiro de propina, com origem em desvio de contratos celebrados pela Petrobras, as quais precisam ser devidamente esclarecidas e justificadas, em forma de prestação de contas à sociedade, antes mesmo de se pensar em concorrer a cargo público eletivo, em consonância com o primado da idoneidade e da dignidade ínsitas dos homens públicos de verdade. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 29 de setembro de 2017