Circula nas redes sociais vídeo que contém mensagem anunciando a apresentação
de Proposta de Emenda à Constituição, versando, basicamente, sobre o
estabelecimento do equilíbrio entre os três poderes da República, onde se prevê
o limite de nove anos para a permanência no cargo de ministro do Supremo
Tribunal Federal e dispõe sobre regras de transição para aqueles que já estão
no cargo, limita a aplicação de decisões monocráticas e cuida de outras medidas
consideradas importantes para o aperfeiçoamento democrático.
Em
princípio, a PEC em apreço tem total pertinência, porque as matérias versadas nela
são realmente imprescindíveis ao aprimoramento dos princípios democráticos.
Não
obstante, como a iniciativa é apresentada no apagar das luzes do atual processo
legislativo, ela não passa de mero fogo de palha, porque certamente não há de
surtir o menor interesse dos congressistas em aprovar medidas importantes em
pleno processo eleitoral, quando é sabido que a partir de agora só tem espaço para
nada diferente da eleição, compreendendo a campanha eleitoral propriamente dita.
Além do mais,
esse Congresso já mostrou que não tem compromisso com absolutamente nada que
possa servir de parâmetro como a reforma de alguma matéria nem muito menos com o
aperfeiçoamento das normas vigentes, mesmo que muitos assuntos se apresentem
interessantes e imprescindíveis ao aprimoramento democrático.
A verdade
é que, se houvesse algum interesse em aprovar algo, em especial na importância
da proposta em causa, isso seria objeto de medida adotada há bastante tempo e
jamais somente agora, em momento indiscutivelmente inadequado, quando os congressistas
estão muito mais preocupados com seus projetos pessoais de reeleição no cargo,
não tendo tempo senão para o usufruto do chamado recesso branco, que é a total
ausência dos trabalhos legislativos.
Isso só
mostra e confirma a incompetência quanto à incumbência constitucional de agir
em prol das causas relacionadas com o interesse público, evidentemente sem
prejuízo do total atendimento das causas pessoais, às custas dos bestas dos
contribuintes.
Não
obstante, o autor do projeto certamente vai usar a sua proposta como verdadeiro
trunfo para se reeleger, sob o argumento de ter tido a iniciativa de apresentar
medida importante, capaz de pôr em ordem a desorganização reinante na República
das bananas, onde ninguém tem compromisso senão com suas causas pessoais, em
aproveitamento dos recursos públicos, fartamente colocados à disposição de
parlamentares que não têm compromisso algum com a defesa da sociedade.
Brasília,
em 27 de agosto de 2022
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