O espírito "moralizador" do Parlamento

Com a iniciativa de procuradores do Ministério Público Federal, nasceu, há aproximadamente um ano e meio, o que foi popularizado pacote anticorrupção, que continha dez importantes medidas com o objetivo, em essência, de apertar o cerco contra a banalização da corrupção.

Ao todo, foram recolhidas 2,4 milhões de assinaturas dos brasileiros, que deram força à aprovação do projeto pertinente, o qual foi entregue ao Congresso Nacional há oito meses, onde primeiro passou pelo crivo de uma comissão da Câmara dos Deputados, para a depuração de praxe, para o aperfeiçoamento pertinente, mas a sua precisa desfiguração aconteceu em poucas horas, na calada da noite, pelo voto de parlamentares que demonstraram o verdadeiro espírito corporativo e enterraram os salutares princípios do pacote de moralização, para aprovar medidas de intimidação ao trabalho de investigação e julgamento de atos irregulares.

No lugar do pacote anticorrupção foi colocado um monstrinho disforme, com a aprovação por inescrupulosos integrantes da base do governo, que contou com o beneplácito da oposição, o qual tem a finalidade de blindar e proteger parlamentares suspeitos da prática de corrupção, à vista das medidas que algemam os punhos fortes principalmente dos integrantes da força-tarefa da Operação Lava-Jato, que se sentem ameaçados com prisão e multa pecuniária, caso sejam aprovadas pelo Senado Federal as ideias absurdas oriundas da Câmara.

Para não deixar dúvida sobre o objetivo da sua maldade, os espertos parlamentares aprovaram o pacote da retaliação quando o país havia sido tomado emocionalmente pela tragédia que acidentou de morte dezenas de brasileiros, incluída a delegação do fulgurante time de futebol de Chapecó (SC), de triste história de conhecimento de todos.

No fundo, as infelizes medidas aprovadas por parlamentares, nitidamente em causa própria, tem indiscutível sentido de provocação e de revanche, mas com o propósito de blindagem deles, como que aprovando seu salvo-conduto para a prática de irregularidades, tendo a certeza da impunidade, tudo em dissonância com os profundos anseios dos brasileiros, no sentido de que as atividades públicas devam ser exercidas sob a observância dos princípios da ética, moralidade, legalidade, dignidade, do decoro, entre outros que tenham por escopo a plena e exclusiva satisfação do interesse público.

Diante da enorme polêmica em torno do pacotaço pró-corrupção aprovado por deputados, o insensato presidente da Câmara simplesmente afirmou que críticas são "bem-vindas", mas "Não somos obrigados a aprovar tudo que chega nesse plenário".

Ele ainda afirmou que as prerrogativas do Legislativo precisam ser respeitadas: "Não podemos aceitar que a Câmara se transforme em cartório carimbador de opiniões de partes da sociedade. Aqueles que queiram participar do processo legislativo, que é cativante, que é apaixonante, em 2018 nós teremos eleições", mostrando totais desdém, desprezo e ironia às críticas à atuação daquela casa, que certamente ele as considera indevidas.

As ridículas e absurdas medidas aprovadas por deputados permitiram excluir quase a totalidade das sugestões constantes do pacote anticorrupção, muito mais de oitenta por cento delas, para a indevida inclusão de outras destinadas, no entendimento dos deputados, à “moralização” de juízes e integrantes do Ministério Público, sob a forma de possibilitar a aplicação de punição neles, com amparo no ridículo argumento de tolher abuso de autoridade, mas deixando livres de punição os corruptos, muitos dos quais participantes dessa esdrúxula “blindagem” pró-corrupção.

As polêmicas e inaceitáveis modificações foram alvo de severas críticas dos brasileiros honestos e de associações de magistrados e de procuradores, diante da forma afrontosa e provocativa como mostra o resultado da votação, que seria para aprovação de medida anticorrupção, mas saiu da “fornada” famigerado pacote pró-corrupção.

O mais grave de tudo isso é que as medidas originais foram descartadas e substituídas por outras exatamente contrárias à finalidade por elas preconizada, porém as aprovadas se destinam a atender aos interesses escusos de parlamentares envolvidos em corrupção, como fica clara a intenção do projeto aprovado na Câmara.

A Câmara não é realmente órgão carimbador, mas sim a Casa do povo, que tem o dever constitucional de legislar em exclusivo atendimento do interesse público, tendo a obrigação de aprovar leis para proteger os interesses do povo, o que teria sido feito se as normas originais anticorrupção fossem examinadas sob o crivo da sensatez e do aprimoramento democráticos.

O que a Câmara fez foi aprovar normas para estimular a corrupção e a impunidade, exatamente em dissonância com o sentimento dos brasileiros, que anseiam pela moralização da administração pública, que nunca foi tão desprotegida da sanha dos criminosos de colarinho branco, muitos dos quais com assento no Parlamento, à vista dessa absurda decisão de desfigurar uma proposta decente e moralizadora.

