A
então presidente da República, bem próximo do seu afastamento do cargo,
prorrogou, por mais três anos, o prazo de permanência para que profissionais
estrangeiros pudessem continuar trabalhando no programa Mais Médicos, sem
necessidade de validação do diploma.
Até
agora, a maioria dos participantes do programa em causa foi recrutada no
exterior, em contingente equivalente a 73% dos profissionais de saúde, com
expressiva maioria vinda de Cuba.
No
momento, trabalham no país, pasmem, 11.429 profissionais somente de Cuba e
outros 1.500 médicos formados em países diferentes, além de poucos brasileiros.
Em
termos financeiros, estima-se que o governo vai despender, com o programa, no
corrente exercício, a cifra de R$ 2,7 bilhões.
No
momento da prorrogação, a então presidente do país disse que estava de “olho no interesse da população e que nada
mais justo fazer Medida Provisória que garanta horizonte mais adequado”
para os mais de sete mil médicos que ingressaram no programa, na primeira fase,
advindos do exterior para onde retornariam se não houvesse a renovação dos
contratos de trabalho.
Como
se sabe, o Mais Médicos foi criado em 2013, na tentativa de responder aos
apelos das manifestações de protestos das ruas, que exigiam, entre outras
reivindicações, melhoria das condições de atendimento na saúde pública,
bastante debilitada, como está também no presente momento.
Não
obstante, o programa, desde a sua criação, sempre foi alvo de polêmicas e
críticas, surgidas, em especial, das entidades médicas que se manifestaram
contrariamente ao recrutamento de profissionais estrangeiros, que ingressaram
no país sem o cumprimento da obrigatoriedade do exame do Revalida, em clara
demonstração de afronta à previsão legal, que vigia como mecanismo de defesa e
segurança, entre outras, à qualidade da saúde pública do país.
No
caso dos profissionais cubanos, o governo brasileiro firmou convênio com
organização que ficaria incumbida de repassar expressiva parte dos recursos
pertinentes ao governo cubano, quando o Brasil deveria firmar contrato
diretamente com os profissionais, por se tratar de cristalinas relações
trabalhistas, a exemplo dos contratos firmados com os médicos de outras
nacionalidades.
Essa
estapafúrdia situação também foi objeto de muitos questionamentos e críticas,
justamente por não guardar conformidade com a legislação trabalhista pátria e
por haver enorme discrepância de tratamento, em se tratando de programa que
exige transparência, legalidade e tratamento isonômico entre seus integrantes,
evitando-se ferimento à legislação trabalhista e caracterização de trabalho
escravo, em razão do repasse do salário apenas parcial aos profissionais cubanos,
quando eles fazem jus à remuneração integral, sem essa de ser entregue 70% do
valor devido ao governo cubano.
Nesta
triangulação arranjada, fica muito claro que os ditadores caribenhos se
beneficiam indevidamente de algo que não faz jus legitimamente, porque se trata
de usurpação do resultado do trabalho dos profissionais cubanos, que se
sacrificam e não são devidamente recompensados, em igualdade de condição com os
demais médicos estrangeiros integrantes do programa.
Não
há a menor dúvida de que o governo brasileiro é conivente e cúmplice nesse
explícito, vergonhoso e ilícito negócio envolvendo contratos e relações
trabalhistas, que deveriam seguir a legislação de regência, tanto nacional como
internacional.
É
induvidoso que o sistema de saúde pública se reveste da maior gravidade de
precariedade, à vista das ingentes deficiências noticiadas no dia a dia,
evidenciando a falência do seu funcionamento, em que pese a alocação nele de
montanhas de recursos, que são fartos de ineficiência e ineficácia, a exigir urgentes
e profundas reformulações do Sistema Único de Saúde - SUS.
Quanto
ao programa Mais Médico, há evidente demonstração de desperdício de recursos
com investimentos na sua execução, à toda evidência empírica, sem ter por base
quaisquer estudos para a garantia da convicção de que as medidas adotadas, de
forma açodadas, foram as mais acertadas naquele momento, principalmente em face
dos enésimos questionamentos.
Como
se sabe, esse programa foi implantado às pressas, inclusive atropelando a
exigência essencial, diante da exigência legal, do Revalida, que tem por
finalidade assegurar que os profissionais da saúde pública estão realmente
aptos e habilitados ao exercício das atividades médicas.
Por
seu turno, não se previu, para o futuro, nenhuma garantia para o bom
funcionamento do programa, sem a participação de profissionais estrangeiro,
como, por exemplo, a formação de mais médicos brasileiros, como forma de manter
a qualidade e a certeza do seu permanente funcionamento.
Para
tanto, o governo poderia instituir programa estabelecendo aumento das vagas dos
cursos de medicina, pelo menos em 50% dos vestibulares das universidades públicas,
dando a opção para as universidades particulares, tendo por exclusiva
finalidade a destinação dos médicos formados nesse programa às cidades do
interior.
Os
médicos selecionados por meio desse programa ficam obrigados, mediante
contratos celebrados a partir da aprovação no vestibular e devidamente
registrados em cartório, ao cumprimento de carga de trabalho em cidades do
interior, por no mínimo três anos ou conforme a conveniência do Estado, sob
pena de não receber o diploma no caso de recusa de cumprir os termos
contratuais, depois de concluído o curso.
A
grande vantagem dessa formação de médicos é que o governo estaria investindo em
profissionais brasileiros, assegurando emprego e prestação de serviços médicos
de qualidade, com profissionais genuinamente nacionais, sem necessidade de
recorrer a médicos estrangeiros, que não têm a garantia e a certeza quanto à
sua formação.
Urge que o governo se conscientize sobre a
necessidade da priorização em profissionais da saúde, com o aproveitamento de
recursos humanos produzidos nas universidades públicas, que precisam de maciços
investimentos para a formação de médicos e profissionais da área de saúde, como
forma de garantir, em caráter permanente, o atendimento ao sistema de saúde pública
em todo país, a partir da reformulação,
com profundidade e abrangência do
Sistema Único de Saúde, que vem funcionando precariamente e de forma empírica,
à vista do seu sucateamento e da enorme deficiência da assistência aos
brasileiros, em que pesem os altos investimentos, que são aplicados sem a
preocupação de efetividade, eficiência e eficácia. Acorda, Brasil!
ANTONIO
ADALMIR FERNANDES
Brasília,
em 10 de junho de 2016
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