O
governo federal, ao conceder benefícios a produtores rurais, vai abrir mão de
mais de R$ 10 bilhões em arrecadação, nos próximos anos, segundo confirmação da
Secretaria da Receita Federal.
Na
renúncia de arrecadação, foi reduzida alíquota da contribuição paga por
produtores para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), usado
para auxiliar no custeio da aposentadoria dos trabalhadores rurais, que é
subsidiada pela União.
A
medida ainda permite que produtores com atraso no pagamento das contribuições
previdenciárias quitem as dívidas com descontos nas multas e de forma
parcelada.
Toda
essa injustificável bondade faz parte do generoso acordo com a bancada
ruralista no Congresso Nacional, fechado antes da votação, pela Câmara dos
Deputados, da denúncia de corrupção passiva contra o presidente do país, que
acabou rejeitada pelos deputados.
A
Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
(Unafisco Sindical) afirmou que a medida em tela está na contramão da
eficiência da gestão da Previdência, por haver substancial retirada de recursos
de onde já existe enorme déficit, em momento crucial pelo qual o governo propõe,
de forma desesperada, mudanças nas regras de aposentadoria para conter o rombo
nas contas do INSS, jamais permitindo o beneficiamento de grandes empresas como
a JBS e outros produtores.
Estima-se que o
benefício em questão significa que o governo ficará sem a arrecadação da ordem
de R$ 5 bilhões em receita com o acordo com os produtores rurais.
A
Secretaria da Receita Federal concluiu também que, somente com o perdão de
juros e multas, a perda de arrecadação será de R$ 7,6 bilhões, em 15 anos, prazo
de parcelamento dos débitos, enquanto com a redução da alíquota do Funrural, o
governo deixará de receber R$ 4,36 bilhões entre 2018 e 2020.
No
geral, a soma das perdas com o perdão de juros e multas e com a redução da
alíquota chega a R$ 11,96 bilhões.
Os
benefícios concedidos pelo governo solucionaram a questão resultante da decisão
do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade do pagamento
das contribuições previdenciárias referentes ao Funrural, que estavam em atraso
diante da interrupção dos pagamentos ao fundo, depois que produtores rurais e
associações que representam a categoria contestavam a contribuição na Justiça.
Com
a decisão do Supremo, a bancada ruralista da Câmara passou a negociar com o
governo a concessão dos benefícios em apreço, em troca de votos para salvar o
presidente do país da investigação de corrupção, no Supremo.
Ao
conceder os benefícios em comento, o presidente do país estava visando
exclusivamente ao atendimento de questão pessoal, em proveito próprio, sem a
menor preocupação com o rombo nas contas da Previdência, que já estão amargando
incontrolável déficit, que certamente será solucionado com o aumento de tributo
ou a criação de outro, passando o ônus da irresponsabilidade governamental para
os bestas dos contribuintes, como se a carga tributária já não fosse uma das
mais insuportáveis do mundo.
Ou
seja, o governo perdoa a dívida bilionária dos latifundiários e depois
apresenta a fatura para a sociedade, por meio de mais obrigação tributária, em
evidente demonstração de indiscutível irresponsabilidade administrativa, ante a
falta de compromisso com o orçamento público, ao liberar parcela de arrecadação
para determinado setor do agronegócio, mesmo sabendo que isso tem como
consequência mais rombo nas contas públicas, que precisam ser socorridas por
aumento de tributos, que são normalmente atribuíveis aos já combalidos
contribuintes
A
irresponsabilidade oficial fica evidente por não sopesar que mais tributo não
implica qualquer reflexo perverso e pernicioso para o bolso dos trabalhadores,
que não suportam mais as constantes sandices protagonizadas pelo governo, que,
no caso em apreço, agiu em benefício de seu titular, em caráter pessoal, por
meio de medida absolutamente prejudicial ao interesse público, ficando claro
que isso implica a sua responsabilização, eis que o rombo em causa não tem por base
o atendimento de finalidade de Estado.
Convém
que o presidente da República seja imediatamente investigado, com vistas, se
for o caso, à sua responsabilização pela indevida e injustificável concessão de
benefícios previdenciários, em razão da inexistência de recursos orçamentários
para suportar o absurdo acordo com parlamentares ruralistas da Câmara dos
Deputados, que se comprometeram em votar contra a autorização para o Supremo
Tribunal Federal investigá-lo por suspeita da prática de corrupção, ficando
caracterizada situação nada republicana. Acorda, Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 6 de agosto de 2017
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