O Plenário da Câmara dos Deputados decidiu
rejeitar autorização para o Supremo Tribunal Federal processar, por crime
comum, o presidente da República e os ministros da Casa Civil e da Secretaria Geral.
Com o apoio de 251 votos ao residente, contra 233 votos, a Câmara resolveu
placitar o relatório aprovada por sua Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, da autoria de deputado do PSDB-MG, que havia concluído pelo
indeferimento do pedido de autorização formulado pelo Supremo.
A
denúncia da Procuradoria Geral da República acusa o presidente e os ministros
pela prática dos crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça, com a finalidade
de arrecadar propinas, que tiveram a previsão do valor de R$ 587 milhões, a
qual foi negada pelo Palácio do Planalto.
Diante
dessa decisão, o presidente poderá responder sobre os crimes supracitados somente
após deixar o mandato, evidentemente perante a primeira instância, em face da
perda do foro privilegiado.
Esse é o retrato vivo e irretocável de políticos
tupiniquins que são, por sobrevivência política, vendáveis e negociáveis, como
verdadeira mercadoria, por se satisfazerem com verbas públicas, cargos públicos
e outros galanteios vindos do Palácio do Planalto, em troca do seu voto, com as
caras mais deslavadas a demostrarem nenhum pudor em rejeitar mais uma denúncia
sobre o comando de organização criminosa atribuída, pasmem, ao mandatário do
país, o príncipe da República, que tem o dever moral de dar o exemplo de honorabilidade
e dignidade na vida pública, mas, ao contrário, simplesmente ganha o direito de
continuar com o nariz empinado a comandar os destinos dos brasileiros, com se
os fatos contundentes denunciados não passassem de injustiças protagonizadas
por quem pretende apenas retirá-lo do governo, como se nada do que foi arrolado
tivesse alguma pertinência.
A decisão da Câmara revela a verdadeira cara do Brasil, que
é comandado justamente pela organização criminosa que existe, de fato e de
direito, no seio da República, mas a sociedade ainda é absolutamente incapaz de
se mobilizar e pô-la para fora dos palácios e dos plenários legislativos, por
ainda não ter alcançado as necessárias evolução e maturidade políticas, cujos atos
de materialização da corrupção simplesmente se afirmam e se universalizam desde
o Poder Executivo e se ramificam com muita autoridade no Poder Legislativo, conforme
mostra o resultado dessa pouca-vergonha que rejeita o pedido do Supremo para
processar o mandatário da nação.
Aliás, impende sublinhar que a decisão da Câmara tem muita sintonia
com o que aconteceu recentemente com o Supremo, que abriu mão da sua dignidade
para dar a palavra final ao Congresso Nacional, com relação às punições
aplicadas aos parlamentares, dando ensejo aos demais poderes de agirem também
com a liberalidades que melhor agradam aos criminosos de colarinho branco, que
sempre manobraram as decisões sob a égide se seu poder, que agora jamais será
contrariado, diante da pacificação emanada por decisão do Poder Judiciário.
A forma obtusa e transversa adotada pela Câmara de se livrar
o presidente do país de responder a processo criminal no Supremo e de torná-lo imune
às investigações se harmoniza perfeitamente com os métodos adotados nas piores
republiquetas, onde os princípios republicano e democrático são absolutamente
desprezados e a sociedade é simplesmente desrespeitada, perdendo validade não
somente a credibilidade das instituições públicas e das autoridades
constituídas, mais principalmente a segurança jurídica, por dar a entender que
a lei somente tem aplicabilidade contra aqueles que são desprovidos dos poderes
da República.
Importe seja destacado o papel fundamental da imprensa, que
tem sido implacável com a divulgação dos escândalos envolvendo as negociatas e
os atos decorrentes, mostrando o mar de lama existente entre as autoridades da
República que foram essenciais no desfecho desse processo de indignidade, com a
compra da liberdade processual pelo presidente do país, mostrando para o mundo,
com avidez, a verdadeira face dos descarados políticos tupiniquins.
O
resultado da votação que livrou, por enquanto, o presidente do país de mais um
processo no Supremo já era mais do que esperado, diante dos desavergonhados
agrados aos deputados, com verbas públicas, cargos públicos, concessões fiscais
e outros atos presidenciais contrários aos princípios republicanos.
Em
que pesem os esforços pela moralização da administração do país, a marca
indelével da cumplicidade com a corrupção e a indignidade permanece viva no
seio dos congressistas, que são maleáveis à influência do poder máximo da
nação, por ele ter em suas mãos a chave do Tesouro e a caneta capazes de mudar
a consciência dos homens públicos sob a índole do convencimento fácil e susceptíveis
aos agrados próprios da indignidade consagrada e incontrolável no seio dos
corruptos calejados e acostumados com esse ambiente da fragilidade humana, que
não consegue resistir às afabilidades em troca de apoio pelo voto, a justificar
o emprego do fim para se conseguir os meios, em clara e inafastável
desmoralização dos salutares princípios da idoneidade e do caráter inerentes
aos homens públicos honestos e dignos. Acorda, Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 26 de outubro de 2017
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