Indispensável responsabilização

Segundo levantamento feito por especialistas político-econômicos, as negociatas com o objetivo de barrar as duas denúncias criminais contra o presidente da República têm custo estimado no montante de R$ 32,1 bilhões.

O aludido valor representa a soma de diversos atos e concessões do governo, negociados com deputados federais, desde junho até o corrente mês, quando o presidente foi denunciado pela primeira vez, por corrupção passiva, e segunda acusação formal, pelos crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça.

A avaliação de especialistas estima que o preço para impedir o prosseguimento das referidas denúncias supera o valor de R$ 6 bilhões os recursos previstos pelo governo para pagar parcelas de famílias beneficiárias do programa Bolsa Família, ao longo do ano que vem. O programa de complementação de renda foi orçado em R$ 26 bilhões, em 2018. Também é maior do que o custo total para a construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, atualmente estimado em cerca de R$ 30 bilhões.

É sabido que o presidente ficaria livre da denúncia com 172 votos a seu favor, mas ele conseguiu 251 votos e a segunda denúncia foi barrada. Na primeira votação, 263 votos foram contabilizados a seu favor.

Ou seja, o valor de R$ 32 bilhões é exatamente o preço pago pelo governo para a obtenção de 251 votos favoráveis à permanência do peemedebista à frente da Presidência.

Além das concessões feitas no período de junho a outubro, o governo ainda empenhou o valor de R$ 4,2 bilhões com emendas parlamentares individuais de deputados, que têm execução obrigatória desde 2015. O ritmo de liberações é definido pelo governo e foi um dos trunfos para barrar a primeira denúncia. Com a computação desse valor, a conta pertinente às negociatas atingiria o valor de R$ 36,3 bilhões.

Com evidentes dificuldades orçamentárias e diante da avidez por recompensas, o Palácio do Planalto foi chantageado por outros flancos, tendo passado a negociar em outras frentes, principalmente com a bancada ruralista.

É o caso da concessão dos descontos de 60% em multas ambientais e da transformação dos pagamentos em compromissos de gastos dos entes privados com reflorestamento e conservação do ambiente, cujas medidas podem implicar na redução da arrecadação do valor aproximado de R$ 2,7 bilhões.

Ainda na composição das facilidades governamentais, os parlamentares ligados às centrais sindicais negociaram com o governo a promessa da concessão de algum tipo de contribuição para o custeio dos sindicatos.

No bojo das negociatas, o governo assegurou que vai desistir da privatização do Aeroporto de Congonhas (SP), abrindo mão da arrecadação superior ao valor de R$ 6 bilhões. Embora administrado pela Infraero, o controle político do terminal está, pasmem, sob o comando do PR, que é presidido por ex-deputado condenado no mensalão, que impõe condições e o governo aceita e cede, em detrimento do interesse público.

Com a bancada composto por 214 deputados, que até poderia garantir, sozinha, a salvação do mandato do presidente, o governo fez concessões em programas de parcelamento de dívidas para empresários e produtores rurais, e em atos de interesse de bancadas temáticas como a dos ruralistas.

Nesse pacote de bondades, outros pleitos antigos da bancada ruralista já foram sido atendidos recentemente pelo governo, como no caso do pacote de descontos nas alíquotas de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), usado para custear aposentadorias, e condições mais benéficas para quitar dívidas com o fundo, cujo prazo de adesão foi postergado para novembro. Além de o governo não ter recorrido contra projeto de resolução do Senado Federal, que versa sobre a anistia de passivo no valor de R$ 17 bilhões, não pagos ao Funrural.

Por último, o presidente sancionou, com vetos, a Medida Provisória do Refis, deixando de arrecadar o valor de R$ 4 bilhões, conforme estimativa do ministro da Fazenda, que se posicionou contra à renúncia fiscal de que se trata.

Não obstante, o ministro da Casa Civil negou que essas decisões do governo tenham sido influenciadas por acordos em troca de apoio nas votações, mas as negociatas e concessões são tão explícitas e escrachadas que nem adianta negar porque os fatos falam por si sós e não deixam dúvida quanto ao esforço do presidente em adotar as medidas mais abusivas e absurdas para se salvar de mais uma denúncia contra ele, as quais contribuem para aumentar o rol das irregularidades que precisam, com urgência, ser apuradas e denunciadas pelos órgãos de controle e fiscalização, para o fim da devida responsabilização, porque é notório que recursos públicos foram desviados da sua finalidade precípua, obviamente de forma irregular, para acudir interesses pessoais do mandatário do país, que precisa ser responsabilizado por seus atos prejudiciais às causas nacionais.

Essa pouca-vergonha tendo o Palácio do Planalto como deprimente balcão de troca, onde o desmoralizado presidente do país compra a consciência de inescrupulosos deputados, em troca de apoio contra a denúncia da lavra da Procuradoria Geral da República, não chega a ser novidade, porque esse escárnio vem de longa data, já tento acontecido nos governos anteriores, com o envolvimento de recursos públicos, por meio das emendas parlamentares e nomeações nos ministérios e nas empresas estatais, além de reduções de tributos, por meio de concessões fiscais, em procedimento aviltante, absolutamente em contraposição aos princípios salutares da República.

A situação de descompostura protagonizada pelo presidente brasileiro e por bancadas de deputados se caracteriza como algo absolutamente inaceitável, por prejudicar frontalmente o interesse público, eis que se trata de negociata destinada a livrar o mandatário do país de mais uma denúncia com viés ligado à corrupção e a beneficiar interesses de parlamentares, com a liberação de recursos a serem aplicados em redutos eleitorais deles, normalmente sem a menor possibilidade de comprovação sobre a efetividade da execução regular desses recursos.

Não há a menor dúvida que se trata de operações estritamente antiéticas, imorais e irregulares que ensejam a responsabilização dos envolvidos, diante da caracterização do cristalino desvio de finalidade com a aplicação de recursos públicos.

Os brasileiros precisam repudiar mais esse caso explícito de indignidade e ilegalidade na aplicação de dinheiro público e exigir dos órgãos incumbidos do controle e da fiscalização sobre a execução dos orçamentos a devida apuração dos fatos, quanto à regularidade dos atos do presidente do país nesse imbróglio pertinente à salvação de mais uma denúncia contra ele, para, se for o caso, ser promovida adequada responsabilização sobre os danos causados ao patrimônio dos brasileiros. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 26 de outubro de 2017