Nos países sérios, civilizados e conscientes da responsabilidade cívica, os homens públicos têm a dignidade de distinguir o que seja público e privado e de não aprovar nada que possa confundir com o ridículo de contrariar o interesse público, que é a essencialidade da representação política, enquanto nas republiquetas a falta de decoro dos políticos autoriza que eles considerem normal legislar em causa própria, com a finalidade de construir biombo para a sua proteção contra as investigações e as consequentes punições por crimes praticados contra a administração pública.

O Congresso Nacional tem o dever constitucional de representar o povo e de defender seus interesses, em harmonia com o princípio segundo o qual o poder emana do povo e em seu nome deve ser exercido, o que significa se afirmar que os parlamentares têm sim o dever constitucional de apreciar as sugestões do povo sobre normas jurídicas, cabendo a eles examiná-las e aperfeiçoá-las, sempre com o melhor propósito de cuidar e zelar pelo bem comum e interesse público, nos moldes das medidas constantes do pacote original anticorrupção, que infelizmente foi descartado, na essência, pela arrogância e prepotência de muitos parlamentares, inclusive do presidente da Câmara Baixa, que se sente intocável, à vista de suas afirmações.

As medidas anticorrupção descartadas pela Câmara dos Deputados foram propostas pelo Ministério Público Federal e tiveram maciço respaldo do povo, que pode não entender sobre o espírito das normas jurídicas, mas certamente tem a exata compreensão de que é preciso, urgentemente, acabar ou minimizar a roubalheira institucionalizada e sistematizada na administração pública, principalmente por parte de inescrupulosos homens públicos, que não têm o menor pudor em aprovar medida de cunho visivelmente voltado ao estímulo da corrupção e da impunidade, em clara e grosseira afronta aos princípios do decoro, da ética, moralidade, legalidade, honorabilidade, dignidade, entre outros que condizem com a necessidade de moralização da administração pública. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 06 de dezembro de 2016

Revanchismo e intimidação

Encontra-se em pauta no Senado Federal, para aprovação ainda esta semana, o projeto de lei que trata do abuso de autoridade, de iniciativa do presidente afastado desse órgão, cujo cerne, em especial, é exatamente cercear as investigações de incumbência da Operação Lava-Jato, que tem sido o calcanhar de Aquiles do senador alagoano, que já é réu e investigado em onde processos no Supremo Tribunal Federal, por suspeita de seu envolvimento no esquema de corrupção do petrolão, ante a acusação de desvio de recursos da Petrobras.

À vista da nítida finalidade revanchista visada no referido projeto, alguns senadores, com espírito moderador e pacifista, houve por bem apresentar proposta alternativa sobre o abuso de autoridade, que tem por objetivo tão somente a normalização jurídico do assunto, com a diferença de que o princípio da lei não prejudica o sistema de investigação de incumbência do Estado, por não interferir na independência e autonomia dos investigadores, nem implicaria em punição e multa pecuniária para policiais, procuradores e juízes, em dissonância com o projeto do senador alagoano.

Segundo um senador autor da nova proposta, este não é o momento para debater esse assunto, mas é imperioso que haja reação contra o devastador projeto de autoria do presidente do Senado, porque o texto dele tem o objetivo claro de atrapalhar os avanços das investigações da Operação Lava-Jato, que somente contra o senador alagoano já foram levantados onze casos de desvio de recursos por ele.

Ele discorda da urgência da discussão do projeto em apreço, ao afirmar: “Por que discutir isso agora, no momento em que o país faz uma ofensiva ao combate à corrupção? Isso é um contrassenso. Não há dúvidas de que o objetivo do projeto é intimidar o trabalho do Ministério Público e da magistratura”.

No entendimento do senador, o projeto substitutivo poderá garantir liberdade aos procuradores e juízes para continuar normalmente as investigações da sua incumbência, evidentemente sem intimidação ou ameaça de retaliação aos trabalhos institucionais do Estado, em benefício da tão ansiada moralização da administração pública.

O texto substitutivo traz importante novidade, ao inserir no projeto a tipificação do crime popularmente conhecido por “carteirada”, que se caracteriza quando o agente público usa o poder do cargo que ocupa para tentar conseguir alguma vantagem ilegal ou indevida.

O projeto substitutivo foi apresentado no mesmo dia em que o juiz federal de Curitiba, responsável pela Operação Lava-Jato, esteve no Senado para participar do debate acerca da Lei de Abuso de Autoridade, tendo formulado críticas e sugestões ao aperfeiçoamento do projeto em apreço.

Na ocasião, o juiz foi incisivo ao ponderar que a aprovação do projeto em referência, neste momento, poderia passar a impressão, para a sociedade, de que a classe política pretende “tolher as investigações”.

Não há a menor dúvida de que as medidas de iniciativa tanto da Câmara como do Senado têm o deliberado propósito de intimidar e estancar, não somente com ameaça, mas com medidas efetivas, os importantes trabalhos de investigação da Operação Lava-Jato, onde muitos parlamentares fazem parte como envolvidos em casos de corrupção, o que equivale dizer que eles têm potencial interesse em dificultar as investigações pertinentes.

Trata-se de iniciativas parlamentares de cunho extremamente indecente, por contrariar o interesse público, que os congressistas têm o dever de defender, porque foram eleitos justamente para isso.

