Os
governadores do Nordeste enviaram carta pública ao presidente da República com protesto
contra a declaração do ministro-chefe da Secretaria de Governo, admitindo que o
governo pressiona gestores estaduais e municipais a trabalharem a favor da
aprovação da reforma da Previdência, sob a condição para a liberação de
recursos referentes a financiamentos de bancos públicos, como a Caixa Econômica
Federal.
No
citado documento, os governadores prometem acionar política e judicialmente os
agentes públicos envolvidos, caso se confirme a “ameaça” anunciada pelo ministro.
O
Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, teve
acesso à aludida carta, sendo que um parágrafo diz o seguinte: “Os governadores do Nordeste vêm manifestar
profunda estranheza com declarações atribuídas ao Sr. Carlos Marun, ministro de
articulação política. Segundo ele, a prática de atos jurídicos por parte da
União seria condicionada a posições políticas dos governadores. Protestamos
publicamente contra essa declaração e contra essa possibilidade e não
hesitaremos em promover a responsabilidade política e jurídica dos agentes
públicos envolvidos, caso a ameaça se confirme”.
Os
governadores dos nove Estados do Nordeste pedem que o presidente brasileiro “reoriente” seus ministros para evitar
práticas classificadas pelos signatários como “criminosas”, porque “Vivemos
em uma Federação, cláusula pétrea da Constituição, não se admitindo atos
arbitrários para extrair alinhamentos políticos, algo possível somente na
vigência de ditaduras cruéis. Esperamos que o presidente Michel Temer reoriente
os seus auxiliares, a fim de coibir práticas inconstitucionais e criminosas”.
Em
entrevista, o questionado ministro admitiu que o Palácio do Planalto pressiona
os governadores a trabalharem a favor da aprovação da reforma da Previdência, em
troca da liberação de recursos em financiamentos de bancos públicos, nestes
termos: “Realmente, o governo espera
daqueles governadores que têm recursos a serem liberados, financiamentos a
serem liberados, como de resto de todos os agentes públicos, reciprocidade no
que tange à questão da (reforma da)
Previdência”.
O
ministro negou que a negociação se configura como “chantagem”, por considerar que “Financiamentos
da Caixa são ações de governo. Senão, o governador poderia tomar esse
financiamento no Bradesco, não sei onde. Obviamente, se são na Caixa Econômica,
no Banco do Brasil, no BNDES, são ações de governo, e nesse sentido entendemos
que deve, sim, ser discutida com esses governantes alguma reciprocidade no
sentido de que seja aprovada a reforma da Previdência, que é uma questão que
entendemos hoje de vida ou morte para o Brasil”.
Como
revelou a Coluna do Estadão na semana passada, o novo ministro da articulação
do governo levantou todos os pedidos de empréstimos na Caixa, por Estados,
capitais e outras grandes cidades e condicionou a assinatura dos contratos à
entrega de votos pelos governadores e prefeitos que exercem influência sobre os
deputados.
Diante
de gigantesca irracionalidade administrativa protagonizada por ministro
paspalhão, que havia anunciado, como medida de governo que os bancos oficiais
iriam condicionar os financiamentos aos estados e municípios ao apoio político
à reforma da Previdência, ainda bem que os governadores tiveram a sensibilidade
de perceber o tamanho do absurdo e logo rechaçaram ideia mais do que estapafúrdia,
demonstrando total descabimento em aceitar chantagem que nem nas republiquetas
seria implementada.
É
indiscutível que a ideia tem tudo de hediondo, justamente por haver nesse vil
procedimento submissão às práticas supercondenáveis, por envolver o
inescrupuloso “toma lá, dá cá”, muito usado nos governos incompetentes e
incapazes de conduzir, em nível de seriedade, as negociações políticas à luz da
claridade solar e sob a égide dos princípios republicano e democrático, como
fazem normalmente os governos capazes, civilizados, competentes e responsáveis.
Embora
a reforma da Previdência seja medida que realmente precisa ser implementada,
como forma que poderá não somente minimizar os rombos crônicos dos orçamentos
públicos, mas também melhorar a credibilidade de governo desastrado, trapalhão
e incompetente, à vista das declarações estapafúrdias de seus ministros, demonstrando
que não tem a mínima condição para ser o interlocutor entre o governo e o
Parlamento, quando abriu a boca e, por pouco, não inviabilizou de vez a
aprovação da reforma em apreço, que nem a base governista se dispõe a apoiá-la,
falta muito de competência para o governo mostrar à sociedade os gargalos que
estão causando os estragos nas contas e a real necessidade de medidas capazes
de ajustar algumas situações que estão contribuindo para aumentar os maiores
déficits nas contas da Previdência.
Convém
que o governo se conscientize de que a coisa pública precisa ser administrada
com os devidos zelo, seriedade, competência e responsabilidade e, para tanto, é
da sua incumbência designar pessoas altamente qualificadas, tanto em termos
técnico-especializados, como politicamente, para tratar de assunto de suma
importância, de modo que elas tenham condições de conduzir as negociações para
a aprovação da reforma da Previdência em alto nível, levando-se em conta
exclusivamente a premência de se corrigir possíveis distorções entre o sistema
previdenciário atual e o pretendido, como forma de satisfação ao interesse público,
sob a ótica da otimização racional da arrecadação, em contrapartida aos
encargos e gastos pertinentes. Acorda, Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 29 de dezembro de 2017
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