Inadmissível interferência?

 

À toda evidência, o esculacho de alto nível feito por um senador catarinense, aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal tem a justeza oportuna e bem-merecida, por honrar um pouco, minimamente que seja, a dignidade das funções legislativas, tão desgastadas e menosprezadas pelos próprios congressistas.

A verdade é que os parlamentares permitem que autoridades públicas estranhas ao processo legislativo possam livremente se imiscuir nos trabalhos das Casas do Congresso Nacional, na tentativa de interferir e influenciar por meio de sugestões descabidas e afrontosas à seriedade do laborioso trabalho do Parlamento, notadamente quando as medidas oferecidas são certamente para a satisfação e o proveito do próprio oportunista que se arvora em se meter onde não foi convidado nem chamado, cujos trabalhos certamente se beneficiam com o distanciamento das suas inoportunas e interesseiras sugestões.

Sim, é preciso que a sociedade louve a corajosa e necessária iniciativa do bravo senador catarinense, por mostrar forma absolutamente oblíqua e indecorosa de ministro da Excelsa Corte de Justiça, que precisa ser colocado no seu devido lugar, na compreensão de que ele usurpou das suas nobres funções de magistrado, tendo abusado da sua autoridade para tentar influenciar nas funções do Parlamento.

O ministro não tem o direito de se manifestar senão e precisamente na relatoria dos processos da alçada dele, na certeza de que a sua ida ao Congresso, na forma como aconteceu, caracteriza ultraje à dinâmica e à dignidade não somente dos citados presidentes, mas de todos os parlamentares, diante do claro atrevimento de se pretender contribuir com algo propositadamente descabido e inoportuno, por certo de cunho pessoal e do seu interesse, aproveitando o seu poder, posto as mesmas sugestões poderiam ter sido colocadas em discussão por intermédio de congressista do conhecimento dele, que não precisaria se expor ao ridículo de se manter na mídia, por conta disso.

Ao contrário de satisfazer seu ego autoritário, ele certamente jamais teria ido ao Congresso, a exemplo do que fizeram os demais ministros da corte, que não se atreveram a sugerir absolutamente nada.

Isso bem demonstra a qualidade das autoridades públicas brasileiras, que procedem sem o mínimo pudor, em visível desrespeito à dignidade dos cargos que exercem, em que pese a existência por parte deles da exigência ao necessário respeito à liturgia inerente às funções institucionais alusivas aos cargos.

Embora se enalteça a intrepidez do ilustre e combatente senador catarinense, mostrando a nua e crua realidade sobre o declínio de autoridade do Parlamento brasileiro, ao desnudar os verdadeiros ares como ali fosse a casa da mãe Joana, certamente que nenhum efeito prático acontece para a pretendida moralização do Parlamento, como forma de se frear a esculhambação como na forma denunciada por ele.

Convém que sejam adotadas medidas legislativas pertinentes, mediante a formalização de representação escrita contra o abuso daquela autoridade, dizendo nesse documento exatamente os termos ditos em plenário, pelo senador catarinense, com apresentação e pedido de medida para a aprovação de moção no sentido de que o ministro em causa seja comunicado, por escrito, que ele tem o dever constitucional de respeitar os limites das funções para as quais são especificadas na literatura do seu cargo de ministro, sob pena de aplicação das medidas previstas na Constituição Federal.

A verdade é que, se nada for feito nesse sentido, qualquer autoridade pública vai continuar a se achar no direito de ter poder suficiente para interferir e influenciar onde bem quiser, inclusive no Congresso Nacional, passando por cima da dignidade que deveria existir se seus próprios integrantes tivessem a consciência de que eles precisam e merecem ser respeitados como instituição importante da estrutura da República, com a autonomia e a independência estipulada na Carta Magna.

Este momento, senhor respeitável senador catarinense, é excelente oportunidade para a adoção de medidas saneadoras efetivas, à vista desse marcante ultraje de desrespeito à dignidade dos parlamentares, por parte de ministro da Excelsa Corte de Justiça, de modo a se permitir pôr limite aos descabidos abusos de autoridade, em que autoridades da República imaginam que têm poderes ilimitados e realmente podem tudo mesmo, inclusive interferir e influenciar nos trabalhos de outros importantes poderes da República.

Ante o exposto, concita-se que o nobre senador catarinense complete a sua importante iniciativa de denunciar abusos de autoridade, promovendo imediatamente as medidas pertinentes ao caso, em prol da tentativa de moralização dos trabalhos do Congresso Nacional.

Brasília, em 18 de maio de 2023