O presidente da Câmara dos Deputados afirmou que
a cassação do mandato do deputado federal do Paraná será analisada pela
Corregedoria da Casa, procedimento padrão previsto no regimento interno.
O Corregedor Parlamentar afirmou que a
entidade analisará “apenas os aspectos formais da decisão” da Justiça Eleitoral,
cabendo à Mesa Diretora da Câmara a declaração da perda do mandato.
Aquele órgão declarou que “Toda a
instrução processual se dá observando-se rigorosamente os princípios do
contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da imparcialidade”.
Por seu turno, o presidente da Câmara disse
que “A Mesa seguirá o que determina esse ato: a Câmara tem que ser citada, a
Mesa informará ao corregedor, o corregedor vai dar um prazo ao deputado, o deputado
faz sua defesa e sucessivamente”.
De acordo com o presidente
da Câmara, o caso do mencionado deputado será observado o disposto no Ato da
Mesa 37/2009, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis aos processos
relacionados com a perda de mandato.
A Mesa Diretora esclarece
que os deputados cassados pela Justiça Eleitoral têm direito à “ampla defesa”
na Câmara, na forma assegurada na Constituição Federal, observados os prazos
regimentais.
Em que pese a decisão da Justiça Eleitoral, o
ex-procurador é obrigado a devolver logo “a carteira funcional, a chave do
gabinete, o broche de parlamentar e a assessoria”, dando a entender que não
há salvação para o mandato dele, mesmo diante a possibilidade do processo, na
forma do aludido ato, que tem finalidade meramente formal, para se confirmar a
cassação, em absoluta perda de tempo.
Apesar desse entendimento, a oposição vem se
articulando para a inclusão, na Proposta de Emenda à Constituição da anistia
aos partidos políticos, de medida pertinente, na tentativa de salvar o mando do
ex-procurador.
A ideia de parlamentares é no sentido de adicionar
emenda para assegurar que as decisões da Justiça Eleitoral, referentes à perda
de mandato parlamentar, tenham que ser aprovadas, obrigatoriamente, pela Câmara
e pelo Senado.
Partidos se uniram para aprovar a PEC que
isenta legendas e políticos punidos e multados por crimes eleitorais e na
prestação regular de contas dos recursos do Fundo Partidário e do fundo
especial de campanhas de 2015 a 2022.
A decisão da Justiça Eleitoral, que cassou o
mandato do ex-procurador, teve por base a Lei da Ficha Limpa, onde consta
dispositivo estabelecendo que são inelegíveis, por oito anos, ex-magistrados e ex-integrantes
do Ministério Público que “tenham pedido exoneração ou aposentadoria
voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar”, que foi o
caso do ex-deputado, que respondia a sindicâncias no Conselho Nacional da Magistratura
Pública.
O ex-deputado disse, em face da decisão da
Justiça Eleitoral, até mesmo como desabafo de sentimentos, que “Perdi o meu
mandato porque combati a corrupção. Hoje, é um dia de festa para os corruptos”.
Sob o prisma da moralidade e da dignidade na gestão
dos recursos públicos, a cassação do ex-procurador significa enorme prejuízo
para os trabalhos do Legislativo, considerando que ele foi eleito justamente em
razão do desempenho dele contra os esquemas criminosos de corrupção que foram
implantados no Brasil, na certeza de que ele seria um dos grandes defensores da
moralização da administração pública.
Por seu turno, o afastamento desse importante
brasileiro tem o condão de fragilizar ainda mais o combate à corrupção e à
impunidade, tanto que, não à toa, os políticos das trevas, os amantes da corrupção
e dos demais esquemas criminosos e de desonestidade contra a administração pública
festejaram, com efusividade, a decisão da Justiça Eleitoral, em demonstração do
seu regozijo pelo afastamento de quem foi realmente paladino da moralidade na
gestão dos recursos públicos.
Os brasileiros estão diante de verdadeiro
paradoxo, em que o confronto entre a moralidade e a desonestidade sagrou-se
vitoriosa a parte que defende a banalização da corrupção e da impunidade na
vida pública, o que bem demonstra a verdadeira consciência política de um povo,
que menospreza os comezinhos princípios da honestidade e da dignidade na administração
pública, quando ele não tem o menor escrúpulo em votar e eleger políticos que ainda
se vangloriam com o afastamento do cargo de deputado federal de quem defende a
integridade do patrimônio dos brasileiros.
Não há a menor dúvida de que os brasileiros
precisam evoluir, em termos de consciência política, uma vez que a sua aderência,
de forma espontânea, como visto nas últimas eleições, à prática da
desonestidade e da impunidade mostra nítida involução de civismo e patriotismo,
em detrimento dos valores e da grandeza do Brasil.
A verdade é que, ao dispor do ex-procurador,
ainda restam recursos constitucionais junto ao Tribunal Eleitoral, à Câmara dos
Deputados e ao Supremo Tribunal Federal, mas as esperanças de sucesso nesses
pleitos são bastantes reduzidas, exatamente porque ele se transformou em figura
exponencial que combateu, com unhas e dentes, a corrupção e a impunidade, no
Brasil.
Esse fato implica nada mais, nada menos, do
que ele ter o poder e o sistema dominante contra às suas pretensões, quando ele
está sozinho em trincheira absolutamente sob o domínio da banda decomposta dos políticos
brasileiros e dos grupos que lhe dão sustentação, sendo que estes são os donos
das decisões determinantes.
Enfim, mesmo que surjam algumas vozes na defesa
do ex-deputado, em forma de solidariedade, como de fato têm acontecido, elas certamente
são totalmente incapazes de reverter a difícil situação dele, uma vez que o
poder da classe dominante é muito poderoso, cujo instinto tem sido de muita união
em avidez pela vingança, conforme mostram os fatos.
Brasília, em 19 de maio de 2023
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