O ministro da Secretaria de Governo admitiu, sem
corar a cara, que o Palácio do Planalto está pressionando os governadores e
prefeitos a trabalharem a favor da aprovação da reforma da Previdência, em
troca da liberação de recursos do governo federal e financiamentos de bancos
públicos, como a Caixa Econômica Federal.
O ministro disse que “Realmente o governo espera daqueles governadores que têm recursos a
serem liberados, financiamentos a serem liberados, como de resto de todos os
agentes públicos, reciprocidade no que tange à questão da (reforma da) Previdência”.
Ele afirmou que o governo está pedindo apenas “ajuda” em troca dos votos pela reforma, tendo justificado que “financiamentos da Caixa Econômica Federal
são ações de governo. Senão, o governador poderia tomar esse financiamento no
Bradesco, não sei onde. Obviamente, se são na Caixa Econômica Federal, no Banco
do Brasil, no BNDES, são ações de governo, e nesse sentido entendemos que deve,
sim, ser discutida com esses governantes alguma reciprocidade no sentido de que
seja aprovada a reforma da Previdência, que é uma questão que entendemos hoje
de vida ou morte para o Brasil”.
O ministro sublinhou que os parlamentares ligados
aos governadores também terão aspectos eleitorais positivos com os
financiamentos aos governos locais e justificou a sua assertiva, dizendo: “Olha, não entendo que seja uma chantagem o
governo atuar no sentido de que um aspecto tão importante para o Brasil se
torne realidade, que é a modernização da Previdência. Não é retaliação aos governadores, é pedido de apoio”.
Como já havia sido revelado pelo Estadão, o ministro da articulação do
governo fez levantamento dos pedidos de empréstimos na Caixa por Estados,
capitais e outras grandes cidades, tendo condicionado a assinatura dos
contratos à entrega de votos pelos governadores e prefeitos que exercem
influência sobre os deputados.
Já contando com o sucesso da sua estratégia
política, o ministro disse ao presidente do país que estava otimista em relação
à aprovação da reforma da Previdência, diante da confiança haurida de conversas
com parlamentares, tendo ouvido menos deputados contrários à PEC pertinente.
O ministro sintetizou seu pensamento sobre a convicção
que a reforma em causa vai ser aprovada, com a seguinte afirmação: “Cada vez é maior a consciência da sociedade
brasileira em relação à necessidade da reforma. A tática de empurrar com a
barriga tem cada vez menos apoio na sociedade, e os parlamentares, ao chegarem
nas suas bases, começam a constatar isso. Isso que tem sido o grande fator
propulsor desta confiança, dessa mudança de pensamento de vários deputados, e
fator propulsor dessa vitória que teremos em fevereiro”.
Tempos
passados, essa vergonhosa e inescrupulosa prática do toma lá, dá cá era
realizada às escondidas e se sabia dessa imoralidade nas surdinas, mas agora a
indignação é negociada às claras, com o governo assumindo o seu gesto seboso e
imundo de convencimento por meio da negociata nada republicana, envolvendo recursos
públicos, no sentido de se chantagear, por meio da garantia de que o crédito
somente será liberado se houver apoio à reforma da Previdência, em clara
demonstração da compra da consciência dos congressistas.
Não
há a menor dúvida de que as atividades político-administrativas se apequenaram
nesse governo do Brasil, que sequer tem a credibilidade de uma republiqueta, em
termos de moralidade das suas ações, quando ele não consegue aprovar, no
Congresso Nacional, absolutamente nada sem o oferecimento de barganha, por meio
de negociata nitidamente espúria, que precisa ser coibida, com urgência, por
ação dos órgãos de controle e fiscalização, como o Tribunal de Contas da União,
o Ministério Público Federal ou até mesmo as entidades representativas de
classes, a exemplo da OAB, que poderiam demandar junto aos tribunais
competentes, com vistas à apuração das responsabilidades por atos
administrativos visivelmente contrários aos princípios republicano e
democrático. Acorda, Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 28 de dezembro de 2017
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