À toda evidência, somente interessa ao presidente afastado do Senado e aos senadores que apoiam esse absurdo projeto de intimidação que ele seja aprovado, por ficar  demonstrado, com muita nitidez, que se trata de medida com o exclusivo propósito de retaliação por conta das investigações contra eles, cuja medida tem a finalidade de satisfazer o sentimento egoísta e revanchista de alguns parlamentares que estão sendo investigados pela Operação Lava-Jato, por conta do que há o esforço e a dedicação ao máximo para a aprovação de normas que possam dificultar o bom desempenho da força-tarefa dessa operação.

Urge que os brasileiros continuem mobilizados em torno do permanente repúdio às medidas que visem intimidar e cercear a desenvoltura das investigações indispensáveis à busca da verdade sobre os envolvidos no esquema criminoso do petrolão, que tem a potencial participação dos congressistas que estão se empenhando para a aprovação de normas de retaliação aos investigadores da Operação Lava-Jato, como forma de não prejudicar as condenáveis práticas de corrupção e de consolidar a impunidade. Acorda, Brasil! 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 05 de dezembro de 2016

O poder das ruas

As manifestações deste domingo, em várias cidades do país, acentuaram seu foco para a desastrada atuação dos congressistas, que construíram medidas visando à inibição das investigações da Operação Lava-Jato e de ações de polícias, procuradores e juízes federais, fato que obrigou o Palácio do Planalto e lideranças partidárias do Senado Federal a avaliar as consequências da aprovação do projeto da Lei de Abuso de Autoridade, cuja tramitação poderá passar por ritmo de desaceleração, inclusive com a sua saída da pauta de votação do plenário.

Acontece que o principal alvo dos protestos foi exatamente o presidente do Senado, que é responsável pelo supracitado projeto e foi quem o inseriu no calendário de apreciação da matéria, nesta semana.

Diante da pressão pública, a avaliação de líderes da base e interlocutores do governo é no sentido de que, por absoluta cautela, a tendência política aconselha que a matéria poderá ser retirada da lista de prioridades de votação.

O governo já manifestou a intenção de não se envolver em assuntos do Legislativo, de modo que o projeto em causa não seja aprovado no Congresso e em seguida seja colocado no colo do presidente, que ficaria com a obrigação de decidir pela sanção ou pelo veto das medidas.

O certo é que, por enquanto, o governo foi preservado dos protestos das ruas, mas ele tem forte receio de ser logo em breve engolido pelas ondas de críticas, em razão dos reiterados protestos da população.

O governo também se manifestou defendendo que os “Poderes da República estejam sempre atentos às reivindicações da população brasileira. A força e a vitalidade de nossa democracia foram demonstradas mais uma vez, neste domingo, nas manifestações ocorridas em diversas cidades do país”.

Por sua vez, o líder do governo no Senado disse que é pessoalmente contra a votação do projeto em apreço. Ele lembrou que “A atualização de uma matéria de 1950 não pode ser prioridade agora”.

Já o líder do DEM no Senado afirmou que vai apresentar pedido de retirada de pauta da matéria, porque “Não podemos ter uma pauta provocativa nem podemos fazer uma queda de braço com a população”, ponderando que é preciso preservar a governabilidade do país.

A crise instalada pelos congressistas precisa ser distendida por meio de medida coerente, que levem à reflexão e à avaliação sobre as consequências que as loucuras intempestivas do Parlamento podem contribuir para aumentar ainda mais as graves situações política e econômica, que estão sendo conduzidas ao sabor da incompetência, prepotência e onipotência, onde são visíveis os prejuízos para o interesse público, à vista dos péssimos resultados conseguidos até o momento, principalmente no contexto econômico.

O fato é que a economia se encontra estagnada, em razão da forte recessão, do altíssimo desemprego e da indiscutível falta de investimentos público e privado, exatamente por falta de produção, emprego, consumo, arrecadação, entre outros fatores que estão travando os mecanismos próprios do crescimento econômico, enquanto parlamentares ficam produzindo projeto para aumentar ainda mais os atritos com a sociedade.

É preciso que os homens públicos, não importando suas ideologias senão de brasilidade, sejam capazes de intermediar a grave crise de poder, em especial despontado nas hostes do legislativo, como se a sua origem não fosse o próprio povo, que tem sido, de certa forma, alvo das medidas colocadas em pauta pelo Congresso, uma vez que elas deixam de atender os objetivos de moralização ansiados pela população, que não suporta mais tanta incompreensão dos políticos, quanto à sua resistência à adesão ao sentimento anticorrupção.

Não há dúvida sobre a roubalheira que grassa no país, como peste daninha que dizima os orçamentos públicos, tendo como mentores, na sua maioria, homens públicos, que fazem questão de demonstrar sua oposição aos mecanismos contra a corrupção, a exemplo do que seria o já conhecido "pacote anticorrupção", contendo dez medidas apoiadas pelo povo, que foram, por enquanto, reduzidas a menos de três, com grande possibilidade de ser exprimidas a pó, ou seja, a absolutamente nada.

As referidas medidas, por seu importante espírito de moralização, poderiam ter sido aproveitadas e examinadas, pelo menos, com o escopo de aperfeiçoamento inerente ao que se espera de um Parlamento digno representante do povo, com dedicação e esforço direcionados à produção de medidas legislativas com cunho em estrita defesa do interesse público.

