O
ministro da Casa Civil da Presidência da República disse que o governo não vai
desistir de nomear a deputada fluminense do PTB como ministra do Trabalho,
porque “O governo tem absoluta convicção
de que o direito está a seu favor“, em alusão ao disposto no artigo 84,
caput e inciso I, da Constituição Federal.
Segundo
o ministro, essa crença na Carta Magna respalda o governo a “prosseguir na disputa judicial, com vistas a
dar posse à deputada Cristiane Brasil, já nomeada, como titular do Ministério
do Trabalho. A decisão política, de nomear e dar posse a Ministros de Estado, é
privativa do Presidente da República”.
Após
novo revés sofrido pelo governo, a equipe do presidente do país ainda estuda a
melhor estratégia jurídica, se recorrer ao Supremo Tribunal Federal agora ou
esperar o retorno dos trabalhos do judiciário, já que o processo em questão foi
distribuído eletronicamente a um ministro que tem sido favorável aos pleitos governamentais,
fato esse que já acena para a adoção de medida da conveniência que certamente
não é do interesse público, mas sim exclusivamente do governo.
No
Palácio do Planalto, interlocutores do peemedebista já destacam receio da
cúpula do governo com a “ingerência do
Judiciário” em atribuições do executivo, à vista da posse em apreço, porque,
nos próximos meses, o presidente brasileiro será obrigado a promover uma série
de substituições no primeiro escalão, exatamente por conta das eleições, quando
alguns ministros são obrigados a se desincompatibilizarem dos cargos, para
concorrer nas eleições.
Na
avaliação de interlocutor da Presidência da República, até abril, prazo fatal para
os concorrentes deixarem os cargos na Esplanada dos Ministérios, é precisa
estar “muito claro que nomear ministros é
atribuição do presidente”, tendo em conta que novas situações como a da
deputada carioca podem agravar ainda mais as relações entre os poderes da
República.
A
presidente do Supremo suspendeu temporariamente a posse da deputada federal fluminense
como ministra do Trabalho, em que pese o governo já ter até marcado a cerimônia
para período bem cedo da manhã, justamente para se evitar novas liminares, que
foi inevitável.
É
bastante sintomático que o ministro da Casa Civil tenha posto em destaque
apenas o dispositivo que respalda a competência privativa do presidente de
nomear os titulares dos ministérios, mas fechou os olhos, certamente de propósito,
para outros importantes dispositivos que tratam da moralidade e da dignidade
que precisam ser fiel e rigorosamente observados quando das nomeações, ficando
assente que, sem essa observância, o ato pode ser perfeitamente questionado e
posto sob suspeita, eis que a deputada não conseguiu demonstrar zelo em relação
à observância da legislação trabalhista,
conforme mostram os fatos, muito bem interpretados pelo Poder
Judiciário, que tem o dever constitucional de primar pela decência na
administração púbica, a despeito de o Poder Executivo mostrar, de forma
escancarada, completa ignorância à moralização da administração do país.
Certamente
que não fosse o vergonhoso e escrachado balcão de moeda de troca existente no
Palácio do Planalto, em permanente negociata com os congressistas, que tem como
pano de fundo o apoio aos projetos do governo no Congresso Nacional, certamente
que o presidente brasileiro já teria desistido da insistência de dar posse a
pessoa que tem o sinete na testa, indicando que ela não preenche os requisitos
de moralidade e dignidade para assumir o cargo tão importante da República.
É
bastante lamentável que o presidente do país demonstre tamanha subserviência a
um partido, por não ter autonomia, autoridade e responsabilidade para
reconhecer a sua estupidez de ter nomeado alguém para ser ministro de Estado
com a importância do Trabalho, que precisa ser competente, em termos técnicos,
e ainda estar acima de qualquer suspeita, sob o aspecto da imacularidade, em
condições de corresponder à altura da relevância do cargo a que se refere.
Ao
insistir com a nomeação de pessoa questionável, o governo se fragiliza politicamente
diante da opinião pública, que gostaria que os órgãos da República fossem
ocupados observado exclusivamente o critério do mérito, que exige a comprovação
de competência e qualidades cívicas que não impeçam o exercício normal do
cargo, principalmente no que diz respeito aos conceitos da moralidade e
dignidade. Acorda, Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 22 de janeiro de 2018
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