A impunidade pela inércia

Os ministros do Supremo Tribunal Federal acabam de decidir pelo aumento do número de juízes nos seus gabinetes, para, finalmente, propicia, ao menos, pouco mais de celeridade aos processos que se acumulam, aguardando julgamento.

É por demais evidente que as delações pertinentes à Operação Lava-Jato e o caso do grupo JBS podem ter contribuído para sobrecarregar o gabinete do ministro responsável pelos processos dessa operação, mas os desdobramentos foram distribuídos a vários gabinetes e isso implicou o aumento do volume de trabalho dos magistrados, que não conseguem julgar, com a indispensável agilidade, as ações sob a sua jurisdição.

Até o momento, cada ministro já tinha a prerrogativa de contar com dois juízes, sendo um auxiliar e outro instrutor, com a exceção do ministro-relator da Lava-Jato, que contava com três juízes, sendo dois instrutores.

Os juízes têm a incumbência de auxiliar o ministro, na análise dos inquéritos referentes a matéria penal, além de tomar depoimentos de testemunhas, entre outras atividades pertinentes aos trabalhos de conclusão dos processos.

Agora, cada ministro terá direito ao assessoramento de mais um juiz, que ficará à sua disposição pelo período de um ano.

Os dois ministros mais antigos do Supremo se manifestaram pela suficiência da força de trabalho de seus gabinetes, tendo dispensado o assessoramento do reforço aprovado para a agilização processual.

Além do reforço do juiz, os gabinetes dos ministros também poderão receber mais três funcionários, sendo dois que já atuam no Supremo, que serão deslocados de suas áreas, e o terceiro poderá ser assessor de livre escolha do magistrado.

Segundo informação do Supremo, o impacto no seu orçamento será modesto, porque será promovido remanejamento de funcionários e isso implica apenas o pagamento da diferença nos salários de quem será deslocado para atuar no Supremo.

Apenas um ministro, o segundo mais antigo da Corte, divergiu da decisão de seus pares, por entender que "o deslocamento de um juiz ou de um desembargador para o Supremo deixa um cargo aberto sem preenchimento na origem".

Antes de debater o aumento nos gabinetes, um ministro do Supremo defendeu que os colegas discutissem a possibilidade de receber denúncia de forma monocrática (não em colegiado), o que, segundo ele, poderia acelerar o desfecho das ações.

Causa estranheza que a decisão em tela, com o propósito de melhorar o desempenho funcional dos gabinetes dos ministros tenha sido adotada somente agora, com significativo atraso de pelo menos quase quatro anos, quando teve início a Operação Lava-Jato, pelo notório fato de que o juiz de primeira instância, sozinho, já conseguiu julgar e condenar, em sentença pessoal, resultando em  140 prisões, entre outras deliberações importantes, como a devolução de bilhões de recursos aos cofres da Petrobrás, em visível benefício para a moralização da administração pública e a recomposição do patrimônio dos brasileiros.

Enquanto isso acontece, é de se lamentar que a Suprema Corte ainda fique se debatendo, entre seus ministros, para decidir o que fazer com seus processos referentes aos criminosos de colarinho branco, com destaque para os delinquentes com foro privilegiado, que continuam livres e soltos, com o beneplácito daquela Casa, por ainda não ter condenado, pasmem, ninguém, até o momento, depois de tanto tempo desde o início da Lava-Jato.

A sociedade exige que o Supremo Tribunal Federal se aparelhe e se prepare, de maneira adequada, para cumprir a sua importante missão institucional, de modo a poder julgar, o quanto antes possível, as inúmeras ações sob a sua jurisdição, não permitindo que os criminosos privilegiados, aqueles que precisam pagar, com a maior urgência, por seus crimes, fiquem impunes por tanto tempo, se beneficiando da inércia da Excelsa Corte de Justiça, evidentemente em razão da precariedade instrutória do Poder Judiciário. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 3 de dezembro de 2017