Os projetos oriundos do Legislativos dão a nítida impressão de que os fatos suspeitos de irregulares podem ser investigados, mas sob a condição de que qualquer interpretação não favorável aos envolvidos está possível de punição para aqueles que têm a incumbência constitucional e legal de promover as apurações pertinentes, deixando muito claro que é melhor não haver investigação sobre algum fato suspeito, à vista da possibilidade de alguém ser punido e multado por ter ofendido a dignidade de envolvido em casos suspeitos de incorreção

À toda evidência, as leis sobre abuso de autoridade têm a exclusiva finalidade de intimidar o aparelho do Estado responsável pelas investigações, que perde a autonomia para trabalhar com independência e soberania quanto ao resultado do seu desempenho, que pode ser objeto de avaliação, com vistas à possível teste de validade, sob o critério de ter ofendido ou não às autoridades da República, que não podem ser investigadas por simples suspeitas de fatos irregulares.

As medidas em pauta no Congresso, nitidamente de cunho pro-corrupção, são cristalinas afrontas à tentativa de moralização da administração pública, à vista da implantação de normas jurídicas que impõem freios às atividades normais e próprias dos sistemas do Estado de investigação, que precisam ser independentes e livres de restrições, não podendo ficar na pendência de avaliação sobre seus resultados, como fazem normalmente as nações sérias, civilizadas e cônscias da responsabilidade cívica, considerando que a real finalidade das apurações com isenção e imparcialidade é mostrar a verdade sobre os fatos denunciados, de modo que os envolvidos possam responder, se for o caso, por seus crimes contra a administração pública, em termos de prestação de contas sobre seus atos públicos, com consequente reparação dos prejuízos causados ao erário. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 05 de dezembro de 2016

A absoluta intocabilidade?

Há poucos dias, foi lançada em São Paulo mais uma campanha com a finalidade de tentar blindar o ex-presidente da República petista e de imunizá-lo de investigações, em que pese ele já ser réu em três processos relacionados com casos de corrupção, inclusive de obstrução aos trabalhos da Justiça.

O movimento em tela tem o nome bastante sugestivo, mais precisamente: “Por um Brasil justo para todos e para Lula”, deixando explícito o objetivo claro de torná-lo intocável.

Não há a menor dúvida de que é preciso que haja justiça para todos, mas o movimento em tela quer que o ex-presidente mereça ser tratado com um plus a mais, muito além do que é dispensado para os demais pobres mortais, como forma inusitada de conceder-lhe privilégios como se ele estivesse acima da esfera imaginável da perfeição e absolutamente imune a qualquer suspeita,  contemplado com a especial presunção de inocência, como se qualquer ato irregular que ele tivesse praticado estivesse à margem de qualquer censura, ante o reconhecimento da sua absoluta onipotência.

          O movimento defende que a Justiça seja direito de todos, conquanto que a do ex-presidente tenha caráter diferenciada, para lhe assegurar o foro especial e privilegiado de sequer ser importunado com o constrangimento sobre questionamentos com relação a seus atos como homem público e muito menos que eles possam ser investigados, mesmo que pesem fortes suspeitas de irregularidades que precisam ser apuradas, com vistas ao conhecimento sobre a verdade, como acontecem normalmente nos países sérios e civilizados.

          O que se pretende com esse movimento é incorporar ao petista uma situação que ele vem tentando convencer os fanatizados que ele tem direito à Justiça, mas não na forma como ela é aplicada indistintamente a todos, porque esta não atende aos seus propósitos de plena imunização, em grau de desigual condescendência com as pessoas que se consideram ter atingido patamar de superioridade, como ele mesmo costuma afirmar que é a pessoa mais honesta de todos na face da terra, deixando clara a sua diferença em relação aos demais cidadãos, principalmente por não admitir que possíveis falhas suas sejam passíveis de questionamento, muito menos pela Justiça.

A campanha de blindagem ignora todos os fatos que já foram investigados contra o petista, com desprezo às suspeitas de recebimento de possíveis favores de caráter nada republicano, como se as apurações se constituíssem atos arbitrários e abusivos contra um ex-presidente, que se considera injustiçado e vítima de perseguição, embora os fatos falem por si sós, mostrando que as provas são contundentes e precisam ser demolidas por ele, com elementos consistentes, sob pena da iminente sua condenação, em que pese o descomunal esforço de blindagem.

Embora seja notório que o petista adora ser cercado pelos melhores mimos emanados por parte de simpatizantes fanatizados, no ato de lançamento da nova campanha, com a presença de militantes, ele aproveitou o ensejo para alegar constrangimento por estar ali liderando movimento em causa própria, como se isso não tivesse sido feito com a exclusiva finalidade para agradar o seu ego.

Na ocasião, ele disse que “Não me sinto confortável participando de ato em minha defesa. Eu me sentiria confortável participando de ato de acusação à força-tarefa da Lava-Jato, que está mentindo para a sociedade brasileira”.

