Controle de armas de fogo

A campanha eleitoral é o momento apropriado para se conhecerem as propostas de governo, inclusive a mentalidade de cada candidato quanto aos principais assuntos de interesse da sociedade .

No caso específico da segurança pública, o que mais suscita interesse da população é justamente o controle de armas de fogo, diante da forma direta de proteção pessoal de segurança contra a criminalidade bastante incentivada com a banalização da omissão do Estado, quanto à segurança pública, que compete constitucionalmente ao poder público.

Dois candidatos a presidente da República já disseram que, se eleitos, vão adotar medidas visando ao recolhimento das armas em poder dos cidadãos de bem, que estão devidamente autorizados a usá-las, tendo por premissa a sua proteção e a do seu patrimônio.

Já outro importante candidato tem no seu programa de governo a defesa do uso e do porte de armas de fogo e promete expandir as medidas necessárias nesse sentido, como forma de ampliar a proteção à vida das pessoas e à do seu patrimônio.

É facilmente visível o antagonismo dos pensamentos dos candidatos à Presidência da República, no que se refere às políticas sobre o uso e o parte de armas de fogo, quando uns são contrários e outro se mostra ardente defensor da medida.

Agora, a propósito disso, há nítida uniformidade dos candidatos no sentido de que todos, de forma extremamente irresponsável, não terem programas algum, ou seja, nenhuma preocupação, pelo menos não apresentaram projetos com vistas ao desarmamento da criminalidade, que se expande de forma progressiva e assustadora no país, exatamente em razão das facilidades proporcionadas às suas atividades delituosas.

Diante dos fatos, verifica-se o gigantesco amadorismo dos candidatos com relação a questão de suma importância para a sociedade, que diz respeito à segurança pública, quando ninguém mostra capacidade para tratá-la com a abrangência e a precisão que  ela merece e exige, que seria com base em estudos sobre a segurança pública no seu conjunto, envolvendo o conhecimento sobre a realidade da criminalidade, o tráfego de armas e os potenciais bélicos existentes no país.

Com base nesses estudos, os candidatos teriam alguma noção básica e fundamental para se discutir a implantação das medidas apropriadas, em abrangência nacional, levando-se em conta as deficiências de controle sobre as armas de fogo no país, as redes clandestinas de abastecimento de armas, o potencial das armas em poder da criminalidade, as condições de proteção da incumbência constitucional do Estado e, enfim, a necessidade ou não da permissão do uso de armas de fogo, entre outras situações relevantes para condicionar o levantamento completo sobre as armas de fogo existentes no país, porque isso faz parte de importante política pública, por envolver a proteção da vida humana e do patrimônio.

O certo é que não há prioridade para o controle científico das armas de fogo no país, em termos de segurança pública, como obrigação e dever do Estado, na forma do art. 144 da Constituição, que estabelece que “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio...”.   

Enquanto isso acontece, cada candidato fica batendo cabeças, cada qual defendendo as suas políticas sem pé nem ponta, porque não faz o menor sentido alguém dizer que vai recolher as armas das pessoas de bem, que as usam para a sua proteção, quando não tem qualquer preocupação com o recolhimento das armas em poder da bandidagem, que fica à margem de controle, quando a prioridade seria exatamente primeiro deixá-lo desarmado, justamente porque o armamento da população tem por pressuposto a defesa contra os criminosos, que estão armados até os dentes.

Diante dessa situação bastante caótica, em que ninguém se entende quanto ao efetivo e eficiente controle de armas, compete à população tomar as rédeas sobre a melhor política que se ajuste às suas necessidades de autodefesa, mesmo sabendo que essa não é a medida mais apropriada, à luz do ditame constitucional que diz que a segurança pública é dever privativo do Estado e direito do cidadão.

Enfim, cada povo tem o governo que merece e isso não vai ser diferente para os brasileiros, porque todos conhecem perfeitamente a ideologia defendida pelos candidatos e um deles tem a incumbência de implantar e executar as políticas anunciadas na sua campanha eleitoral, o que vale dizer que quem for eleito tem o apoio do povo aos seus projetos de governo, porque o princípio da democracia é assegurar ao vencedor o poder de ditar as normas jurídicas do país, em harmonia com a sua filosofia política.     

          Brasília, em 23 de agosto de 2022