O governo
federal liberou, pasmem, em apenas dois dias, logo após a prisão do ex-ministro
da Educação, o valor de R$ 3,2 bilhões do imoral orçamento secreto, mecanismo
utilizado pelo Palácio do Planalto para comprar a consciência de parlamentares
aliados, em troca de apoio político, cuja verba corresponde a 20% do total
previsto para o fluente ano.
A
abertura dos cofres ocorre em meio ao cabo de guerra no Congresso Nacional, em
que o governo enfrenta votações críticas na Câmara dos Deputados e no Senado
Federal, além da perspectiva de nova Comissão Parlamentar de Inquérito, motivando
a pressão de deputados e senadores para a liberação de recursos, antes das
eleições de outubro próximo.
Ou seja,
parlamentares exigem que o governo pague as emendas do orçamento secreto, para
garantir a aprovação dos projetos do Executivo.
Enquanto
isso, o Tribunal de Contas da União aponta que os investimentos do governo
ficaram à margem em prol das prioridades do orçamento secreto.
Após a prisão
do ex-ministro da Educação, o governo promoveu duas importantes liberações de
recursos, sendo uma no último dia 23, quando foi empenhada a quantia de R$ 1,7
bilhão, e outra no dia seguinte, no importe de R$ 1,5 bilhão.
No dia 15
de junho, houve a liberação de R$ 1,8 bilhão, que coincidiu com a aprovação, no
Congresso, da proposta que estabelece o teto do ICMS para combustíveis, que se
trata de projeto patrocinado pelo Palácio do Planalto, na tentativa de
minimizar as altas dos preços da gasolina e do diesel.
No total,
houve o empenhamento, neste ano, do valor de R$ 5,8 bilhões dos R$ 16 bilhões
previstos no orçamento secreto.
Os líderes
de bancada estão pressionando os presidentes do Senado e da Câmara, para enviarem
todos os pedidos de emendas de relator ao governo antes do prazo final para os
pagamentos, que vence no dia 2 de julho, cujos pagamentos ficam inviabilizados,
a partir desta data, em razão da eleição, não podendo haver o pagamento de emendas.
Consta
que o Partido Liberal, ao qual pertence o presidente do país, lidera as indicações
do orçamento secreto, no atual exercício, mostrando indisfarçável favorecimento
aos congressistas aliados, em dissonância com os princípios republicanos, nesse
particular.
Em que
pesem as liberações em valores altos, nos últimos dias, a insatisfação de parlamentares
continua, uma vez que mais de R$ 10 bilhões dos R$ 16 bilhões, previstos para o
orçamento secreto de 2022, não foram empenhados até agora, ficando muito claro
que eles não estão nada preocupados quanto às prioridades dos pagamentos de
incumbência regular do governo.
A
expectativa dos congressistas é a de conseguir o máximo possível de liberações
antes das eleições, para poder fazer anúncios em suas bases eleitorais sobre a
possível realização de obras, ou seja, para comprar votos e ainda dispor de
recursos para gastarem como bem quiserem, uma vez que não há nenhuma obrigatoriedade
da prestação de contras com a aplicação de recursos provenientes desse
abominável orçamento secreto, que tem esse nome justamente para se permitir a
farra e a promiscuidade com o dinheiro dos sacrificados e tolos contribuintes.
Essa é a
imagem de governo que garante moralidade na sua gestão, mas mantém esse seboso
orçamento secreto justamente para manipular a votação de seus projetos no
Congresso, mediante a cooptação de votos necessários ao seu intento, fato este que
demonstra a falta de dignidade perante a coisa pública, por ser necessário o
emprego de dinheiro em outras finalidades, nesse caso visivelmente de natureza
escusa, por ele ser desviado de programas regulares para a compra de votos no
Congresso, que é a serventia do deplorável orçamento secreto.
Por via
de consequência dessa indecência orçamentária, os investimentos públicos deixam
de ser realizados, conforme atestação pelo TCU, e isso é o bastante para se
afirmar que o governo comente crime de lesa-pátria, por meio de desvio de
recursos públicos para o financiamento de políticas imunda de compra de votos
no Congresso, com o dinheiro que vai faltar em obras públicas e em outros
empreendimentos regulares do governo.
Nessa prática
nojenta e antirrepublicana de gasto público, fica a indecente ideia de que não
se sabe quem deixa de ter menos dignidade pública, se quem se beneficia indevidamente
dos recursos repassados, em pagamento para o exercício do mandato parlamentar,
que já é remunerado para cumprir a sua missão legislativa, ou de quem se
submete a essa ridícula promiscuidade com a execução do orçamento, em cristalino
desvio de finalidade, ficando patente que ambos praticam crime contra a
sociedade, com o abuso da finalidade pública, quando o orçamento secreto
materializa a pior índole do homem público, que somente merece o desprezo pela insensatez
de seu ato.
Os
brasileiros honrados e dignos, no âmbito das suas responsabilidades cívicas e
patrióticas, precisam repudiar, com veemência, a existência do imoral orçamento
secreto, uma vez que ele representa verdadeira excrescência em forma de despesa
pública, ante a patente caracterização de abuso com o dinheiro dos sacrificados
contribuintes, que são obrigados ao recolhimento de pesados tributos para a sustentação
de orçamento indiscutivelmente revestido de finalidade revestida de promiscuidade,
uma vez que não resiste aos princípios da decência exigida na administração pública.
Brasília,
em 1º de julho de 2022
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