A nomeação de uma deputada federal do PTB - RJ
para o Ministério do Trabalho continua rendendo onda de indignação, a exemplo
das ações populares impetradas na Justiça Federal do Rio de Janeiro, por membros
do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (Miti), com a finalidade
de impedir a posse da filha do presidente do PTB e ex-deputado federal, marcada
para esta terça-feira.
Segundo
um advogado, o grupo decidiu entrar com ações em várias comarcas, por questão
de segurança, ou seja, "Se uma
indeferir, pode ser que outra aceite (a liminar que pede a suspensão da
posse)".
O advogado contou ainda que os processos podem chegar até outros estados,
porque, "Se perdermos, vamos entrar
com ações no Brasil inteiro, como aconteceu no caso do Lula", citando
o precedente de quando o ex-presidente foi nomeado pela presidente afastada para
a Casa Civil e acabou tendo a posse suspensa.
A
acusação de descumprimento da lei trabalhista não é a única que recai
sobre a deputada, posto que, de acordo com O
Globo, as 10 parcelas de R$ 1.400,00 que compõem o acordo feito entre a
futura ministra do Trabalho e seu ex-empregado estão sendo transferidos da conta
de uma funcionária do gabinete dela, fato que causa estranheza, quando se sabe
que a dívida é da deputada.
O
Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro ressaltou, de forma enfática, que "Esta nomeação é um deboche contra milhões de
trabalhadores brasileiros, que têm seus direitos trabalhistas, hoje, ameaçados
por uma reforma que Cristiane Brasil ajudou a aprovar. Mas o pior de tudo é a
nomeação para ministra do Trabalho de uma cidadã que não observou os direitos
trabalhistas mais elementares de dois de seus empregados".
Na
ocasião, a deputada carioca se defendeu, afirmando que "ambas as acusações são injustas",
muito embora a Justiça deu ganho de causa aos ex-empregados, reconhecendo o direito
deles.
O
advogado de um dos motoristas que processou a mencionada deputada, por ter deixado
de assinar a Carteira de Trabalho, disse ao jornal O Globo que a base dos casos é uma só: "o princípio da moralidade. Se ela infringe as leis trabalhistas, não
pode ser ministra do Trabalho".
Somente
nas piores republiquetas, os principais assessores do presidente do país, os
titulares dos ministérios (nem se pode chamar isso de ministro) são integrados
por parlamentares, que foram eleitos para defender os interesses do povo.
Não
obstante, no país tupiniquim, além de nomear congressista para ser ministro, a
pessoa escolhida ainda tem a índole sob suspeita e o acordo, em forma de
negociata, foi embasado por meio do mais lamentável e vil fisiologismo
carimbado com a chancela do abominável toma lá, dá cá, tendo o governo a
garantia do apoio dessa aliança na aprovação de seus projetos no Congresso
Nacional.
Trata-se
de verdadeiro caso vexaminoso e aviltante da história republicana, quando se sabe
que o pai da futura titular do Ministério do Trabalho foi quem tratou da
negociata diretamente com o mandatário do país, para colocá-la lá, sob as
bênçãos do choro paterno, em cena patética e lastimável.
O
Brasil - inclusive o presidente do país - precisa saber que, nas nações sérias,
civilizadas e desenvolvidas, em termos políticos e democráticos, os cargos de
ministros são ocupados não por integrantes do Parlamento, sem a devida
experiência para tanto e em troca de favores de qualquer espécie, mas sim por
pessoas íntegras escolhidas exclusivamente pelo sistema do mérito, observada a
devida competência, comprovada por suas capacidade e experiência na área a ser
por elas comandadas, cujo caráter está acima de qualquer suspeita, não podendo
jamais terem implicação com a Justiça, muito menos serem obrigadas ao pagamento
de salários de seus ex-empregados pela via judicial, porque isso demonstra
verdadeira esculhambação ética e moral, absolutamente incompatível com a
seriedade que precisa imperar nas atividades da administração do país. Acorda,
Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 8 de janeiro de 2018
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