À toda evidência, ele perdeu excelente oportunidade, diante da presença de militantes, para explicar quais são as mentiras reais, tendo em conta que o Ministério Público faz questão de explanar o elenco das irregularidades já investigadas nos processos em tramitação na Justiça.

É evidente que não faltou a já habitual e consagrada acusação de que o ex-presidente vem sendo injustiçado e vítima de perseguição por parte da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e da Justiça Federal, embora isso já não consiga sensibilizar mais ninguém, uma vez que não foram destruídos pelo petista os fatos objeto das denúncias sobre a existência irregularidades.

Não obstante, o petista aproveitou o ensejo para apresentar para os ávidos simpatizantes, como novidade, a revelação de sua visão, segundo a qual existe “um pacto quase diabólico” entre as instituições para destruir a sua reputação e o projeto de país que ele teria implementado em seus oito anos de governo.

Em conclusão, o petista disse, fazendo referência aos integrantes da força-tarefa da Lava-Jato, que “Eles mexeram com a pessoa errada”, como se as investigações tivessem por mira determinadas pessoas e não os fatos, que deveriam ter o cuidado de não incomodar quem se considera inatingível e acima de tudo e de todos.

          Urge que os brasileiros se mobilizem em contraposição aos movimentos de políticos que visam distorcer a realidade sobre os fatos, na tentativa de incutir isso na mentalidade dos incautos e ingênuos, que insistem em não querer enxergá-los sob a visão da verdade, à luz dos princípios republicano e democrático, que têm como essência a inspiração de que somente existe uma forma justa de igualdade entre as cidadãos, com embargo da tentativa da concepção de outra inexistente igualdade que apenas objetiva beneficiar quem se considera onipotente e diferenciado dos demais brasileiros. Acorda, Brasil! 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 04 de dezembro de 2016

Inadmissíveis apatia e omissão

Diante do substancial crescimento dos casos envolvendo autoridades sujeitas à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, é normal que também aumente a alarmante incompreensão da sociedade, que não entende como aquela corte não tem condições de acompanhar, com resultados, a demanda das ações pertinentes, com a celeridade compatível com o desejo de punição, o quanto antes possível.

Há realmente discussão acerca da reafirmação da competência do Supremo para julgar, com a necessária celeridade, as autoridades denunciadas pelo envolvimento em crime de corrupção, ante a notória dificuldade do atendimento da demanda, que parece já ter extrapolado o limite da capacidade daquela corte, dando ares de exaustão e de ineficiência.

À toda evidência, as dificuldades do poder Judiciário para acompanhar, com presteza e dinamismo, o crescimento do volume do trabalho da sua competência são visíveis, à vista do que vem sendo feito, comparativamente, pelo juizado de instância inferior, que julga muitos casos numa dinâmica bastante incomparável e satisfatória, correspondendo plenamente às expectativas da sociedade, que anseia por que o julgamento de criminosos seja o mais próximo possível da realização dos delitos, para que a reparação do dano possa se realizar sem muita delonga e com menos prejuízo para as partes prejudicadas.

Não à toa que vem sendo debatida a lentidão do Supremo para investigar e julgar os processos em que políticos são réus ou deveriam ser, quando muitos nem chegam a ser importunados por aquela corte, durante o seu mandato, sendo que, em muitos casos, o crime é prescrito e o processo é simplesmente arquivado, sem que haja a reparação do dano, ou seja, o caso é encerrado, o criminoso beneficiado e a vítima prejudicada, pela compulsória assunção do dano.

A propósito, certa feita, o procurador-geral da República disse que, embora o Supremo esteja “fazendo o que pode”, o ritmo das ações relativas à Lava-Jato naquela Corte tem sido “mais lento” que o verificado na primeira instância, o que é realidade visível e incontestável.

Ele tentou mesclar sua crítica com a afirmação que se trata de fenômeno que decorre da “inversão da lógica” sobre a função do Supremo. A última instância judiciária, para ele, deveria “julgar recurso”, e não “formar processo”, ou seja, ela deveria apenas avaliar a apelação, ao invés de cuidar e examinar de todas as fases dos autos, nos casos em que são julgadas autoridades com prerrogativa de foro.

A resposta de um integrante do Supremo foi rápida, quando ele afirmou: “Eu acho que há morosidade nas investigações na Procuradoria-Geral da República”, que também disse, a propósito da Lava Jato, que “é evidente” que o tribunal de primeira instância em Curitiba tem sido “muito mais célere do que a Procuradoria-Geral” – responsável por oferecer ao Supremo as denúncias para que autoridades sejam julgadas, tendo acrescentado que “Quantos inquéritos estão abertos que não tiveram ainda denúncias oferecidas? Talvez centenas de inquéritos abertos, que estão no Supremo, mas quantas denúncias oferecidas? Portanto, a lentidão é da Procuradoria-Geral”.

Nessa mesma linha de reação teve o relator dos processos da Lava-Jato no Supremo, ao rebater as acusações sobre a lentidão da corte, tendo afirmado que “às vezes a crítica que se faz a respeito da demora nos julgamentos do Supremo é uma crítica importante, mas nem sempre é uma crítica justa”.

