Arbitrariedade do Judiciário?

O Diretório Nacional do PT aprovou resolução política na qual reafirma a defesa da pré-candidatura do seu líder-mor, sob o argumento de que a eventualidade de o petista ser barrado pela Justiça poderá levar à “rebeldia popular”, a par de ainda se alertar para o risco de “desobediência civil”, diante de possível, pasmem, “arbitrariedade” do Judiciário.

A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de ter marcado, para o dia 24 de janeiro vindouro, o julgamento que pode decretar a inelegibilidade do petista – classificado de “casuísmo” – serviu de principal tema na reunião da cúpula petista, realizada em São Paulo.

No encontro, a agremiação deixou muito claro que não abre mão da candidatura de seu ídolo-mor, tendo rejeitado plano “B” e ouvido advogados para a constituição de argumentos que sustentem que a possível condenação dele, pelo TRF-4, não seja motivo para o encerramento da disputa jurídica pelo direito de o petista disputar o Palácio do Planalto, no próximo ano.

O partido assegura que a pré-candidatura do seu líder se acha “consolidada de tal forma que não pertence mais ao PT; pertence ao povo brasileiro”, o que não é verdade, porque é possível que pequena parcela do povo seja favorável a essa candidatura, que precisa de respaldo moral para ser confirmada, uma vez que não se concebe que político suspeito de envolvimento com a Justiça pretenda ser representante do povo, sem antes apresentar à sociedade a Ficha Limpa e o preenchimento dos requisitos de idoneidade e conduta ilibada.  

Diante disso, o partido entende que a oposição promove campanha com a finalidade de impedir a candidatura do petista e, “para evitá-la, é preciso que nosso presidente continue liderando as preferências populares, como demonstrado nas caravanas, é preciso que avancem a organização e a mobilização do povo, e que deixemos claro que a escalada do arbítrio não apenas ampliará a crise e a instabilidade política, como também poderá resultar em rebeldia popular”.

O partido convocou sua militância à mobilização, de modo a serem transformados seus diretórios municipais em Comitês em Defesa da Democracia e do petista, conforme anúncio já decretado, com a criação de comissão de mobilização e calendário de manifestações que começam de imediato, com aula aberta de advogados na frente do TRF-4, em Porto Alegre, além de grandes atos em São Paulo e Porto Alegre.

Além da declarada defesa do líder, o partido convoca a sua militância a enfrentar o que ele chama de “agressividade da extrema direita”, a par de que “Alertamos que as arbitrariedades do sistema judicial e as mentiras do oligopólio da mídia podem conduzir à desobediência civil”.

O partido compara a possível proibição da candidatura do seu líder-mor, pela Justiça, ao impeachment da ex-presidente, ao afirmar que “A caçada judicial ao presidente Lula tem o objetivo de impedir o povo de elegê-lo mais uma vez. Lula foi condenado sem provas, num processo em que sequer existe um crime, da mesma forma como ocorreu no golpe do impeachment da presidente legítima Dilma Rousseff. A inédita celeridade com que o TRF-4 marcou o julgamento é mais um casuísmo imposto ao presidente Lula por setores do sistema judicial. Se ousarem condenar Lula, estarão comprovando a natureza política de todo o processo”.

Conforme consta do processo a ser julgado pelo tribunal de apelação, o petista foi condenado pelo juiz da Lava-Jato a nove anos e seis meses de prisão, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, com relação ao caso do tríplex do Guarujá.

Se o TRF-4 rejeitar o recurso dos advogados do político e manter a aludida condenação, o ex-presidente se enquadra nas regras da Lei da Ficha Limpa e passa a ser proibido de disputar eleições para cargos públicos eletivos.

Não obstante, mesmo em caso de condenação no TRF-4, o político pode recorrer às instâncias superiores da Justiça, cuja situação eleitoral dele poderá ser avaliada pelo Tribunal Superior Eleitoral, a partir de 15 de agosto de 2018, quando se encerra o prazo para o registro de candidaturas.

Não há a menor dúvida de que organização com a índole do PT pode se dispor a ameaçar as autoridades constituídas e as instituições da Republica, em clara demonstração de espírito antidemocrático, por não aceitar a realidade dos fatos e discordar da verdade, procurando instigar a sua militância para a rebeldia popular e a insubordinação civil, evidentemente com o uso da violência, que tem sido a sua marca de atuação, por meio das organizações civis e entidades de classe, como o MST, a CUT, o MSTU e outras instituições congêneres que são treinadas para o uso de mecanismos próprios da violência, barbárie e destruição.

Mas há quem defenda que a insubordinação civil e a rebeldia popular poderão acontecer também se o candidato, mesmo inocentado nesse caso do tríplex, mas recheado de outras acusações sobre possíveis práticas de irregularidades, insista em afrontar os salutares princípios republicanos da moralidade, dignidade, honestidade, idoneidade, entre outros que são condizentes com os homens públicos realmente imaculados, pudentes.

No momento atual, quando o país passa por estágio de enorme esforço para a moralização das atividades político-administrativas, por meio do gigantesco empenho empreendido pela Operação Lava-Jato nessa liderança, esperava-se que houvesse por parte dos políticos e partidos o entendimento de cooperação nessa cruzada de grande importância para a credibilidade e moralidade, no sentido de reafirmação sobre a necessidade de contribuição para a limpeza ética e moral.

Convém que seja dito à sociedade que é preciso ter a humildade de aceitar a realidade e se comprometer a prestar contas sobre os atos na vida pública, uma vez que as investigações, consideradas sérias, eficientes e competentes mostram o mar de lama e a podridão de atos de extrema degradação dos princípios republicano e democrático, em que os envolvidos precisam provar a sua inocência e não ficar formulando infundadas e perigosas ameaças, que podem levar ao revide e à convulsão social, em nome de político e partido desmoralizados e desacreditados diante dos fatos robustamente mostrados à saciedade.

Chega a ser risível se acusar o Judiciário da prática de arbitrariedade, quando ele apenas vem atuando em estrita consonância com o ordenamento jurídico pátrio e com base nos elementos constantes dos autos, a partir das denúncias sobre a prática de atos ilícitos, que competia ao acusado demonstrar, por meio de provas juridicamente válidas, a inexistência dos fatos inquinados de irregulares.

É chegado o momento de serem sopesado e compreendido que parcela importante e significativa da sociedade tem plena consciência sobre a roubalheira perpetrada na Petrobras e em outras empresas estatais, que foram pilhadas em nome de projeto político de dominação das classes política e social e de perenidade no poder, malgrado, em boa hora, justamente diante do descaminho dado à ética, à moralidade, ao decoro, à dignidade e, em especial, à ganância política, a qual se solidariza, com o mais ardoroso patriotismo, com as medidas de combate à corrupção e à impunidade, não aceitando candidatura que não comprove compatibilidade com os princípios republicano e democrático. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 20 de dezembro de 2017