Manifestação das Forças Armadas

 

Conforme vídeo que circula nas redes sociais, as Forças Armadas teriam expedido nota em que elas dizem, basicamente, que a Constituição federal estabelece os direitos e deveres  a serem observados por todos os brasileiros e que devem ser assegurados pelas instituições, especialmente em relação à livre expressão de pensamento e à liberdade de reunião.

As Forças Armadas alertaram ainda que, segundo a Lei nº 14.197, de 2021, o Parlamento brasileiro estabeleceu que não constitui crime a manifestação crítica aos poderes constitucionais, o que vale dizer que qualquer brasileiro pode criticar qualquer autoridade, porque isso não é crime e nem atividades jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais, por meio de passeatas de reuniões de greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política, com propósitos sociais. 

Assim são condenáveis tanto eventuais restrições a direitos por parte de agentes públicos como eventuais excessos cometidos em manifestações.  

Como se pode perceber, trata-se de nota da maior importância para se ressaltar, diante das atrocidades perpetradas por um dos poderes da República, que se acha soberano, embora tendo a necessidade da fiel observância da legislação prevalente no Brasil.

Em país com o mínimo de evolução e civilidade, em termos políticos e democráticos, essa forma de alerta seria absolutamente desnecessária, na certeza de que os poderes, em especial o Judiciário, seriam obrigados seguir à risca o ordenamento jurídico reinante no país, evidentemente sem necessidade de qualquer alerta, como nesse caso.

Na verdade, isso somente potencializa a condição da condescendência dos militares com as arbitrariedades e os inadmissíveis abusos de autoridade, porque eles são notórios, à luz solar, mas nada é feito para coibi-los. 

Convém que as Forças Armadas se conscientizem de que alerta e nada têm o mesmo sentido de coisa alguma, por não haver a obrigação do cumprimento de nada.

Importa sim que a principal força militar do país encontre argumentos com a devida robusteza de fundamento jurídico, de modo que o alerta se torne medida coercitiva para impelir, com a máxima urgência, ao devido cumprimento da legislação vigente no país, por todos os poderes da República, sob pena de ela precisar ter que agir para garantir a lei e a ordem, nos moldes do que acontece normalmente nos países evoluídos, sérios e civilizados, em termos políticos e democráticos.

É exatamente atuando com objetividade e responsabilidade cívicas que as Forças Armadas poderiam voltar a reconquista da confiança dos brasileiros honrados, uma vez que esse importante atributo foi literalmente para o espaço sideral, quando elas permitiram, passivamente, a volta da nefasta esquerda ao poder, mesmo sabendo das desgraças que isso inevitavelmente causaria, como vem acontecendo.

Brasília, em 5 de agosto de 2023