Em defesa da democracia

 

Um grupo que se identifica como Movimento dos Advogados de Direita (ADBR) lançou manifesto, tempos atrás, de apoio ao presidente da República e "em defesa das liberdades individuais e das garantias fundamentais".

O objetivo desse manifesto à nação é primar pelo estabelecimento da verdade sobre os fatos e pela evidenciação de que a definição da visão tecnocrata de democracia precisa ser de iniciativa da sociedade em geral e não apenas das classes dominantes, porque, via de regra, seus textos derivam exclusivamente da sua vontade, em harmonia com os seus planos ideológico e político, normalmente em detrimento dos interesses gerais da nação.

O aludido texto argumenta, basicamente, no sentido de que "há em nosso país a gravíssima tentativa da consolidação da 'ditadura do pensamento único', que vem impondo a censura e desmonetização dos meios de comunicação independentes e de perfis de redes sociais de brasileiros".

O manifesto segue a linha básica de que a liberdade de pensamento, de expressão e de opinião está em perigo, no Brasil, sob tênue linha, a depender da interpretação do sistema, prestes a se romper a qualquer momento, em especial diante de medidas afrontosas à Constituição, à vista da abertura do "inquérito das fake news", o cerceamento de canais em redes sociais que propagam fake news e a ordens de prisões demandadas pelo Supremo, inclusive de pessoas sem foro privilegiado, em clara violação constitucional.

A verdade é que tem havido a instauração de inquéritos ilegais e inconstitucionais, com o objetivo de criminalizar a opinião contrária ao sistema, partindo exatamente da corte que deveria zelar pelos direitos fundamentais da população e dos princípios constitucionais, conquanto a sua linha de decisões tem sido vista sob direcionamento para a abolição das liberdades individuais e garantias fundamentais, exatamente na contramão dos direitos humanos e democráticos.

Na sociedade moderna, o primado da liberdade de expressão é a essência a se permitir a construção do diálogo entre pontos de vista diferentes, inclusive os antagônicos, existentes na sociedade evoluída e civilizada.

É plenamente inaceitável que se tente a imposição ao povo livre e pacífico quaisquer formas de restrição e condição de conduta, porque isso representa verdadeira afronta aos saudáveis pilares da democracia, que têm como pressupostos opiniões, críticas, sugestões e diálogos vindos da sociedade participativa e atuante.

Convém que sejam reforçados apelos em favor dos princípios democráticos e da consolidação dos fundamentos constitucionais, como forma de se garantir plena segurança jurídica, em harmonia com a normal evolução da humanidade, que precisa viver em ambiente fértil de harmonia e paz.

Enfim, convém que os brasileiros se conscientizem de que nenhum país tem condições de se desenvolver se não contar com a democracia forte e consolidada nem sem a garantia da fiel observância, por parte dos poderes da República, do ordenamento jurídico, que são os alicerces básicos e capazes de assegurarem a estabilidade político-democrática.  

Brasília, em 24 de outubro de 2022