Para ele, o ritmo dos processos daqueles que têm foro no Supremo “é legalmente mais demorado” porque essas ações “começam e terminam no Supremo”, enquanto os processos de natureza penal são abertos na primeira instância e percorrem longo caminho até o trânsito em julgado.

É evidente que os casos submetidos ao crivo do Supremo diferenciam das demais instâncias da Justiça, mas parece injustificável a lentidão do Supremo para concluir o julgamento das demandas sob a sua jurisdição direta, não importando se de grande ou pequena repercussão, à vista dos embaraços pelos quais elas precisam superar.

Há até emblemático julgamento de caso referente ao reconhecimento de paternidade, que tramitava no Supremo há, pasmem, 33 anos, que somente foi encerrado em setembro passado, porém os envolvidos nem ficaram sabendo do veredicto, porque eles já estavam mortos.

Não obstante, a demora do julgamento de políticos é que melhor representa a falta de esperança do pleno cumprimento da incumbência constitucionalmente atribuída ao Poder Judiciário, ficando à mostra a visível incapacidade da Justiça de cumprir com eficiência e efetividade a sua nobre missão, o que seria motivo mais do que suficiente de preocupação, no sentido de se buscar, com a devida urgência, medidas capazes de sanear os graves gargalos que estão emperrando a dinâmica da Excelsa Corte.

Outro caso estranho se refere ao que foi noticiado, certa feita, pela A Folha de S.Paulo, segundo o qual um famoso deputado federal por São Paulo se tornou réu no Supremo, há 15 anos, em processo no qual é acusado de movimentação irregular de dinheiro em paraísos fiscais, mas, conforme o seu advogado, ele está “exercendo seu direito de defesa”, tendo negado a menor morosidade, por considerar que “todo caso complexo leva tempo”.

Ainda na opinião do citado advogado, “as pessoas muitas vezes cobram que os casos emblemáticos sejam julgados logo, mas não é assim que o Judiciário funciona”. E justifica dizendo que, para os cidadãos comuns, a Justiça costuma ser bem menos amistosa, os quais só podem interpretar esse fato com estranheza.

Há que se notar ainda que as decisões do Supremo não podem ser adotadas sem o devido cuidado técnico-jurídico, à vista da sua indiscutível repercussão nos mundos jurídico, político, econômico e administrativo, mas nem por isso há justificativa para que somente um ministro mantenha sob seus cuidados mais de mil habeas corpus, aguardando despacho em matéria que exige urgência e não constitui, em princípio, a menor complexidade que não possa ser deliberado tempestivamente.       

Outras situações que suscitam ponderação dizem respeito aos regulares “pedidos de vista”, até mesmo quando a matéria já se encontra com votação suficiente para o seu veredicto, ou seja, quando a maioria dos ministros já tenha votado sobre a causa, mas isso tem o condão de suspender por tempo indeterminado o julgamento do feito, que voltará à pauta posteriormente, a bel-prazer do ministro, quando ela já poderia ficar livre e liberada para a apreciação de outros processos.

É evidente que o Supremo não demonstra o mínimo interesse em promover a celeridade e o dinamismo de seus julgados, ao simplesmente aceitar passivamente que a sua a carga de trabalho se torne cada vez assoberbada de processos que poderiam passar normalmente para a instância inferior, como no caso dos processos pertinentes às autoridades envolvidas em atos de corrupção, bastando, para tanto, que fosse revista, pela medida constitucional e/ou legal, a sua competência institucional sobre o julgamento de quem detém foro diferenciado e privilegiado.

À toda evidência, já é de longa data que o Supremo demonstra exaustão quanto à sua capacidade de atendimento da demanda dos processos acumulados nos seus escaninhos, paralisados sem a menor perspectiva de solução, justamente porque as dificuldades operacionais são monstruosas e, por incrível que possa parecer, nada, absolutamente se esboça para solucionar essa gravíssima questão, ou seja, as autoridades da Corte quedam-se diante do fato e o imobilismo e a omissão são apenas testemunhos desse monumental retrocesso jurídico, que tem o condão de funcionar como verdadeira chaga da burocracia do país.

Não há dúvida de que o sistema em prática no Supremo precisa ser urgentemente reformulado, em sintonia com os avanços da modernidade, que não permitem que os fatos degradantes se consolidem por si mesmos, em clara demonstração de impotência e incompetência das autoridades responsáveis pela administração da coisa pública, que passam a ser responsáveis pelos prejuízos causados à nação, ante a sua complacência com a lamentável situação, por permitirem passivamente que os gargalos persistam apenas em ritmo acelerado de crescimento, com capacidade ideal para iminente asfixia do sistema reinante.  

Urge que os péssimos exemplos de morosidade no julgamento e na prescrição de casos sob a incumbência constitucional do Supremo Tribunal Federal sirvam de inspiração para que sejam adotadas medidas de desafogo quanto aos casos passíveis de transferência para instância inferior, capazes de contribuir para a celeridade da dinâmica de apreciação dos processos que se acumulam naquela corte, com motivação justamente pela notória falta das condições humanas e materiais para o atendimento da sua demanda sempre crescente, em ritmo galopante. Acorda, Brasil! 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 03 de dezembro de 2016

Estímulos à corrupção e à impunidade

O Congresso Nacional, em demonstração de desespero, contra-ataca com verdadeiro arsenal de projetos de leis que objetivam blindar os congressistas contra as investigações da Lava Jato, à semelhança do que já aconteceu na Itália, com as investigações da Operação Mãos Limpas.

