Apelo à transparência!

 

A decisão adotada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, indeferindo, in limine, sem qualquer análise da parte técnica do órgão, o pedido de investigação sobre o resultado da votação do segundo turno, da disputa presidencial, demonstra toda força ditatorial jamais vista nos últimos tempos e expõe poder de extrema e absoluta tirania, com capacidade para atropelar todos os limites de tolerância da dignidade dos brasileiros, diante da violação dos princípios republicanos da transparência e da regularidade dos atos administrativos.

Importa se observar que o regime democrático impõe que a administração pública seja, obrigatoriamente, transparente, em ex-vi do disposto no art. 37 da Constituição, o que implica a imediata explicação sobre as questões e as dúvidas sobre os atos da sua incumbência.

Ou seja, à vista das casos questionados pela coligação do presidente do país, o Tribunal eleitoral tem obrigação de mostrar a licitude deles, mas o presidente do órgão preferiu indeferir, em menos de 247 horas, tendo por base mero entendimento de que os fatos alegados não têm nada a ver com possíveis irregularidade apontadas, quando ele deveria determinar, antes de qualquer medida, que a área técnica mostrasse a correção dos procedimentos, para afastar qualquer dúvida, quando jamais deveriam permanecer.  

Enquanto isso, caso o presidente da República e as Forças Armadas aceitarem passivamente essa situação gravemente afrontosa e desrespeitosa aos comezinhos princípios de civilidade, não há a menor dúvida de que, neste país, só tem um bando de pessoas insensatas e irresponsáveis, que não honram os cargos que exercem e perdem por completo o respeito dos brasileiros.

Um país que uma pessoa só “casa” e “batiza”, atropelando o regramento jurídico-constitucional, com decisões absolutos e os demais poderes baixam a cabeça, aceitando comodamente a mais aviltante afirmativa de autoritarismo muito acima do que o seu cargo permite e isso só tem uma explicação: falta de dignidade e de caráter das demais autoridades do país, que se rendem ao sistema, que vem atuando na contramão dos princípios constitucionais e democráticos.

A sensação que se tem é que o povo está completamente abandonado, quando uma única pessoa do Judiciário censura, prende, multa, decide ao arrepio da Constituição e limita as liberdades individuais, além de dá os rumos aos destinos da nação, a exemplo de ter a iniciativa de definir o candidato vitorioso nas últimas eleições, quando evita a transparência do sistema eleitoral.

O ditador de toga comanda, com punho de aço, o resultado das últimas eleições presidenciais, que, segundo os questionamentos suscitados junto ao Tribunal eleitoral, houve manipulação no sistema de votação, para beneficiar o candidato do sistema e não se faz nada contra ele, à vista das decisões abusivas emanadas por aquela autoridade, que tem sido soberana, à toda evidência, em total afronta ao regramento jurídico-constitucional.

Esse quadro de horror, sob o comando de autoridade tirânica, que age com ímpeto draconiano, sem temor de medida em contrariedade aos atos abusivos e inconstitucionais, deixa a sociedade despontada e desesperançosa, diante da completa inércia por parte dos poderes que têm o dever constitucional de agir e coibir abusos, em especial o Congresso Nacional, o presidente da República, a Procuradoria Geral da República e as Forças Armadas, a quem se atribuem toda culpa por esse descalabro da degeneração e da desordem institucional, à vista do predomínio despótico de parte de um ministro.

Em princípio, compete ao presidente da República liderar, em nome do povo, o salvamento do Brasil e dos brasileiros, enquanto ele ainda dispõe dos poderes constitucionais e legais para editar as medidas saneadoras pertinentes, na forma da lei, ante o caos que foi instalado praticamente nas raias do Palácio do Planalto.

Caso contrário, aceite, senhor presidente, passar para a história como insensato, por ter sucumbido pelo sistema e não ter tido competência nem dignidade de brasilidade para reação à altura da desgraça que impera justamente na duração do seu governo.

Enfim, salve os brasileiros que demonstram brava resistência ante o imperialismo da injustiça do Judiciário.    

Brasília, em 24 de novembro de 2022