Retrocesso democrático?

 

Diz-se que o Supremo Tribunal Federal impôs verdadeira ditadura judiciária aos brasileiros, sob o comando de um ministro, fato este que formaliza gigantesca indignificação para o povo, que é algo nunca visto na história política do país.

A verdade é que inexiste precedente sobre a usurpação tão clara, em que as funções institucionais de cargos públicos tenham sido exercidas de forma ilícita para a flagrante implantação do regime de exceção, por meio da violação viciosa, reiterada e agressiva à Constituição Federal e a legislação em vigor, com interferência absurda e direta nos outros poderes da República e nas liberdades e nos direitos individuais e democráticos.

Diante de tamanhos abusos de autoridade, vê-se a incompreensível passividade do Senado Federal, que tem a dever constitucional e legal de se posicionar em sentido contrário, justamente para impedir que o Supremo continue a exercer a sua vontade, em atitudes que vão muito além da sua competência constitucional.

Nessa mesma linha, também pode-se nomear as Forças Armadas, que também têm poderes constitucionais para a imposição de defesa do Estado de direito e das instituições nacionais, que é o caso de ameaça à soberania dos poderes da República e da sociedade, conquanto ninguém tenha conseguido ameaçar tanto as instituições do que o Supremo, na pessoa de um ministro.

A verdade é que não há nem houve qualquer resistência aos abusos daquela corte, cujas excrescências são protagonizadas à luz solar, por obra do “todo-poderoso”, cujo resultado é assombroso, ante à afronta insidiosa e prejudicial aos interesses do Estado e da sociedade, que se sentem permanentemente sob a espada de Dâmocles, com seus poderes ilimitados, à vista do tranquilo apoio para as barbaridades jurídicas impostas aos brasileiros, cuja ditadura só se intensifica no Brasil.

          A verdade é que o Supremo tem apoio o questionável inquérito perpétuo e totalmente fora da lei para punir o que o ministro denominou de “atos antidemocráticos”, em que as pessoas são censuradas pelo uso de palavras consideradas ofensivas à honra e à imagem dos próprios ministros, sem que tenha processo legal pertinente.

À toda evidência, não se tem notícia sobre algo semelhante na história da humanidade nem muito menos em nenhum corte de país evoluído e sério, em termos jurídico-democrático, em qualquer lugar do mundo.

Causa perplexidade que a imposição da censura prévia durante a campanha eleitoral foi aplaudida pela imprensa, como se isso fosse ato de heroísmo digno de mérito.

Fato é que o Supremo vem merecendo o beneplácito maciço da força da imprensa tradicional dos grandes centros do país, que tem o poder de influenciar a opinião pública, o que demonstra a sua importância nos meios de comunicação.

Não há a menor dúvida de que o ministro se sente sob a áurea da santificação, pela forma como é tratado e idolatrado pelos jornalistas e pela esquerda como o salvador da democracia no Brasil, a despeito de ele ser o mentor intelectual da censura prévia na campanha eleitoral, que é antítese da liberdade de expressão essencial ao trabalho da imprensa e as liberdades individuais.

O certo é que a imprensa brasileira, praticamente por unanimidade, aprova os atos do ministro, quando esteve e estar ao lado dele, na incansável luta de destruição do chefe do Executivo, uma vez que este também não deu trégua às críticas quanto às suspeitas de precariedades das urnas eletrônicas, talvez a razão dessa disputa inglória.  

Na verdade, é visivelmente espúrio o apoio do Supremo a tudo que se relaciona com o candidato eleito à Presidência da República e certamente com seu futuro governo, em sentida e nítida forma de relação de troca, considerando que a maioria dos ministros dessa corte foi indicada por ele ou por governo do seu partido.

Vejam-se que a corte suprema vem servindo, com fidelidade, diretamente ao projeto do mencionado candidato, a começar do ato que o tirou da prisão, passando pela anulação das suas condenações, na Justiça, pelo sumiço da ficha suja dele e, por último, pela integral interferência em seu favor, na campanha eleitoral, conforme mostram, à saciedade, os fatos.

Certamente que a excelsa corte continuará servindo-o, desta feita com a força da máquina estatal a seu favor, apenas se dedicando em apoiá-lo, tudo na perfeita harmonia de opinião e entendimento ideológico.

A mídia, internacional e brasileira, mesmo não dispondo de elementos-chaves sobre o funcionamento das urnas eletrônicas, considerou a votação normal e absolutamente perfeita, na confirmação da expressão democrática favorável ao candidato eleito, com o bravíssimo respaldo do Supremo, que tudo fez para afastar o incômodo populismo de direita, não permitindo sequer questionamento sobre o funcionamento de urnas antigas, que podem oferecer incompatibilidade com o sistema eleitoral mais moderno.

A verdade é que, na interpretação do Supremo, os problemas brasileiros vão acabar a partir do primeiro dia de janeiro de 2023, ou seja, além de salvar a democracia, a corte suprema ainda conseguiu contribuir  para livrar a extinção das reservas de oxigênio da região amazônica, além de atos golpistas, que existiam em potencial ameaça, segundo os estrategistas de esquerda.

A marca da leniência com a desonestidade na administração pública ficou estampada com a recepção, na sede da corte, dos ministros do Supremo ao candidato eleito, para longa conversa amistosa e bastante descontraída, em que os magistrados eram só sorrisos diante do político que é símbolo da decadência moral, à vista dos esquemas criminosos protagonizados no seu governo, que sequer foram assumidos nem prestadas as devidas contas acerca deles, o que bem evidencia a falta do sentimento ético-jurídico do principal órgão do Poder Judiciário, em se aliar pessoa que é péssima modelo de dignidade no gerenciamento da coisa pública.

Esse deplorável encontro tem o condão de mostrar a falência do sistema judiciário brasileiro, por ter tido a débil aderência à causa de político que não resiste aos testes de imaculabilidade na vida pública, por não ter condições de atender aos requisitos de conduta ilibada e idoneidade, que são condições essenciais à prática de atividades políticas e ao exercício de cargo público eletivo, pelo menos nos países sérios e evoluídos, em termos políticos e democráticos.

Não há a menor dúvida de que o Brasil se transformou em uma República que é a cara do Supremo Tribunal Federal, cuja democracia é ditada pela competência intelectual de um ministro, que somente ele entende sobre política, democracia e liberdade de expressão, evidentemente na forma da cartilha idealizada e instituída por ele, que é aplicada também por ele, que a interpreta para punir quem a violar, segundo o seu pensamento, sem necessidade do devido processo legal, como assim estabelecido na forma da lei, nem da observância dos ditames constitucionais e legais.

A impressão que se tem é a de que o momento brasileiro se confunde com o país dominado pela demência extrema da falta dos sentimentos nobres da dignidade, da moralidade e dos princípios republicanos e democráticos, em que somente uma pessoa tem o dom de dominar os poderes da República, com a suprema interpretação dos leis criadas por ele, que também decide sobre os destinos do Brasil, na forma do resultado da votação realizada sob o seu comando, de acordo com as regras ditadas também por ele.

Finalmente, impõe-se que se diga que, nos países sérios, civilizados e evoluídos, não existe instituição que possa se colocar acima das leis, da ordem democrática nem dos demais poderes, porque, do contrário, tem-se a verdadeira inversão dos valores republicanos e democráticos, com sobejas motivações para as plenas insegurança jurídica e a quebra da integridade nacional.

Brasília, em 30 de novembro de 2022