A pressa para aprovação de paredão no Congresso contra as investigações corre contra o tempo, na tentativa de se opor às confissões em massa de executivos da empreiteira Odebrecht, que vêm sendo consideradas ponto nevrálgico do megaescândalo que envolve muitos homens públicos importantes, como parlamentares, governadores e políticos de quilate superior, acusados de desvio de bilhões de reais dos cofres públicos.

Os congressistas tentam, sem o menor escrúpulo, não somente proteger os corruptos que estão em atividade, mas limitar as ações do Ministério Público e da Justiça, com medidas de intimidação e de restrição do trabalho comprovadamente proveitoso para o interesse público, em contrariedade à mentalidade inescrupulosa de parlamentares, que estão agindo deliberadamente em defesa de seus interesses.

A propósito da motivação do Congresso, o presidente da Associação de Juízes Federais do Brasil disse que "Quanto mais se aproximam as investigações de quem está no poder, mais reações surgirão. Se a impunidade perder força, aqueles que se imaginavam imunes à justiça criminal buscarão criar mecanismos que impeçam a continuidade da investigação".

Não à toa que a Câmara de Deputados detonou o projeto que versava sobre importantes medidas contra a corrupção objeto das investigações da Operação Lava-Jato, que, de forma paradoxal, houve a aprovação pelos deputados para investigação e punição aos investigadores e à Justiça, em razão de possível abuso de autoridade, evidentemente no caso de denúncia contra corrupto, que passam a ter o direito à imunidade, à impunidade e ao poder de punir aquelas autoridades.

Caso seja aprovada pelo Senado Federal a nova versão sobre a censura aos investigadores e à Justiça, os congressistas corruptos podem ficar a salvo das investigações, inclusive da Lava-Jato e do julgamento da Justiça, na expectativa da sua isenção de culpa e da punição aos agentes públicos incumbidos das investigações.

O procurador-geral da República advertiu para que o país não esqueça as lições da megainvestigação de corrupção na Itália, ao lembrar as 13 medidas aprovadas pelo Parlamento italiano para abalar a operação "Mani pulite", pondo pá de cal nas investigações e no julgamento dos corruptos italianos, em benefício da impunidade, tal qual como pretendem a maioria dos corruptos que estão no Congresso brasileiro.

O relator do pacote anticorrupção já previa, bem antes do golpe ao combate à corrupção dado pela Câmara, o nervosismo dos deputados com a iminência da aprovação da delação da Odebrecht, tendo dito: "Sem dúvida alguma isto preocupa e talvez explique as tentativas de limitar as investigações. Há muitas pessoas que têm problemas com a Lava Jato".

Enquanto isso, o presidente do Senado Federal não disfarça a irritação contra a Polícia Federal, o Ministério Público e a Justiça Federal, depois que foram presos quatro policiais legislativos, por suspeitas de realização de varreduras de interesse particular de senadores.

Após o citado incidente, o senador alagoano, que é réu e responde a outros onze processos no Supremo Tribunal Federal, a maioria relacionada com a sua ligação na roubalheira na Petrobras, apresentou projeto de sua autoria para punir "abusos de autoridade" de agentes públicos e pediu o corte nos pagamentos das aposentadorias de membros do Poder Judiciário que tenham cometido faltas contra a administração pública.

Não há dúvida de que a proposta do presidente do Senado tem por objetivo possibilitar a criminalização de juízes, em função do seu eficiente trabalho, que passa a ser censurado e acompanhado em se tratando do envolvimento de políticos.

A personalidade do presidente do Senado já é bastante conhecida exatamente em razão de seus atos, alguns dos quais são objeto de exame pelo Supremo, há bastante tempo, e todos tratam do envolvimento dele em atos irregulares, nada compatíveis com o exercício de cargos públicos, quanto mais com o que diz respeito à presidência daquela casa legislativa, que deve ser ocupada por pessoa de conduta ilibada, chamada ficha limpa, em respeito aos princípios da dignidade, moralidade e legalidade, entre outros.

À vista das denúncias sobre a prática de irregularidades amontoadas no Supremo contra o presidente do Senado, fica claro que as atitudes dele contra a Polícia Federal, o Ministério Público e a Justiça Federal se destinam exclusivamente a resultar em algo que possa livrá-lo das investigações e dos processos em andamento na Justiça, ficando evidente também a sua índole nada republicana, por não visar à satisfação do interesse público, mas sim às suas finalidades pessoais e políticas, conforme mostram os fatos.

A sociedade espera piamente que os demais senadores tenham responsabilidade e dignidade cívicas de compreender a delicadeza do grave momento, em que uma pessoa insensata e insensível tenta mobilizar o Senado para aprovar medidas em seu favor, porém elas são conflitantes com os sentimentos de moralização perseguidos pelos brasileiros.

