Por que prescrição da pena?

O ministro relator dos processos da Operação Lava-Jato, no Supremo Tribunal Federal, mandou arquivar processo onde se investigavam fatos decorrentes da delação do ex-presidente da Transpetro, uma empresa subsidiária da Petrobras — e que envolvia o senador mineiro pelo PSDB, tendo como motivo não o julgamento pela inculpabilidade do político, mas sim o tempo decorrido desde os delitos denunciados, ocorridos em 1998, operando a inadmissível prescrição da pena.

O depoimento de que se trata foi prestado em 6 de maio de 2016 e o pedido de investigação foi protocolado pelo então procurador-geral da República, em 4 de outubro de 2016, no Supremo Tribunal Federal.

O processo pertinente foi devolvido no mesmo dia à Procuradoria Geral da República, que se manifestou outra vez apenas no ano seguinte, em 2 de março de 2017, com pedido de arquivamento dos autos, sob o argumento de que o crime de corrupção passiva para fatos ocorridos entre 1998 e 2000 só poderia ser punido até 2016, com o que foi concordado pelo relator, que já não tinha mais alternativa para o caso.

O senador denunciado, tendo se beneficiado pelo não julgamento, divulgou nota à imprensa, afirmando que a decisão é “mais uma demonstração do cuidado que se deve ter ao tratar afirmações de criminosos confessos” e que “quem deveria estar sendo investigado é o sr. Sérgio Machado, pela irresponsabilidade das falsas afirmações feitas”, ou seja, depois que o processo foi arquivado por força da extrema falta de interesse de se priorizar as ações pertinentes às denúncias tratando sobre crime de corrupção, que devem ser todas julgadas, com vistas a se revelar a verdade sobre as atividades dos políticos tupiniquins, o senador põe a culpa em quem o entregou como criminoso.

O ex-presidente da Transpetro, que na época era líder do PSDB no Senado Federal, disse que o senador mineiro teria recebido, de forma ilícita, o valor de R$ 1 milhão, em dinheiro, em 1998, quando era deputado e que o dinheiro veio de fundo instituído pelo citado ex-presidente, pelo senador mineiro e por um então senador das Alagoas, que era presidente do PSDB, cujos recursos se destinaram ao financiamento das bancadas desse partido, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

O dinheiro seria usado em campanhas para a reeleição, em harmonia com o plano arquitetado para “eleger a maior bancada federal possível na Câmara para que pudessem viabilizar a candidatura de Aécio Neves à presidência da Câmara dos Deputados, no ano 2000”.

O mencionado fundo teria arrecadado o valor de R$ 7 milhões, sendo que o valor de R$ 4 milhões do total teria sido obtido da campanha nacional do então presidente da República tucano, que era candidato à reeleição, enquanto o restante teria saído de empresas.

O delator disse que parte do dinheiro teria vindo do exterior e a divisão do bolo daria “entre 100 mil e 300 mil para cada candidato” e que cerca de 50 deputados receberam a ajuda de custo para as campanhas e o maior beneficiado teria sido o senador mineiro.

O ex-presidente da Transpetro afirmou que “A maior parcela dos cerca de R$7 milhões de reais arrecadados à época foi destinada ao então deputado Aécio Neves, que recebeu R$ 1 milhão de reais em dinheiro” e que o senador tucano “recebia esses valores através de um amigo de Brasília, que o ajudava nessa logística”.

O delator disse que, entre outras empreiteiras, a Camargo Correa contribuiu para o fundo do PSDB, que é uma das investigadas na Operação Lava-Jato, e que, em 1998, ele recebeu “um pacote de dinheiro de R$ 350 mil reais para o PSDB” das mãos do presidente da empreiteira.

Em conclusão, o ex-presidente disse que “A Camargo ajudava fortemente e sempre foi um grande doador nas campanhas tucanas”.

O arquivamento de processos penal contra criminosos de colarinho branco, por prescrição, somente demonstra extremas omissão e falta de controles e cuidados do principal órgão do Poder Judiciário, que tem a obrigação constitucional de concentrar a incumbência de julgá-los, mas vez por outra há informação do arquivamento de processo em circunstância absolutamente injustificável e inadmissível, porque bastava priorizar, por meio de seleção, os casos mais antigos e que estejam próximos da prescrição penal, cujo controle não demanda qualquer dificuldade, porque pode ser viabilizado seguramente por programa específico.

A sociedade repudia essa lamentável situação de absoluta desídia por parte de quem tem o dever constitucional de dar bons exemplos, em termos de celeridade de julgamento, principalmente evitando a reiteração dos casos de prescrição, como se isso fosse normal e não tivesse o condão de prejudicar a imagem do Poder Judiciário e o patrimônio dos brasileiros.

É sabido que o Judiciário tem, não a fama, mas a efetividade de demora no julgamento dos processos sob a sua jurisdição, como o patente exemplo dos casos da Operação Lava-Jato, que, depois de quatro anos do seu início, pasmem, até agora nenhum criminoso de colarinho branco foi julgado, enquanto nas primeiras e segundas instâncias da Justiça exatos 140 delinquentes, envolvendo políticos, executivos, empresários e outros bandidos assemelhados foram julgados e muitos condenados, sendo que alguns estão presos ou com sentença de prisão, incluído nesse rol até um ex-presidente do país.

A propósito, à luz dos princípios do bom senso e da razoabilidade, qual o real sentido da prescrição penal, quando ele funciona em benefício do denunciado, que, em qualquer circunstância, precisa provar a sua inocência sobre o caso, não importando o tempo que for necessário, para que as partes afetadas não sejam obrigadas a arcar com os prejuízos?

Os brasileiros repudiam mais uma falta de zelo evidenciada por quem tem a obrigação de não permitir que criminoso do colarinho branco seja julgado, culpado ou inocente, justamente porque o seu processo simplesmente prescreveu, tendo como lamentável reflexo o benefício em favor daquele que foi péssimo exemplo de dignidade, moralidade e honestidade, quando ele deveria não somente reparar os danos causados à nação e à sociedade, mas também servir de exemplo para as futuras gerações de homens públicos, com a lição pedagógica e disciplinar por ter sido condenado ao ressarcimento dos valores recebidos indevidamente e ainda afastado da vida pública, em razão da prática de grave infração ao ordenamento jurídico pátrio e aos princípios republicanos. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 28 de janeiro de 2018