O certo é que jamais uma pessoa com os predicativos apinhados de máculas por denúncias de corrupção teria condições de comandar a casa legislativa da maior relevância do país, cujos integrantes têm a responsabilidade de não dar respaldo às absurdas medidas de iniciativa que tem por objetivo somente estimular a corrupção e a impunidade, tão repudiadas pelos brasileiros, que anseiam desesperadamente pela moralização do país.

Convém que a sociedade se mantenha em eterna vigilância, ficando atenta às manobras que possam ser perpetradas pelos congressistas, diante da sua disposição de impedir que os fatos delituosos possam ser investigados, os corruptos não sejam condenados e se dê basta à impunidade, com injustificável prevalência do estímulo aos atos delitivos, para o gáudio dos maus políticos, que fazem da vida pública atividade profissional em defesa de seus interesses pessoais, em detrimento das verdadeiras causas nacionais. Acorda, Brasil! 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 02 de dezembro de 2016

A legalização da bestialidade

O presidente da República sancionou a lei que reconhece a prática das vaquejadas e rodeios como patrimônios culturais imateriais e manifestação cultural nacional.

A norma legalizando a vaquejada, em todo país, foi publicada quase dois meses após o Supremo Tribunal Federal a ter proibido em relação ao Estado do Ceará, quando considerou que se trata de prática que causa “sofrimento aos animais”.

Antes da sanção da citada lei, o projeto teve a adesão quase maciça dos deputados e senadores das bancadas nordestinas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em que pese o seu conteúdo ser motivo de polêmica.

A legalização em causa foi comemorada por simpatizantes da vaquejada e protestada por aqueles que defendem o respeito à integridade dos animais envolvidos nessa chamada manifestação cultural nacional, que melhor seria denominada de “manifestação cultural irracional”, diante do total desprezo aos animais.

Como é sabido, a vaquejada é modalidade bastante apreciada no Nordeste, que se baseia na derrubada do boi pelo vaqueiro, que o puxa pelo rabo, que pode ficar na mão do puxador. Em alguns casos, o animal pode sofrer lesão corporal, com maior frequência para a quebra de perna ou outra forma de agressão física do animal.

Organizações e pessoas contrárias à atividade da vaquejada argumentam que é muito comum o tratamento cruel de animais, mas, com a sanção da lei em apreço, a prática absurda e cruel passa a ter respaldo jurídico.

O relator do ainda projeto no Senado Federal argumentou, em defesa da vaquejada, que “existirem ações de aperfeiçoamento da atividade para proteção do animal. É preciso se discutir formas de cuidar bem dos animais sem que seja necessário negar a prática de manifestações culturais e que a proibição da vaquejada representa desprezo do que é a cultura nordestina”.

A manifesta preocupação sobre a necessidade de “cuidar bem dos animais” implica dizer que há potencial judiação com eles, haja vista que, se não houvesse maus-tratos contra os animais, certamente que não precisaria nenhuma preocupação para protegê-los, como também não se justificariam as ações de aperfeiçoamento da atividade para proteção do animal, como afirmado pelo relator no Senado.

Trata-se de ato de brutalidade e irracionalidade contra animais indefesos, revestido de legalidade autorizando que o homem possa praticar livremente maus-tratos contra animais, em evidente demonstração de insensibilidade do bicho-homem, que ainda tem a falta de escrúpulo e a estupidez de denominar essa maléfica vocação como sendo de “patrimônio imaterial da cultura”, materializando ato de extrema judiação contra animais, agora submetidos a castigos sob o amparo legal, sabidamente muito menos em nome da cultura, mas sobretudo sob a ânsia gananciosa e desenfreada do poder econômico e do lucro fácil sobre a impotência e a indefesa de animais.

Não há a menor dúvida de que se trata da reafirmação da bestialidade do homem, que prefere permanecer estagnado na sua plena ignorância, para satisfazer seus injustificáveis caprichos, quando poderia, ao contrário, muito bem procurar se evoluir na companhia dos fluidos benfazejos da modernidade, que tem por objetivo justamente contribuir para os avanços científicos e tecnológicos, que propiciaram ao homem outras formas de divertimento saudável, por dispensarem sobejamente a prática da "diversão" da vaquejada, por esta ser visivelmente ultrajante para os idealizadores dessa desumanidade.

À toda evidência, a vaquejada pode ter sido muito interessante no passado distante, quando não existiam as múltiplas diversões modernas e atraentes, que não causam o menor problema físico aos animais, que precisam ter seus direitos respeitados de integridade física, considerando que eles não têm sentimento como aqueles humanos que defendem a irracional prática da vaquejada, mas sofrem muito quando são machucados e feridos, na mesma forma quando isso acontece com as mentes ocas dos praticantes dessa "desanimalidade".

O homem precisa evoluir na mesma velocidade como a modernidade avança, para sentir também que o conforto da integridade física não é somente direito seu, que tem total poder e domínio de suas ações, mas se impõem freios nos seus ímpetos devastadores e insensatos, que imaginam que podem ultrapassar os limites da racionalidade e dos sentimentos, inclusive dos animais indefesos, que são obrigados, por lei absurda e injusta, ao sacrifício patrocinado pela exclusiva ambição do bicho-homem pelo fácil lucro econômico. Acorda, Brasil!

          ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 1º de dezembro de 2016